Procedimento Comum Cível 0881996-43.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0881996-43.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0881996-43.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUAN MAGALHÃES GOMES LIRA, representado por seu genitor, em face da sentença de ID 126267300, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado. Alega que, embora a fundamentação da sentença (Item V) tenha reconhecido a obrigatoriedade de custeio do Atendente Terapêutico (AT) em ambiente ambulatorial/clínico, o dispositivo (Itens I e II) teria sido omisso ou contraditório ao listar os profissionais da equipe multidisciplinar sem mencionar expressamente o referido atendente. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que o profissional seja incluído expressamente no comando condenatório. Devidamente intimado, decorreu o prazo legal sem que o promovido apresentasse contra-razões aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No presente caso, contudo, não se vislumbram os vícios apontados. A insurgência do embargante repousa sobre uma suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo no que tange ao Atendente Terapêutico. Todavia, da leitura atenta da sentença atacada, observa-se que o magistrado enfrentou a questão de forma clara e exauriente. No Item V da fundamentação, restou consignado que a cobertura da Atendente Terapêutica deveria ser mantida exclusivamente no âmbito ambulatorial, sob supervisão do Analista de Comportamento, afastando-se o custeio em ambientes naturais (casa e escola). Ao transpor tal entendimento para o Dispositivo, a sentença foi coerente ao estabelecer: No Item I, a condenação da Ré ao custeio do tratamento multidisciplinar ilimitado com profissionais específicos (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Psicopedagogo), enfatizando que o atendimento deve ocorrer exclusivamente em ambiente clínico/ambulatorial. Logo em seguida, o dispositivo excluiu expressamente a obrigatoriedade de custeio do Atendente Terapêutico para atuação em ambientes naturais (casa e escola). Dessa forma, a ausência da menção nominal ao "Atendente Terapêutico" no rol taxativo de profissionais do Item I do dispositivo não configura contradição, mas sim a estrita observância à limitação imposta na fundamentação. A sentença deixou claro que o acompanhamento pelo AT em ambientes naturais possui natureza pedagógica e assistencial, fugindo ao escopo da cobertura obrigatória do plano de saúde. Ao delimitar os profissionais e, ato contínuo, excluir a atuação do AT em ambientes externos, o comando judicial estabeleceu com precisão os limites da condenação. Eventual inclusão nominal do AT no item relativo aos profissionais clínicos é desnecessária, uma vez que a sentença já definiu que o profissional deve atuar sob supervisão do Analista de Comportamento no âmbito ambulatorial, e o dispositivo já tratou de restringir sua atuação fora desse ambiente. Portanto, o que se pretende é a rediscussão do mérito e a alteração do entendimento jurisdicional, o que é inviável por meio da estreita via dos aclaratórios. Se a parte entende que o dispositivo deveria ter sido mais abrangente, deve buscar a reforma da decisão por meio do recurso de Apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 18 de janeiro de 2026. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0881996-43.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIME-SE A PARTE RÉ ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO RETRO.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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