Execução de Título Extrajudicial 0021440-46.1998.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0021440-46.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:24

Mero expediente

22/01/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 07:54

Documento (Certidão)

22/01/2026, 07:54

Mero expediente

21/01/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 07:20

Documento (Certidão)

21/01/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte promovente apenas se limitou a informar que os autos do processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003 foram remetidos ao Acervo “C” do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, bem como ainda resta pendente pedido de nova penhora no rosto dos autos naquela demanda. Em decisão de ID 123880464, foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira para que providenciasse a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. Em cumprimento a essa determinação, foi expedido o Ofício nº 302/2025 (ID 125778643). Contudo, até a presente data, sem resposta. Tal silêncio e a mudança de competência do processo onde o crédito do executado se encontra impõem a necessidade de renovação da diligência. Diante do exposto, determino a expedição de novo ofício ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, onde atualmente tramita o processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003. Neste ofício, deverá ser reiterada a solicitação de informações detalhadas sobre os pedidos de penhora no rosto dos autos formulados pela parte exequente, especificamente quanto aos valores que porventura tenham sido penhorados ou que venham a ser liberados em favor do espólio de Pedro Coutinho, incluindo os montantes adicionais mencionados na petição de ID 129056298 (R$ 28.357,00, R$ 3.013,31, R$ 6.950,20, R$ 92.064,38, R$ 2.400,61), e, se for o caso, que se providencie a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo, informando os dados bancários pertinentes. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento deste feito executivo, indicando, de forma clara e objetiva, as próximas diligências a serem realizadas. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte promovente apenas se limitou a informar que os autos do processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003 foram remetidos ao Acervo “C” do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, bem como ainda resta pendente pedido de nova penhora no rosto dos autos naquela demanda. Em decisão de ID 123880464, foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira para que providenciasse a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. Em cumprimento a essa determinação, foi expedido o Ofício nº 302/2025 (ID 125778643). Contudo, até a presente data, sem resposta. Tal silêncio e a mudança de competência do processo onde o crédito do executado se encontra impõem a necessidade de renovação da diligência. Diante do exposto, determino a expedição de novo ofício ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, onde atualmente tramita o processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003. Neste ofício, deverá ser reiterada a solicitação de informações detalhadas sobre os pedidos de penhora no rosto dos autos formulados pela parte exequente, especificamente quanto aos valores que porventura tenham sido penhorados ou que venham a ser liberados em favor do espólio de Pedro Coutinho, incluindo os montantes adicionais mencionados na petição de ID 129056298 (R$ 28.357,00, R$ 3.013,31, R$ 6.950,20, R$ 92.064,38, R$ 2.400,61), e, se for o caso, que se providencie a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo, informando os dados bancários pertinentes. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento deste feito executivo, indicando, de forma clara e objetiva, as próximas diligências a serem realizadas. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte promovente apenas se limitou a informar que os autos do processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003 foram remetidos ao Acervo “C” do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, bem como ainda resta pendente pedido de nova penhora no rosto dos autos naquela demanda. Em decisão de ID 123880464, foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira para que providenciasse a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. Em cumprimento a essa determinação, foi expedido o Ofício nº 302/2025 (ID 125778643). Contudo, até a presente data, sem resposta. Tal silêncio e a mudança de competência do processo onde o crédito do executado se encontra impõem a necessidade de renovação da diligência. Diante do exposto, determino a expedição de novo ofício ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, onde atualmente tramita o processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003. Neste ofício, deverá ser reiterada a solicitação de informações detalhadas sobre os pedidos de penhora no rosto dos autos formulados pela parte exequente, especificamente quanto aos valores que porventura tenham sido penhorados ou que venham a ser liberados em favor do espólio de Pedro Coutinho, incluindo os montantes adicionais mencionados na petição de ID 129056298 (R$ 28.357,00, R$ 3.013,31, R$ 6.950,20, R$ 92.064,38, R$ 2.400,61), e, se for o caso, que se providencie a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo, informando os dados bancários pertinentes. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento deste feito executivo, indicando, de forma clara e objetiva, as próximas diligências a serem realizadas. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

19/01/2026, 11:01

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:38

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte promovente apenas se limitou a informar que os autos do processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003 foram remetidos ao Acervo “C” do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, bem como ainda resta pendente pedido de nova penhora no rosto dos autos naquela demanda. Em decisão de ID 123880464, foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira para que providenciasse a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. Em cumprimento a essa determinação, foi expedido o Ofício nº 302/2025 (ID 125778643). Contudo, até a presente data, sem resposta. Tal silêncio e a mudança de competência do processo onde o crédito do executado se encontra impõem a necessidade de renovação da diligência. Diante do exposto, determino a expedição de novo ofício ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, onde atualmente tramita o processo nº 0123104-26.2012.8.15.2003. Neste ofício, deverá ser reiterada a solicitação de informações detalhadas sobre os pedidos de penhora no rosto dos autos formulados pela parte exequente, especificamente quanto aos valores que porventura tenham sido penhorados ou que venham a ser liberados em favor do espólio de Pedro Coutinho, incluindo os montantes adicionais mencionados na petição de ID 129056298 (R$ 28.357,00, R$ 3.013,31, R$ 6.950,20, R$ 92.064,38, R$ 2.400,61), e, se for o caso, que se providencie a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo, informando os dados bancários pertinentes. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento deste feito executivo, indicando, de forma clara e objetiva, as próximas diligências a serem realizadas. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões T apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO SENTENÇA EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. INEFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. AÇÃO AJUIZADA HÁ QUASE TRÊS DÉCADAS. SISTEMA DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE PERMITIR PROCESSO "AD AETERNUM". NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de processo executivo que tramita desde o ano de 1998 nesta unidade judiciária, lastreado em título de crédito representado por Notas Promissórias, em face do devedor Pedro Coutinho. Falecido o devedor, a execução prosseguiu contra espólio do “de cujos”. O feito foi por algumas vezes suspenso diante da ausência de efetividade e localização de bens. Em decisão proferida no id.92191187, em respeito ao princípio da não surpresa, este juízo determinou intimação das partes para falar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente. Os credores se pronunciaram no sentido de que a prescrição não ocorreu diante das diversas tentativas de localização de bens e diligências (id. 92731889). Por outro lado, o espólio de Pedro Coutinho sustentou a prescrição. Aduz que os exequentes foram intimados “diversas vezes para manifestar-se sobre as tentativas infrutíferas de bens penhoráveis. Estamos falando de quase 30 (trinta) anos na tentativa de penhorar algum bem do Executado.”(id. 92797476). Conclusos os autos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a prescrição consiste na perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso, durante determinado período de tempo. Como regra, não corre prescrição após a propositura da ação, consoante determinação do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002. Contudo, há situações em que é autorizado por lei a retomada do prazo prescricional, sendo chamada neste caso de prescrição intercorrente ou superveniente. Nesse diapasão, a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional. Tal prescrição pode ocorrer, inclusive, em ação de execução e em caso de cumprimento de sentença, tendo como prazo o mesmo da prescrição da ação. A matéria está sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, a ação executiva tem como objeto a cobrança de dívidas líquidas constantes de Notas Promissórias, que se submete ao lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra. Nesse tom, orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO TRANSCORRIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Precedentes do TJRJ e do STJ. 2. Assim, considerando que a nota promissória objeto da execução extrajudicial de origem foi emitida em 03.12.2013, com data de vencimento em 10.01.2014 e que a demanda foi ajuizada em 21.10.2016, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional trienal. 3. Anulação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, para afastar a prescrição erroneamente reconhecida e determinar o prosseguimento regular do processo, não sendo possível o imediato julgamento por esta Instância Revisora. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ – Apelação n. 0029513-10.2016.8.19.0208; Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 22/08/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) De igual modo, a prescrição intercorrente é atingida no prazo trienal, caso não se localize bens passíveis de penhora após o ajuizamento da ação executiva. Por sua vez, quanto ao termo inicial, é mister destacar que o início do prazo prescricional é contada a partir das diligências infrutíferas pleiteadas pelo credor. Há de fato um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. In casu, verifica-se o processo foi proposto no mês de julho do ano de 1998, sendo que até o presente momento não se conseguiu efetivamente realizar a satisfação do crédito, absoluta ausência de bens penhoráveis que pudessem solver a dívida cobrada. Passaram-se 26 anos sem êxito no presente processo executivo. Apesar de os exequentes alegarem que não está caracterizada a prescrição intercorrente, verifica-se que o feito já não conta com as partes originais, pois tanto o credor quanto o devedor já faleceram no curso da execução e os sucessores legitimados prosseguiram com a demanda. Note-se que em 2014 já se identificava a ausência de efetividade, diante da inexistência de bens, apesar de deferimento por este juízo de diversas tentativas para localização de patrimônio (vide decisão contida no id. 30817358 – autos digitalizados). Segundo o § 4º do art.921, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso deste processo ocorreu a partir da ciência das primeiras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, devidamente ressaltada em decisões proferidas por este juízo nos autos ainda físico (2014). Inclusive, os exequentes deixaram algumas vezes de cumprir prazos no curso do processo, quando peticionavam em nome do falecido e deveriam ter efetivado a devida habilitação. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, em virtude da inexigibilidade do título executivo. Sem condenação em sucumbência em razão do disposto no § 5º, do art.921 do CPC. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. A parte exequente pretende que este juízo determine a penhora no rosto dos autos sobre penhora no rosto dos autos, já efetivada em processo que tem o espólio de Pedro Coutinho como credor (0123104-26.2012.8.15.2003). A jurisprudência tem firmado que: "A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios)." (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.). Assim, entendo que o momento não é de determinar a "penhora no rosto dos autos", uma vez que é preciso que efetivamente o crédito esteja garantido e assegurado para o espólio. No momento oportuno, todavia, será possível essa providência, mas não na forma de sobreposição de penhoras no rosto dos autos. Cabe a parte credora acompanhar a tramitação do processo em curso da 2ª Vara Regional de Mangabeira, para, no momento da efetiva constrição e posse dos valores, requerer a penhora no rosto dos autos aqui na presente execução, que se arrasta desde o ano de 1998. Ante o exposto, determino que o presente feito seja suspenso até o momento adequado para as providências referidas. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021440-46.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, HELENE RAMALHO DE FARIAS EXECUTADO: PEDRO COUTINHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Nota Promissória] Vistos, etc. A parte exequente pretende que este juízo determine a penhora no rosto dos autos sobre penhora no rosto dos autos, já efetivada em processo que tem o espólio de Pedro Coutinho como credor (0123104-26.2012.8.15.2003). A jurisprudência tem firmado que: "A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios)." (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.). Assim, entendo que o momento não é de determinar a "penhora no rosto dos autos", uma vez que é preciso que efetivamente o crédito esteja garantido e assegurado para o espólio. No momento oportuno, todavia, será possível essa providência, mas não na forma de sobreposição de penhoras no rosto dos autos. Cabe a parte credora acompanhar a tramitação do processo em curso da 2ª Vara Regional de Mangabeira, para, no momento da efetiva constrição e posse dos valores, requerer a penhora no rosto dos autos aqui na presente execução, que se arrasta desde o ano de 1998. Ante o exposto, determino que o presente feito seja suspenso até o momento adequado para as providências referidas. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021440-46.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução forçada de título extrajudicial que tramita desde o ano de 1998, em face de PEDRO COUTINHO (espólio). No id. 66775920, os exequentes habilitados nos autos, representando o espólio de TRAJANO RAMALHO DE FARIAS LEITE e de HELEN RAMALHO DE FARIAS LEITE, suscitaram fraude à execução diante da transferência/repasse do imóvel para os herdeiros do falecido PEDRO COUTINHO no curso do presente processo executivo, requerendo que este juízo torne sem efeito a alienação do imóvel junto a CEHAP. Em decisão do id. 67688470, este juízo requisitou cópias do processo administrativo da CEHAP que culminou na anunciada alienação do imóvel, a fim de entender melhor a transação efetivada e decidir sobre o incidente suscitado pelos credores. Em razão do retardo na resposta da Companhia de Habitação do Estado, renovei a requisição de cópias dos autos administrativos no id. 73594282, ressaltando que após a análise dessa documentação decidiria sobre os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de adjudicação do imóvel. Cópia do Processo Administrativo n.º 248/2017, remetido pela CEHAP (id. 74710635). É o relato do essencial. D E C I D O Os credores pretendem que este juízo reconheça fraude à execução por força da alienação de imóvel que, segundo eles, inicialmente pertencia ao devedor Pedro Coutinho, e, posteriormente, mudou de titularidade, passando a pertencer aos seus herdeiros, quando a presente execução já estava em curso. Trata-se de uma gleba de terra medindo 1.056,12m², localizada na Rua Formozina Maria da Conceição, n. 18, Mangabeira, nesta cidade. Conforme se vê da documentação acostada da CEHAP, o mencionado terreno integra o acervo patrimonial da referida Companhia Estadual (id. 74710638 - Pág. 10) e o executado chegou a solicitar a regularização fundiária de sua posse e consequente aquisição do imóvel. No decorrer do processo administrativo (Proc. 248/17), houve o pedido de compra e venda da dita área, de acordo com o preceituado na Lei Estadual n.10.861/17, com parecer favorável pelo setor jurídico da Companhia (id. 74710638 - Pág. 68). Entretanto, o contrato de compra e venda do terreno da CEHAP, sociedade de economia mista, foi efetivado não com o cidadão Pedro Coutinho, mas com os seus herdeiros e/ou parentes, Lívia Tatyana Leite Coutinho, Fernando Dantas Coutinho, Pedro Coutinho Filho e Lilian Tatianne Leite Coutinho, em outubro de 2019 (id. 74710638 - Pág. 88). O mais curioso disso é que não há decisão administrativa justificando essa alteração no polo passivo do contrato mencionado, uma vez que o Conselho de Administração da CEHAP em ata de reunião ordinária, datada de 20 de fevereiro de 2019, autorizou a alienação do imóvel para o senhor Pedro Coutinho, e não para os seus herdeiros (id. 74710638 - Pág. 98). Provavelmente isso ocorreu em razão do seu falecimento. O negócio jurídico foi realizado em parcelas ainda não quitadas integralmente, sendo certo que somente haverá a transferência de domínio após o devido pagamento integral do preço. Segundo planilha de pagamento colacionada pela CEHAP, ainda restam pendentes prestações mensais até o ano de 2024 (id. 74710645 - Pág. 2). Por outro lado, não consta no Registro de Imóveis “Carlos Ulysses” qualquer registro de propriedade da aludida área em nome da Companhia (68491696 - Pág. 2). Entendo, todavia, que o mérito administrativo a respeito da alteração dos promitentes compradores não pode ser objeto de análise por este juízo cível. Em verdade, o imóvel pertence ainda à dita autarquia estadual até o efetivo adimplemento do preço. Ainda que constasse o devedor Pedro Coutinho como promitente comprador não haveria possibilidade de penhorar ou adjudicar o imóvel em discussão porque essa alienação segue padrões e critérios específicos de regularização fundiária, previstos na Leis Estaduais nº s. 10.861/17 e 11.216/2018. Não cabe aqui neste processo cível perquirir se houve ou não acerto da Companhia no ato administrativo complexo de alienar o bem para outras pessoas, ainda que integrantes da família do falecido executado. Em verdade, esse bem nunca pertenceu ao falecido executado. Possuía ele apenas uma expectativa de direito que foi perfectibilizada em favor de seus parentes por razões específicas da Companhia. A teor de tais considerações, REJEITO o pedido de reconhecimento de fraude à execução e consequentemente o requerimento de adjudicação do imóvel questionado. Torno sem efeito a penhora, avaliação e auto de penhora sobre o bem efetivados nestes autos, devendo o oficial de registro de imóveis ser cientificada dessa decisão (63156890 - Pág. 1). Ressalto que, caso a parte credora tenha efetivado o pagamento dos emolumentos para fins de registro de penhora do bem, sem êxito, caberá ao cartório imobiliário realizar a devida restituição diante da impossibilidade jurídica da penhora pretendida pelas razões aqui expostas. Certifique o cartório se há embargos à execução deste processo principal. Existindo, façam os autos conclusos caso estejam para julgamento e o tema se relacione com o que ora se aprecia. Concedo aos exequentes o prazo de 15 para que indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do art.921, III, CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

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