Cumprimento de sentença 0043652-75.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0043652-75.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:59

Publicação

06/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS FREIRE EXECUTADO: ALVARO ANDREA MAGLIANO, JOSINEIDE MARIA DE ARAUJO, NAPOLEÃO LAUREANO, ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a manutenção de José Carlos Freire no polo ativo do feito e afastando a substituição processual anteriormente determinada. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do TJPB, verifica-se a interposição de Embargos de Declaração em face da referida decisão colegiada. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração e o respectivo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. João Pessoa, 30 de março de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0043652-75.2009.8.15.2001

02/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0043652-75.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Demarcação, convertida em fase de Cumprimento de Sentença, movida inicialmente por JOSÉ CARLOS FREIRE, sucedido processualmente por LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA, em face do ESPÓLIO DE ÁLVARO ANDREA MAGLIANO e outros. A fase de conhecimento foi concluída com a Sentença (ID 52239165, datada de 05/12/2021) que julgou procedente o pedido demarcatório para "RECONHECER a necessária DEMARCAÇÃO das áreas referentes às duas glebas de terras objetos da lide, adequando-se linhas divisórias entre os imóveis dos litigantes, bem como individualizando e separando os terrenos do autor à área total da Fazenda Mumbaba III". Esta decisão transitou em julgado em 24/03/2022. Posteriormente, o Juízo proferiu Sentença homologatória (ID 93215371, datada de 04/07/2024) e determinou a lavratura do Auto de Demarcação, o qual foi expedido (ID 98807064, datado de 20/08/2024), visando a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação. O exequente (LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA) requereu a efetivação do registro da área demarcada (7,58 ha), informando que o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB impôs óbice, sugerindo consulta ao Cartório de Conde/PB (onde a matrícula-mãe estaria registrada). Em manifestação (ID 116103421), o exequente pleiteia a expedição de MANDADO JUDICIAL DE REGISTRO ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, requerendo a ABERTURA DE MATRÍCULA NOVA, VIRGEM E AUTÔNOMA, considerando o mandado judicial (instruído com a sentença transitada em julgado e laudo pericial) como TÍTULO ORIGINÁRIO HÁBIL E SUFICIENTE, devendo o Cartório de Conde/PB ser comunicado para fins de averbação da exclusão na matrícula-mãe. A inventariante atual do espólio apresentou manifestação (ID 116340999, reiterada em ID 123675419), resistindo ao prosseguimento da execução nos moldes atuais. O espólio alega: (a) a Sentença transitada em julgado (ID 52239165) seria nula por (i) não ter enfrentado a nulidade das procurações in rem suam (títulos de propriedade) por ausência de indicação do preço e quitação; (ii) por ter sido proferida em nome da parte ativa original (JOSÉ CARLOS FREIRE), ignorando o sucessor (LUIZ AFONSO); e (iii) por não ter oportunizado manifestação sobre o laudo pericial ao inventariante então empossado. Por isso, requer a nulidade da sentença e a reabertura da instrução; (b) o pedido de abertura de matrícula autônoma em Santa Rita/PB, geraria duplicidade registral e violaria o princípio da continuidade registral. Requer que o registro seja condicionado à prévia e integral regularização e georreferenciamento da matrícula-mãe (35,4200 ha). O Ministério Público foi intimado para manifestação acerca das questões de registro público suscitadas, mas declinou de intervir, entendendo que a matéria não envolvia interesse público ou de hipossuficientes. É este, em síntese, o relatório. Decido. A Inventariante do espólio promovido requer o reconhecimento de nulidades absolutas que maculariam a fase de conhecimento, inclusive a sentença que transitou em julgado (ID 52239165), reabrindo a instrução. O núcleo do pedido de demarcação foi o reconhecimento do direito de propriedade do autor/exequente (JOSÉ CARLOS FREIRE/LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA) sobre duas glebas, perfazendo 7,5 ha, adquiridas por meio de "procurações públicas em causa própria outorgadas pelo anterior proprietário do bem". A Sentença de conhecimento (ID 52239165) afastou implicitamente a tese de nulidade dos títulos de propriedade (procurações in rem suam), ao fundamentar que "o promovente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente quando atestou a propriedade em relação aos imóveis ora discutidos", e concluiu que "as teses apresentadas em defesa são frágeis e importunas". Não obstante a relevância das alegações de nulidade por falta de preço e quitação nas procurações in rem suam, a discussão sobre a validade do título do autor e a improcedência da ação foi objeto de Sentença de mérito proferida em 05/12/2021, que transitou em julgado em 24/03/2022. O reconhecimento do direito à demarcação é uma questão de mérito albergada pela autoridade da coisa julgada, a teor do que dispõe o art. 503 do Código de Processo Civil, que estabelece que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. As alegadas nulidades, mesmo que pudessem ter sido objeto de ação rescisória, não podem ser rediscutidas nesta fase processual. O Executado aponta a ocorrência de nulidade na Sentença (ID 52239165) por ter sido proferida em nome do Autor originário (JOSÉ CARLOS FREIRE), ignorando a sucessão processual por LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA. De fato, LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA habilitou-se como sucessor do autor originário. A menção ao Autor originário no ato decisório, quando já havia substituição processual deferida, constitui erro material. O Art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil permite a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo a qualquer tempo: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (...)" Dessa forma, corrige-se, de ofício, o erro material constante da Sentença (ID 52239165) e da Sentença Homologatória (ID 93215371), para fazer constar LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA como Exequente da demanda, mantendo-se inalterados os demais termos. Assim, rejeito o pleito de reconhecimento das nulidades e de reabertura da instrução, ante a preclusão e a coisa julgada material. Ademais, o ponto fulcral do cumprimento de sentença é a efetivação do registro da área demarcada de 7,58 ha no imóvel matriculado sob o nº 36.969 no Registro de Imóveis. Mesmo devendo garantir a efetividade da decisão transitada em julgado, a execução de um julgado deve respeitar as normas de Registro Público, notadamente os princípios da continuidade e da especialidade objetiva. Os documentos colacionados demonstram uma grave confusão registral, com o imóvel rural (Fazenda Mumbaba III), cuja área demarcada se situa em Santa Rita/PB, mas cuja matrícula-mãe está registrada no Cartório de Conde/PB (anteriormente no Registro Geral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa - Cartório Carlos Ulysses). O executado exige a prévia regularização da matrícula-mãe (35,4200 ha), incluindo o georreferenciamento, para evitar sobreposição de áreas e nulidades, com base na Lei de Registros Públicos (LRP). O princípio da especialidade objetiva exige a perfeita e exata individualização do imóvel, Além disso, deve-se observar a obrigatoriedade de realização de retificação administrativa de imóveis para o caso de desmembramento ou parcelamento de imóveis rurais, devendo haver o devido georreferenciamento da área maior para posterior desmembramento em áreas menores, evitando-se sobreposição de áreas rurais. Embora o Mandado Judicial e o Laudo Pericial homologado judicialmente sejam títulos hábeis para o registro, não podem, por si só, convalidar uma situação de flagrante insegurança jurídica causada pela multiplicidade de registros ou pela ausência de cumprimento de normas técnicas federais obrigatórias para o desmembramento de imóveis rurais (georreferenciamento), como alegado pelo espólio. A abertura de uma matrícula "nova, virgem e autônoma" sem a prévia regularização da matrícula-mãe violaria a continuidade registral. Portanto, a efetividade da demarcação e o consequente registro do destaque na circunscrição competente (Santa Rita/PB) devem ser condicionados à regularização da matrícula-mãe, de modo a garantir a segurança jurídica de todo o acervo imobiliário do espólio, em especial quanto à área remanescente do inventário. A decisão que condicionou o prosseguimento do inventário à informação sobre o desfecho da ação demarcatória e a real dimensão dos imóveis Mumbaba I e III reforça a necessidade de clareza e segurança registral na matrícula-mãe antes do destaque. Pelo exposto, REJEITO o pleito de reconhecimento das nulidades absolutas e de reabertura da instrução processual formulado pelo ESPÓLIO DE ÁLVARO ANDREA MAGLIANO (ID 123675419, item d), em razão da autoridade da coisa julgada material da Sentença de mérito (ID 52239165), nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil. Além disso, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do EXEQUENTE (LUIZ AFONSO DE ANDRADE BARBOSA) e do EXECUTADO (ESPÓLIO DE ÁLVARO ANDREA MAGLIANO), nos seguintes termos: a) INDEFERIR, neste momento, o pedido do Exequente para expedição de Mandado Judicial de Registro para abertura de Matrícula Nova e Autônoma no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB (ID 116103421, item a), sem a prévia regularização da matrícula-mãe, conforme a oposição do Executado; b) DETERMINAR que a efetivação do registro da área demarcada (7,58 ha), objeto do Auto de Demarcação (ID 98807064), fique CONDICIONADA à PRÉVIA E INTEGRAL REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA-MÃE da Fazenda Mumbaba III, em especial no tocante ao georreferenciamento da área total de 35,4200 ha e à resolução das inconsistências e sobreposições registrais, conforme requerido pelo Executado (ID 123675419, item c) e em observância ao princípio da especialidade objetiva (Art. 176, § 1º, II, 3, da Lei de Registros Públicos) e à Lei nº 10.267/2001. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar as medidas que serão adotadas para a regularização registral e georreferenciamento da matrícula-mãe perante o Cartório de Conde/PB (ou para onde a matrícula tiver sido remetida em razão da competência territorial da área), sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, sem prejuízo de custas. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Auto de Adjudicação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital Tel.: (83) 99145-3394 (2a Seção: 5a e 10a Cível); E-mail: [email protected] v.1.00 AUTO DE DEMARCAÇÃO Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob número 0043652-75.2009.8.15.2001 Promovente: JOSE CARLOS FREIRE Promovido: ALVARO ANDREA MAGLIANO e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme Sentença (Id 93215371), proferido nos autos do processo acima referenciado, com trânsito em julgado em 30.07.2024 (ID 98043409), e de acordo com a lei, tendo sido INDIVIDUALIZADA AS ÁREAS REFERENTES ÀS GLEBAS DE TERRAS OBJETO DA LIDE requerido(s) pela parte autora, determino a DEMARCAÇÃO do(s) referido(s) imóvel(veis) em prol da parte JOSE CARLOS FREIRE, CPF nº 645.584.954-04, RG nº 2.215.385-SSP-PB, do CPC, devendo, em seguida, serem cumpridos os demais atos judiciais previstos em lei, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação. Segue em anexo os seguintes documentos: INICIAL, LAUDO PERICIAL COM A ÁREA A SER DEMARCADA, SENTENÇA e TRÂNSITO EM JULGADO. Fica dispensada a apresentação de via impressa deste instrumento com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 20 de agosto de 2024, sendo a presente redigida pelo(a) servidor(a) KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA, Técnico Judiciário, e assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital Tel.: (83) 99145-3394 (2a Seção: 5a e 10a Cível); E-mail: [email protected] v.1.00 AUTO DE DEMARCAÇÃO Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob número 0043652-75.2009.8.15.2001 Promovente: JOSE CARLOS FREIRE Promovido: ALVARO ANDREA MAGLIANO e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme Sentença (Id 93215371), proferido nos autos do processo acima referenciado, com trânsito em julgado em 30.07.2024 (ID 98043409), e de acordo com a lei, tendo sido INDIVIDUALIZADA AS ÁREAS REFERENTES ÀS GLEBAS DE TERRAS OBJETO DA LIDE requerido(s) pela parte autora, determino a DEMARCAÇÃO do(s) referido(s) imóvel(veis) em prol da parte JOSE CARLOS FREIRE, CPF nº 645.584.954-04, RG nº 2.215.385-SSP-PB, do CPC, devendo, em seguida, serem cumpridos os demais atos judiciais previstos em lei, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação. Segue em anexo os seguintes documentos: INICIAL, LAUDO PERICIAL COM A ÁREA A SER DEMARCADA, SENTENÇA e TRÂNSITO EM JULGADO. Fica dispensada a apresentação de via impressa deste instrumento com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 20 de agosto de 2024, sendo a presente redigida pelo(a) servidor(a) KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA, Técnico Judiciário, e assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043652-75.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação das partes para comparecimento à Perícia abaixo designada: a) A intimação das partes e/ou assistentes técnicos, para acompanhamento na conclusão da demarcação da área solicita nos autos, fixada no dia 06 e 07 de maio de 2023 às 8:00h, no local; b) Contato telefônico ou e-mail das partes envolvidas para facilitar a comunicação no dia da atividade de campo. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2023, 00:00

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