Procedimento Comum Cível 0832033-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832033-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: J. C. B. D. A. REU: H. A. M. L. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0832033-90.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: H. A. M. L., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestação sobre os esclarecimentos do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de junho de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: J. C. B. D. A. REU: H. A. M. L. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0832033-90.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: J. C. B. D. A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestação sobre os esclarecimentos do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a) AUTOR: HELMITON PEREIRA DA COSTA - PB10311, RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - PB16065 Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 9 de junho de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para manifestação sobre os esclarecimentos do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: J. C. B. D. A. REU: H. A. M. L. DECISÃO 1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA A parte autora apresentou petição no ID 159343706 solicitando a tramitação do feito sob segredo de justiça. O pedido fundamenta-se na juntada do laudo pericial (ID 159014085), que contém registros fotográficos íntimos da paciente (mamas expostas) para fins de avaliação técnica. Considerando que a exposição pública de tais imagens viola o direito fundamental à intimidade e à imagem, com amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] DEFIRO o pedido de segredo de justiça. PROCEDO com a anotação de sigilo no sistema PJe, garantindo o acesso aos autos apenas às partes e seus procuradores (print abaixo). 2. DO LAUDO PERICIAL E CONTRADITÓRIO O perito nomeado apresentou o laudo técnico no ID 159014083 e seguintes. Em observância ao princípio do contraditório e ao que dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o conteúdo do laudo pericial. No mesmo prazo, caso queiram, as partes poderão apresentar pareceres de seus respectivos assistentes técnicos. 3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Registro que a parte ré efetuou o depósito dos honorários periciais no ID 156976252. Considerando a entrega definitiva do trabalho pericial e a regra de que o pagamento ao assistente do juízo pode ser realizado antes do trânsito em julgado da sentença, informo que, não havendo impugnação fundamentada quanto à qualidade ou integridade do trabalho técnico apresentado, este juízo procederá com a liberação dos valores em favor do perito após o decurso do prazo de manifestação das partes. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em razão da natureza da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e da suficiência da prova técnica produzida para o deslinde da causa, mantenho a dispensa de audiência de instrução e julgamento, bem como da produção de prova testemunhal, salvo se demonstrada utilidade excepcional em futura manifestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com celeridade. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para depósito no prazo de cinco dias. (Id 154395550)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: JANINE CARLA BEZERRA DE ARAUJO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, paciente pós-bariátrica, pleiteia a cobertura de procedimento cirúrgico de Mastopexia com Prótese, negado administrativamente pela operadora ré sob a alegação de ausência de previsão no Rol da ANS e caráter estético. Em decisão anterior (ID 129272043), este Juízo postergou a realização da prova pericial para aguardar o parecer técnico do NATJUS, visando subsidiar a análise da necessidade da medida com base em evidência científica atualizada. A Nota Técnica NATJUS nº 447917 (ID 131447655) foi acostada aos autos, concluindo de forma favorável à aquisição da tecnologia, porém, condicionada à comprovação fática, por meio de laudo médico circunstanciado, do preenchimento de ao menos um dos critérios de Classe I da Portaria SAS/MS nº 492/2007, a saber: incapacidade funcional pela ptose mamária, infecções cutâneas de repetição ou alterações psicopatológicas devidas à redução de peso. Intimadas a se manifestarem, a parte autora (ID 132085233) sustentou que os documentos médicos já anexados, especificamente os laudos psiquiátrico e reumatológico, comprovam os critérios exigidos. A parte ré (ID 135769792), por sua vez, impugnou a pretensão, alegando que não há nos autos comprovação técnica objetiva dos requisitos da referida Portaria, pugnando pelo indeferimento ou realização de perícia. É o breve relatório. Decido sobre a instrução probatória. A controvérsia central reside na qualificação da cirurgia pleiteada: se possui caráter meramente estético ou se configura cirurgia reparadora necessária à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1.069 do STJ. A Nota Técnica do NATJUS, embora esclarecedora quanto à eficácia do procedimento em tese, condicionou a obrigatoriedade de cobertura à verificação fática da condição da paciente. A inversão do ônus da prova não suprime a necessidade de busca da verdade real, especialmente quando a Nota Técnica condiciona o direito à verificação clínica específica. O julgamento antecipado neste momento, sem a avaliação de um expert de confiança do Juízo, poderia ensejar cerceamento de defesa para a ré ou, inversamente, uma improcedência por falta de provas técnicas específicas em prejuízo da autora, contrariando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Isto posto, DEFIRO a produção de prova pericial médica e nomeio para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o perito Lucas Soares Rodrigues Gomes, Médico, inscrito no CRM/PB sob nº 13.337, com telefone (83) 99810-6799, e-mail [email protected] e endereço profissional em João Pessoa/PB, devendo a Secretaria intimá-lo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos pela perícia se a autora apresenta quadro de ptose mamária decorrente de cirurgia bariátrica e qual o seu grau, se a condição atual da autora preenche objetivamente algum dos critérios de Classe I do Anexo I da Portaria SAS/MS nº 492/2007, tais como incapacidade funcional com desequilíbrio da coluna, infecções cutâneas de repetição ou alterações psicopatológicas graves diretamente ligadas à deformidade. Se a cirurgia solicitada de Mastopexia com Prótese possui caráter eminentemente estético ou reparador e funcional no caso concreto, e se o uso de prótese de silicone é tecnicamente indispensável para a correção da deformidade e restauração da função ou se a mastopexia simples seria suficiente. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares aos já fixados pelo Juízo. Considerando a inversão do ônus da prova e o requerimento expresso da parte ré pela produção de perícia conforme o ID 113247299, caberá à promovida o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do referido diploma processual. Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para depósito no prazo de cinco dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para designar data, hora e local para a realização do exame com antecedência mínima de vinte dias, devendo as partes ser intimadas dessa data. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias após a realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade, dada a natureza da demanda. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: J. C. B. D. A. REU: H. A. M. L. DECISÃO 1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA A parte autora apresentou petição no ID 159343706 solicitando a tramitação do feito sob segredo de justiça. O pedido fundamenta-se na juntada do laudo pericial (ID 159014085), que contém registros fotográficos íntimos da paciente (mamas expostas) para fins de avaliação técnica. Considerando que a exposição pública de tais imagens viola o direito fundamental à intimidade e à imagem, com amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] DEFIRO o pedido de segredo de justiça. PROCEDO com a anotação de sigilo no sistema PJe, garantindo o acesso aos autos apenas às partes e seus procuradores (print abaixo). 2. DO LAUDO PERICIAL E CONTRADITÓRIO O perito nomeado apresentou o laudo técnico no ID 159014083 e seguintes. Em observância ao princípio do contraditório e ao que dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o conteúdo do laudo pericial. No mesmo prazo, caso queiram, as partes poderão apresentar pareceres de seus respectivos assistentes técnicos. 3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Registro que a parte ré efetuou o depósito dos honorários periciais no ID 156976252. Considerando a entrega definitiva do trabalho pericial e a regra de que o pagamento ao assistente do juízo pode ser realizado antes do trânsito em julgado da sentença, informo que, não havendo impugnação fundamentada quanto à qualidade ou integridade do trabalho técnico apresentado, este juízo procederá com a liberação dos valores em favor do perito após o decurso do prazo de manifestação das partes. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em razão da natureza da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e da suficiência da prova técnica produzida para o deslinde da causa, mantenho a dispensa de audiência de instrução e julgamento, bem como da produção de prova testemunhal, salvo se demonstrada utilidade excepcional em futura manifestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com celeridade. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832033-90.2024.8.15.2001. AUTOR: JANINE CARLA BEZERRA DE ARAUJO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, paciente pós-bariátrica, pleiteia a cobertura de procedimento cirúrgico de Mastopexia com Prótese, negado administrativamente pela operadora ré sob a alegação de ausência de previsão no Rol da ANS e caráter estético. Em decisão anterior (ID 129272043), este Juízo postergou a realização da prova pericial para aguardar o parecer técnico do NATJUS, visando subsidiar a análise da necessidade da medida com base em evidência científica atualizada. A Nota Técnica NATJUS nº 447917 (ID 131447655) foi acostada aos autos, concluindo de forma favorável à aquisição da tecnologia, porém, condicionada à comprovação fática, por meio de laudo médico circunstanciado, do preenchimento de ao menos um dos critérios de Classe I da Portaria SAS/MS nº 492/2007, a saber: incapacidade funcional pela ptose mamária, infecções cutâneas de repetição ou alterações psicopatológicas devidas à redução de peso. Intimadas a se manifestarem, a parte autora (ID 132085233) sustentou que os documentos médicos já anexados, especificamente os laudos psiquiátrico e reumatológico, comprovam os critérios exigidos. A parte ré (ID 135769792), por sua vez, impugnou a pretensão, alegando que não há nos autos comprovação técnica objetiva dos requisitos da referida Portaria, pugnando pelo indeferimento ou realização de perícia. É o breve relatório. Decido sobre a instrução probatória. A controvérsia central reside na qualificação da cirurgia pleiteada: se possui caráter meramente estético ou se configura cirurgia reparadora necessária à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1.069 do STJ. A Nota Técnica do NATJUS, embora esclarecedora quanto à eficácia do procedimento em tese, condicionou a obrigatoriedade de cobertura à verificação fática da condição da paciente. A inversão do ônus da prova não suprime a necessidade de busca da verdade real, especialmente quando a Nota Técnica condiciona o direito à verificação clínica específica. O julgamento antecipado neste momento, sem a avaliação de um expert de confiança do Juízo, poderia ensejar cerceamento de defesa para a ré ou, inversamente, uma improcedência por falta de provas técnicas específicas em prejuízo da autora, contrariando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Isto posto, DEFIRO a produção de prova pericial médica e nomeio para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o perito Lucas Soares Rodrigues Gomes, Médico, inscrito no CRM/PB sob nº 13.337, com telefone (83) 99810-6799, e-mail [email protected] e endereço profissional em João Pessoa/PB, devendo a Secretaria intimá-lo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos pela perícia se a autora apresenta quadro de ptose mamária decorrente de cirurgia bariátrica e qual o seu grau, se a condição atual da autora preenche objetivamente algum dos critérios de Classe I do Anexo I da Portaria SAS/MS nº 492/2007, tais como incapacidade funcional com desequilíbrio da coluna, infecções cutâneas de repetição ou alterações psicopatológicas graves diretamente ligadas à deformidade. Se a cirurgia solicitada de Mastopexia com Prótese possui caráter eminentemente estético ou reparador e funcional no caso concreto, e se o uso de prótese de silicone é tecnicamente indispensável para a correção da deformidade e restauração da função ou se a mastopexia simples seria suficiente. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares aos já fixados pelo Juízo. Considerando a inversão do ônus da prova e o requerimento expresso da parte ré pela produção de perícia conforme o ID 113247299, caberá à promovida o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do referido diploma processual. Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para depósito no prazo de cinco dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para designar data, hora e local para a realização do exame com antecedência mínima de vinte dias, devendo as partes ser intimadas dessa data. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias após a realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade, dada a natureza da demanda. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832033-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Para o deslinde da controvérsia posta nos autos, reputam-se relevantes as seguintes questões de fato: Se a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, com cobertura vigente ao tempo dos fatos; se houve prescrição médica para a realização de cirurgia reparadora de mastopexia com prótese, vinculada à anterior cirurgia bariátrica; se os procedimentos cirúrgicos requeridos possuem caráter exclusivamente estético ou se estão relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida; se houve negativa expressa da ré quanto à autorização do procedimento cirúrgico solicitado; se a negativa ocasionou à autora danos de ordem psicológica, social ou física; se os documentos médicos acostados aos autos atestam a urgência e necessidade das cirurgias. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Serão objeto de análise para julgamento do mérito: A natureza da relação jurídica entre as partes à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 51 do CDC); a eventual abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura o procedimento cirúrgico prescrito; a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ sobre a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, notadamente os precedentes firmados nos REsp 1757938/DF e REsp 1724233/MG; a configuração de danos morais em razão da recusa da cobertura e sua eventual indenização (art. 186 e 927 do Código Civil) e, a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. III – MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Admito a produção dos seguintes meios de prova: Prova documental já anexada aos autos e Prova pericial. Sobre a prova pericial, necessário esclarecer que a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a tese no TEMA 1.069, estabelecendo que “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. Além disso, estabeleceu que “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Com efeito, deve ser produzida tal prova. IV – ÔNUS DA PROVA. Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ocorre que o fato narrado nos autos se enquadra como relação de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Destaco que a jurisprudência do STJ esclarece que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes para que se manifestem sobre esta decisão no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, caso tenham impugnações quanto ao saneamento aqui traçado. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832033-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832033-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte ré para depósito no prazo de cinco dias. (Id 154395550)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)