Interdição/Curatela 0800245-82.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0800245-82.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:51

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800245-82.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por MARLUCE JUSTINO ARAUJO em face de TIAGO ARAUJO, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que seu filho é "portador da CID 10: - F20.0 – Retardo Mental Grave; - G40 – Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas com crises generalizadas” e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado no evento 124452698, o qual concluiu que "O periciando é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível". Nos eventos 109918872 e 109918873 consta declaração social e do SUS. Em seguida, a parte autora manifestou-se nos autos quanto ao laudo. A Defensoria Pública, embora intimada, permaneceu inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, a procedência do pedido autoral. II. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte Autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (mãe) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, de acordo a perícia e com o constatado na entrevista realizada por esta magistrada, vê-se que o(a) interditando(a) apresenta retardo mental moderado que o(a) impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curador(a). Por outro lado, neste feito, o(a) Autor(a) é a mãe do(a) interditando(a) e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curador(a), conforme se verifica das declarações que constam nos eventos 109918872 e 109918873. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo(a) Promovente, independentemente da instrução. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de TIAGO ARAUJO, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARLUCE JUSTINO ARAUJO, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a RPV para pagamento do perito, se já não o foi. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:17

Procedência

15/12/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:40

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800245-82.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição proposta por MARLUCE JUSTINO ARAUJO em face de TIAGO ARAUJO, todos qualificados nos autos, na qual alega a parte autora que seu filho é "portador da CID 10: - F20.0 – Retardo Mental Grave; - G40 – Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas com crises generalizadas” e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado no evento 124452698, o qual concluiu que "O periciando é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível". Nos eventos 109918872 e 109918873 consta declaração social e do SUS. Em seguida, a parte autora manifestou-se nos autos quanto ao laudo. A Defensoria Pública, embora intimada, permaneceu inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, a procedência do pedido autoral. II. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte Autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (mãe) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário, portanto, demonstrar a impossibilidade de exprimir a sua vontade e/ou de gerir a sua vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente logrou êxito em provar as alegações apresentadas na inicial. De fato, de acordo a perícia e com o constatado na entrevista realizada por esta magistrada, vê-se que o(a) interditando(a) apresenta retardo mental moderado que o(a) impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curador(a). Por outro lado, neste feito, o(a) Autor(a) é a mãe do(a) interditando(a) e reúne as qualidades necessárias para figurar como seu/sua curador(a), conforme se verifica das declarações que constam nos eventos 109918872 e 109918873. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo(a) Promovente, independentemente da instrução. III. Dispositivo. Ex positis, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de TIAGO ARAUJO, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de MARLUCE JUSTINO ARAUJO, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no §3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a RPV para pagamento do perito, se já não o foi. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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