Cumprimento de sentença 0800940-51.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800940-51.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MONTEIRO NETO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010819302784300000026397757 Ação de Indenização - José Monteiro Neto - Negativa PETSCAN Outros Documentos 20010819303063000000026397759 DOC. 01 - Procuracao e Declaracao de Hipossuficiencia Procuração 20010819303288300000026397760 DOC. 02 - RG - Carteira do Plano - Comp Residencia Documento de Identificação 20010819303500800000026397763 DOC. 03 - Regulamento GEAP SAUDE II - parte 1 Documento de Comprovação 20010819303713700000026397764 DOC. 03 - Regulamento GEAP SAUDE II - parte 2 Documento de Comprovação 20010819303932500000026397765 DOC. 03 - Regulamento GEAP SAUDE II - parte 3 Documento de Comprovação 20010819304154400000026397766 DOC. 04 - Declaração_médica_diabetes_mellitus Documento de Comprovação 20010819304367500000026397767 DOC. 05 - Radiografia_torax Documento de Comprovação 20010819304577700000026397768 DOC. 06 - Relatório_clinico_cirurgico_cardiovascular Documento de Comprovação 20010819304788000000026397769 DOC. 07 - Laudo_endocrino_uso_medicamentos Documento de Comprovação 20010819304999700000026397770 DOC. 08 - Exame_sangue_PSA_24_10_18 Documento de Comprovação 20010819305211600000026397771 DOC. 09 - Ultrossonografia_prostata Documento de Comprovação 20010819305422400000026397772 DOC. 10 - Biopsia_prostata_apos_ultrassonografia Documento de Comprovação 20010819305636500000026397773 DOC. 11 - Exame_anatomo_patologico_31_01_2019_apos_prostectomia Documento de Comprovação 20010819305854200000026397774 DOC. 12 - Exames Sanguíneos Documento de Comprovação 20010819310063800000026397875 DOC. 13 - Laudo_urologista_solicitando_avaliação_oncologista Documento de Comprovação 20010819310275100000026397876 DOC. 14 - Laudo_urologista_solicitando_PET_PMSA Documento de Comprovação 20010819310485600000026397877 DOC. 15 - Guia_solicitação_exame_GEAP Documento de Comprovação 20010819310696200000026397878 DOC. 16 - Negativa_GEAP Documento de Comprovação 20010819310907900000026397879 DOC. 17 - AnexoI_Rol-2018_Ok Documento de Comprovação 20010819311119300000026397880 DOC. 18 - Nota_Fiscal_PET_CT Documento de Comprovação 20010819311338800000026397882 DOC. 19 - Laudo_exame_PET_CT Documento de Comprovação 20010819311552900000026397883 Outros Documentos Outros Documentos 20010819293510500000026397810 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20010819293794700000026397811 Despacho Despacho 20012113450758500000026619048 Despacho Despacho 20012113450758500000026619048 JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA Petição 20012822170240600000026795116 DOC. 01 - Histórico de Crédito de Benefício Documento Recibos Salariais 20012822170732300000026795118 Certidão Certidão 20022111270867000000027489176 Despacho Despacho 20022617354037800000027524469 Carta Carta 20022718024094000000027573496 Expediente Expediente 20022718024184900000027573497 Certidão Certidão 20032715365526800000028374476 Pedido de Prosseguimento do Feito Petição 20071720070204800000031084451 Certidão Certidão 20072420473518900000031264422 Certidão Certidão 20072713591397800000031293172 Despacho Despacho 20072808135778400000031304621 Carta Carta 20072808541777200000031318258 Contestação Contestação 20090418002664600000032536083 CONTESTAÇÃO - cobertura - PET CT - DUT - JOSE MONTEIRO NETO Outros Documentos 20090418002834700000032536085 FICHA CADASTRAL Documento de Comprovação 20090418002925000000032536087 Regulamento do plano GEAPSAÚDEII Documento de Comprovação 20090418003021300000032536088 Solicitação e Negativa GEAP Outros Documentos 20090418003121800000032536089 PROCURAÇÃO - ATOS - ESTATUTO - 28.04.2020_compressed Procuração 20090418003213000000032536090 Certidão Certidão 20091715451902800000032935262 Despacho Despacho 20091717445778400000032935727 Despacho Despacho 20091717445778400000032935727 impugnação à contestação Petição 20102015240292200000034090476 Replica a contestação_José Monteiro Neto - Negativa PETSCAN Informações Prestadas 20102015240887800000034090480 Certidão Certidão 20102214184093900000034193275 Despacho Despacho 20102214453477800000034193287 Despacho Despacho 20102214453477800000034193287 Petição Petição 20111014244238100000034823769 PB - especificação de prova - josé monteiro neto - extra rol - natjus - ofício à ANS - 0800940-51.20 Outros Documentos 20111014244399900000034824207 PROCURAÇÃO ASJUR ATUALIZADA EM 01.09.2020 Procuração 20111014244481000000034824182 Petição Petição 20111020284911600000034844699 Questões_de_fato_e_de_direito_José Monteiro Neto - Negativa PETSCAN Documento de Comprovação 20111020285114900000034844701 Certidão Certidão 20111110000737000000034858280 Certidão Certidão 20111818205498200000035141626 AR 0800940-51.2020 Aviso de Recebimento 20111818205759900000035141627 Despacho Despacho 20121822084468800000036140038 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20122614010445700000036355445 PROCURAÇÃO ASJUR ATUALIZADA EM 01.09.2020 Procuração 20122614010574000000036355446 Ofício Ofício (Outros) 21011811515358400000036636178 Ofício Ofício (Outros) 21011811515358400000036636178 Certidão Certidão 21031218482237000000038648137 AR 0800940-51.2020.8.15.2001 Aviso de Recebimento 21031218482283600000038648139 Certidão Certidão 21063009113715200000042885047 Despacho Despacho 21081012000625200000044335516 Expediente Expediente 21081012000625200000044335516 Petição Petição 21082011400824600000045028525 Pedido de Prosseguimento do Feito 2 - José Monteiro Neto x GEAP Informações Prestadas 21082011400968200000045028531 Certidão Certidão 21091309475212700000045977783 Sentença Sentença 21110819431909700000048091825 Sentença Sentença 21110819431909700000048091825 Apelação Apelação 21112512021332000000049111019 GUIA DE APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21112512021599600000049111548 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - 346,81 Documento de Comprovação 21112512021754100000049111549 Apelação - JOSE MONTEIRO NETO - 0800940-51.2020.8.15.2001 Apelação 21112512021845200000049112503 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112609390000100000049155599 Expediente Expediente 21112609390000100000049155599 Contrarrazões Contrarrazões 22013123580363000000050993175 Contrarrazões - José Monteiro Neto - Negativa PETSCAN Outros Documentos 22013123580514600000050993176 Certidão Certidão 22021411033420000000051513266 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22021418025700000000117209519 Despacho Despacho 22022416471800000000117209520 Expediente Expediente 22022417041700000000117209521 Parecer Parecer 22041920274500000000117209522 0800940-51.2020.8.15.2001 Parecer 22041920274500000000117209523 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22092620505100000000117209524 Expediente Expediente 22092620525800000000117210475 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 22100615344400000000117210476 Agravo Interno em APC - Extra Rol - DUT PET-PSMSA - Dano Mora e Material Outros Documentos 22100615344400000000117210477 Expediente Expediente 22100615363900000000117210478 Contrarrazões Contrarrazões 22110821071000000000117210479 Despacho Despacho 23030215305300000000117210480 Despacho Despacho 23030311490000000000117210481 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030909185200000000117210482 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030910371600000000117210483 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23033109010100000000117210484 Acórdão Acórdão 23033115130900000000117210485 Ementa Ementa 23033115130900000000117210486 Relatório Relatório 23033115130900000000117210487 Voto do Magistrado Voto 23033115130900000000117210488 Expediente Expediente 23033115312600000000117210489 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23041016124400000000117210490 Expediente Expediente 23041016160600000000117210491 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23041708361800000000117210492 Contrarrazões Contrarrazões 23042818453500000000117210493 Despacho Despacho 23060610482400000000117210494 Despacho Despacho 23060711194200000000117210495 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061309120900000000117210496 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061309524100000000117210497 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23062711084300000000117210498 Acórdão Acórdão 23063010582700000000117210499 Ementa Ementa 23063010582700000000117210500 Relatório Relatório 23063010582700000000117210501 Voto do Magistrado Voto 23063010582700000000117210502 Expediente Expediente 23063011025300000000117210503 Recurso Especial Recurso Especial 23071216554000000000117210504 GUIA DE RESP - STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071216554000000000117210505 GUIA DE RESP - TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071216554000000000117210506 Comprovante - JOSE MONTEIRO NETO Documento de Comprovação 23071216554000000000117210507 Comprovante - JOSE MONTEIRO NETO (1) Documento de Comprovação 23071216554000000000117210508 Expediente Expediente 23071216583700000000117210509 Contrarrazões Contrarrazões 23081516342400000000117210510 Expediente Expediente 23081517201900000000117210511 ADM EM RESP - 0800940-51.2020.8.15.2001 - GEAP - EXAME - ART. 105 - A - C - SÚMULAS 5 E 7 - ROL ANS Parecer 23083114021300000000117210512 Decisão Decisão 23121410310500000000117210513 Expediente Expediente 23121410331100000000117210514 Agravo Retido Agravo Retido 23122716022600000000117210515 Expediente Expediente 23122716065200000000117210516 Contrarrazões Contrarrazões 24021622310000000000117210517 Despacho Despacho 24030616090400000000117210518 Certidão Certidão 24031412322700000000117210519 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 24101614103200000000117210520 0800940-51.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24101614103200000000117210521 Certidão Certidão 25100911551700000000117210522 1_PDFsam_~_22566663083713149616.temp Documento de Comprovação 25100911551700000000117210523 65_PDFsam_~_22566663083713149616.temp Documento de Comprovação 25100911551700000000117210524 Decisão Decisão 25121920222542800000121295742 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26011616470564900000123357920 resumoCalculo - 0800940-51.2020.8.15.2001 - TJPB Documento de Comprovação 26011616470614600000123357923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011907203222300000123379633 Intimação Intimação 26011907235217700000123379634 Intimação Intimação 26011907242095700000123379639 Intimação Intimação 26011907242095700000123379639 Petição Petição 26012710510368700000123764815 Certidão Certidão 26020200451978900000125769275 Petição Petição 26022616571015900000146253498 Certidão Certidão 26032408511624900000147896413 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 21082011400968200000045028531, Certidão: 21091309475212700000045977783, Despacho: 22022416471800000000117209520, Despacho: 23030215305300000000117210480, Despacho: 23030311490000000000117210481, Despacho: 23060610482400000000117210494, Despacho: 23060711194200000000117210495, Decisão: 23121410310500000000117210513, Despacho: 24030616090400000000117210518, Sentença: 21110819431909700000048091825] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800940-51.2020.8.15.2001

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/03/2026, 08:51

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:51

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:24

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:23

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:20

Desarquivamento

19/01/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:47

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)