Procedimento Comum Cível 0801254-70.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801254-70.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMIAO DE AGUIAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801254-70.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de contradição fática e jurídica na causa de pedir delineada pela parte autora. Na petição inicial (ID 129476011), o promovente argumenta que já contratou alguns empréstimos consignados tradicionais, tendo sido "surpreendido" com a contratação de cartão de crédito consignado (RCC), o que caracterizaria vício de consentimento por falha no dever de informação. Todavia, em sede de impugnação à contestação (ID 157439063), após a instituição financeira coligir comprovantes de transferências de valores (TED) e faturas, a parte autora passou a sustentar tese de inexistência absoluta de relação jurídica, negando expressamente ter realizado saques, efetuado compras ou recebido qualquer quantia em sua conta bancária. Considerando que a correta delimitação da causa de pedir é fundamental para a fixação do regime jurídico aplicável à lide, bem como para evitar decisões surpresa e garantir a observância da boa-fé processual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça de forma precisa e definitiva os termos de sua pretensão, devendo manifestar-se expressamente sobre se pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, ou se insiste na tese de inexistência absoluta da contratação sob quaisquer das modalidades a respeito do contrato objeto da lide. Com a manifestação, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias, após o que, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 16:59

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:51

Publicação

21/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO DE AGUIAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801254-70.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Damião de Aguiar Silva em face do Banco BMG S.A. O autor questiona a regularidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de nº 17730410. A instituição financeira contestou (ID 155412056) alegando a validade da contratação via biometria facial, o proveito econômico do autor e a utilização do cartão. Intimadas as partes para especificação de provas, o banco requereu a produção de prova oral (ID 158419991). 2. Preliminares e Prejudicial de Mérito Rejeito a tese de supressio e violação à boa-fé objetiva. O ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura abuso de direito. Tratando-se de descontos sucessivos em verba alimentar, a lesão se renova mensalmente. Quanto à prescrição, os descontos iniciaram em novembro de 2022 e a ação foi proposta em 2026. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) se renova a cada desconto mensal efetuado, não havendo perda do direito de agir sobre as parcelas questionadas. 4. Saneamento e Organização (Art. 357, CPC) O feito está em ordem. Declaro o processo saneado. 4.1. Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos são: a) a validade da contratação e a regularidade dos descontos; b) a efetiva disponibilização de valores ao autor; c) o uso do cartão questionado e d) a ocorrência de danos morais. A análise da legislação estadual específica será realizada no julgamento do mérito. 4.2. Ônus da Prova Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) pela hipossuficiência do consumidor. Cabe ao banco demonstrar a clareza da contratação e o proveito econômico do autor. 4.3. Indeferimento da Prova Oral Indefiro o pedido de prova oral (ID 158419991). A controvérsia é de natureza documental e jurídica. O depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas não são meios úteis para comprovar a validade formal de contratos eletrônicos ou a existência de transferências bancárias, conforme o art. 370 do CPC. 5. Providências Por fim, anúncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo sem irresignação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:45

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO DE AGUIAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801254-70.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Damião de Aguiar Silva em face do Banco BMG S.A. O autor questiona a regularidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de nº 17730410. A instituição financeira contestou (ID 155412056) alegando a validade da contratação via biometria facial, o proveito econômico do autor e a utilização do cartão. Intimadas as partes para especificação de provas, o banco requereu a produção de prova oral (ID 158419991). 2. Preliminares e Prejudicial de Mérito Rejeito a tese de supressio e violação à boa-fé objetiva. O ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura abuso de direito. Tratando-se de descontos sucessivos em verba alimentar, a lesão se renova mensalmente. Quanto à prescrição, os descontos iniciaram em novembro de 2022 e a ação foi proposta em 2026. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) se renova a cada desconto mensal efetuado, não havendo perda do direito de agir sobre as parcelas questionadas. 4. Saneamento e Organização (Art. 357, CPC) O feito está em ordem. Declaro o processo saneado. 4.1. Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos são: a) a validade da contratação e a regularidade dos descontos; b) a efetiva disponibilização de valores ao autor; c) o uso do cartão questionado e d) a ocorrência de danos morais. A análise da legislação estadual específica será realizada no julgamento do mérito. 4.2. Ônus da Prova Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) pela hipossuficiência do consumidor. Cabe ao banco demonstrar a clareza da contratação e o proveito econômico do autor. 4.3. Indeferimento da Prova Oral Indefiro o pedido de prova oral (ID 158419991). A controvérsia é de natureza documental e jurídica. O depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas não são meios úteis para comprovar a validade formal de contratos eletrônicos ou a existência de transferências bancárias, conforme o art. 370 do CPC. 5. Providências Por fim, anúncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo sem irresignação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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