Cumprimento de sentença 0802478-79.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802478-79.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 10:34

Documento (Alvará)

19/03/2026, 10:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:22

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Publicação

19/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO De acordo com o art. 52, IV, da Lei n. 9.099.95, “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.”. Ocorre que, a fim de evitar decisão surpresa, bem como viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação judicialmente imposta, com fundamento nos arts. 513 e 520 do CPC, aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, DETERMINO: 1) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802478-79.2024.8.15.0141 INTIME-SE A EXECUTADA, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC ou caso decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, PESSOALMENTE, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1) A parte executada fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDA que: (a) caso não haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) Transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. O(A) exequente fica ciente de que, não havendo a localização do(a) executado(a), deverá informar imediatamente o endereço atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, aplicado por analogia, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2) Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: MARIA DO SOCORRO F. MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado: FLAVIO IGEL OAB: SP306018 Endereço: PASCOAL VITA, 405, APTO 134, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05445-000

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:24

Determinação de Diligência

12/02/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:56

Trânsito em julgado

06/02/2026, 09:51

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:33

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO De acordo com o art. 52, IV, da Lei n. 9.099.95, “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.”. Ocorre que, a fim de evitar decisão surpresa, bem como viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação judicialmente imposta, com fundamento nos arts. 513 e 520 do CPC, aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, DETERMINO: 1) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802478-79.2024.8.15.0141 INTIME-SE A EXECUTADA, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC ou caso decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, PESSOALMENTE, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1) A parte executada fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDA que: (a) caso não haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) Transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. O(A) exequente fica ciente de que, não havendo a localização do(a) executado(a), deverá informar imediatamente o endereço atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, aplicado por analogia, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2) Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: MARIA DO SOCORRO F. MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado: FLAVIO IGEL OAB: SP306018 Endereço: PASCOAL VITA, 405, APTO 134, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05445-000

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802478-79.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: MARIA DO SOCORRO F. MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo que resultou na avaria de sua bagagem despachada e de um item contido em seu interior. O autor, devidamente qualificado nos autos, narrou na petição inicial (ID 91800348, p. 55) que, no dia 27 de maio de 2024, realizou viagem aérea no voo da Ré, partindo de Belo Horizonte/MG com destino a Natal/RN, tendo aterrissagem prevista para a madrugada do dia seguinte, 28 de maio de 2024. Aduziu que, ao chegar ao destino final, foi surpreendido ao constatar que sua bagagem havia sido severamente avariada durante o transporte, resultando na exposição de seus pertences pessoais e no dano de um secador de cabelo que estava acondicionado na mala. O requerente afirmou, ainda, que tentou buscar suporte de algum representante da Companhia Aérea no momento do desembarque para relatar o ocorrido e obter assistência, mas não obteve êxito, sendo compelido a seguir viagem sem o devido atendimento, fato este que caracterizaria o desvio produtivo do consumidor e a ausência de amparo por parte da transportadora. Em razão dos prejuízos supostamente experimentados, o autor formulou os seguintes pedidos: a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.259,55 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que seria correspondente ao preço da mala avariada (R$ 369,55) e do secador de cabelo danificado (R$ 890,00), cujas comprovações se deram por meio de anúncios de produtos similares encontrados em plataforma de comércio eletrônico, na falta de notas fiscais de aquisição (ID 91800348, p. 58-60); e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo emocional, constrangimento e frustração pela falha na prestação do serviço, além do desperdício de tempo. O valor total da causa foi fixado em R$ 6.259,55 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). A Companhia Aérea, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentou contestação (ID 93586951, p. 14), na qual arguiu, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que a legislação especial deve prevalecer sobre a geral, citando, inclusive, a Lei n.º 14.034/2020. No mérito, sustentou a total improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, a inexistência de provas eficazes acerca da avaria na bagagem e do dano material, notadamente pela ausência de um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e pela falta de notas fiscais dos itens danificados. Defendeu que o Autor não realizou a devida declaração especial de bens no check-in e não comprovou a extensão do prejuízo. Quanto ao pleito de danos morais, argumentou que o evento se tratou de mero aborrecimento da vida cotidiana, insuscetível de gerar abalo moral indenizável, ressaltando que o dano extrapatrimonial deve ser devidamente comprovado, conforme o artigo 251-A do CBA. O autor, em sede de réplica (ID 97210591, p. 7), refutou as alegações da defesa, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da transportadora, conforme o artigo 14 do CDC e o artigo 734 do Código Civil. Insistiu que os documentos anexados (ID 91801004, p. 72 e ID 91801008, p. 81) comprovam o dano suportado no ato do recebimento da bagagem, e que a ausência de Relatório de Irregularidade de Bagagem se deu pela falta de assistência da Ré no aeroporto. Defendeu que a comprovação dos danos materiais por meio de cotações em sites de comércio eletrônico é suficiente, dada a natureza dos produtos de uso cotidiano e a dificuldade de se manter notas fiscais por longo tempo. Por fim, reiterou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da frustração e da incidência da teoria do desvio produtivo. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (ID 109811923, p. 4, e ID 110156523, p. 3), requerendo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre uma relação jurídica de transporte aéreo de passageiros e suas respectivas bagagens, caracterizando-se, inequivocamente, uma relação de consumo, uma vez que o Autor se enquadra no conceito de consumidor, destinatário final do serviço, e a Ré, na qualidade de companhia aérea, assume a posição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar do esforço argumentativo da Companhia Aérea no sentido de aplicar as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), notadamente o artigo 251-A, e as normas internacionais, o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio é no sentido da prevalência das normas consumeristas nas relações de consumo que envolvem o transporte aéreo, harmonizando-se a legislação específica com o arcabouço protetivo do consumidor. O CDC, em sua essência, estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preconiza o artigo 14 do mencionado diploma legal, sendo o serviço considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode esperar, em observância ao § 1º do mesmo dispositivo. No caso concreto, o contrato de transporte celebrado entre as partes impõe à transportadora a obrigação de incolumidade, ou seja, o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem sãos e salvos ao destino, em perfeitas condições. Nesse contexto, a avaria da bagagem despachada consubstancia uma falha na prestação do serviço, um defeito que atinge a segurança e a confiabilidade que o consumidor deposita na execução do contrato. Além do mais, o Código Civil, em seu artigo 734, estabelece claramente que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, reforçando o dever de guarda e conservação dos bens do passageiro, cuja violação acarreta o dever de indenizar, independentemente de demonstração de culpa por parte da empresa. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se mostra pertinente, em face da hipossuficiência técnica do consumidor frente à complexidade da atividade aérea e dos meios de prova à disposição da empresa transportadora, a quem caberia demonstrar que o dano não ocorreu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou minimamente comprovado nos autos. A despeito da alegação da Ré sobre a ausência de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a parte Autora se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório ao apresentar fotografias da bagagem no momento do desembarque (ID 91801004, p. 72), que revelam o estado de avaria da mala, e a tag de identificação de bagagem (ID 91801004, p. 72), comprovando que o objeto estava sob a custódia da Companhia Aérea no momento do voo de 27 de maio de 2024. A falta de prova da reclamação formal imediata, embora seja uma obrigação regulatória do passageiro, deve ser ponderada diante da narrativa do Autor de que não encontrou suporte da Ré no momento do desembarque no aeroporto de Natal, o que, se verdadeiro, agrava a falha na assistência ao consumidor e não pode servir como excludente da responsabilidade da transportadora pela guarda e integridade dos bens. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da Companhia Aérea, devendo ser analisada a extensão dos danos alegados. O autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, alegando que a avaria da bagagem resultou na perda de dois bens: uma mala de viagem e um secador de cabelo, totalizando o montante de R$ 1.259,55. Em relação à mala, o Requerente acostou aos autos imagens da bagagem danificada (ID 91801004, p. 72) e uma cotação de mercado para um produto similar no valor de R$ 369,55 (ID 91800348, p. 58 e ID 91801004, p. 77). No tocante ao secador de cabelo, também danificado no interior da mala, foi apresentada uma cotação de produto similar, no valor aproximado de R$ 890,00 (ID 91800348, p. 59 e ID 91801009, p. 83). A Companhia Aérea, por sua vez, limitou-se a contestar a falta de notas fiscais e a validade das cotações apresentadas, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório capaz de ilidir a veracidade dos fatos ou comprovar valores inferiores para os bens alegadamente danificados. Embora o dano material exija prova concreta da sua extensão, a jurisprudência, especialmente nos Juizados Especiais, tem mitigado a exigência da apresentação de notas fiscais em situações onde é razoável a dificuldade de sua guarda pelo consumidor, como em relação a bens de uso pessoal e cotidiano ou adquiridos há certo tempo, como alegado pelo Autor. A responsabilidade objetiva da transportadora, somada à verossimilhança das alegações e à apresentação de cotações que refletem o valor de mercado para produtos equivalentes, é suficiente para a determinação da indenização material. As fotografias apresentadas (ID 91801004 e ID 91801008) são aptas a demonstrar o estado de avaria dos bens, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta negligente da transportadora no manuseio da bagagem e o dano efetivamente suportado pelo consumidor. Assim, a Companhia Aérea deve ser responsabilizada pela reparação integral dos danos materiais, que devem ser calculados com base nos valores razoavelmente comprovados pelo Autor para a reposição dos bens danificados por outros de igual ou similar qualidade, restabelecendo-se o patrimônio do consumidor ao status quo ante. Desta forma, os valores apresentados pelo Autor, quais sejam, R$ 369,55 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para a reposição da mala de viagem avariada e R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) para o secador de cabelo, totalizando R$ 1.259,55 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), mostram-se compatíveis com o preço de bens similares no mercado, e serão integralmente acolhidos para fins de reparação material. O acolhimento do pleito de danos materiais, por consequência lógica, conduz à parcial procedência da ação neste ponto específico. O autor pleiteou, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fundamentando seu pedido na frustração, no constrangimento pela exposição dos pertences e, especialmente, na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo e esforço dispendidos para buscar a reparação do dano. É indubitável que o incidente de avaria da bagagem, com a subsequente danificação de itens pessoais, e a alegada falta de assistência da Companhia Aérea no momento do desembarque, geraram transtorno e frustração ao consumidor. Contudo, para a configuração do dano moral passível de indenização, é necessário que o evento cause uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente à vida em sociedade e às vicissitudes das relações contratuais. O dano moral não se presume de forma automática (não é in re ipsa) em todos os casos de avaria de bagagem, devendo ser analisado se a situação concreta impôs ao passageiro um sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente a macular a sua esfera íntima. No presente caso, o dano ocorreu no voo de retorno do Autor, ou seja, o incidente não comprometeu a finalidade principal da viagem, nem o privou de bens essenciais ou de primeira necessidade durante a estadia, o que frequentemente ocorre em casos de avaria ou extravio na ida da viagem. A avaria da bagagem, ainda que cause inegável aborrecimento e a necessidade de substituição do bem e de seu conteúdo danificado, que já foi objeto de reparação na esfera material, não demonstrou, por si só, ter acarretado ao Requerente um abalo psíquico profundo ou constrangimento público que justificasse a reparação extrapatrimonial. Quanto à teoria do desvio produtivo, embora seja um instrumento doutrinário e jurisprudencial relevante para coibir a prática abusiva do fornecedor que ignora o consumidor e o obriga a despender tempo valioso para solucionar problemas que deveriam ter sido prontamente resolvidos, sua aplicação deve ser reservada a situações em que o consumidor é submetido a um verdadeiro calvário de tentativas infrutíferas para exercer seus direitos. No caso em tela, o Autor alegou que não encontrou representante da Ré no desembarque e, ato contínuo, ajuizou a ação judicial em 09 de junho de 2024, poucos dias após o fato ocorrido em 27 de maio de 2024. A busca imediata pela tutela jurisdicional, embora legítima, não configura, neste contexto específico, um desvio produtivo de tal gravidade que, somado à avaria material (já reparada), caracterize o dano moral. O tempo despendido na postulação judicial é inerente ao exercício do direito de ação. Portanto, em um exame ponderado das circunstâncias fáticas e jurídicas, e em consonância com a diretriz de que a avaria de bagagem, sem maiores consequências à saúde ou à finalidade essencial da viagem, caracteriza um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano que não atinge a dignidade da pessoa humana de forma a ensejar a compensação por danos morais, entende-se pela improcedência do pedido neste particular. O dano causado foi predominantemente de natureza material, cuja recomposição já foi determinada. Desta forma, os pedidos do Autor devem ser acolhidos apenas no que tange aos danos materiais, julgando-se parcialmente procedente a demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a Ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do Autor, LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 1.259,55 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), referente à avaria da bagagem e do secador de cabelo. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do evento danoso (28/05/2024), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se o promovente para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Considerando que a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0802478-79.2024.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Caso tenham interesse na produção probatória, encaminhem-se os autos conclusos para despacho, a fim de designar audiência de instrução e julgamento. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: MARIA DO SOCORRO F. MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado: FLAVIO IGEL OAB: SP306018 Endereço: PASCOAL VITA, 405, APTO 134, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05445-000

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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