Apelação Cível 0802712-22.2023.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0802712-22.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802712-22.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802712-22.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da inclusão de dívida (custas finais) no SERASAJUD, ficando o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento, deverá comprová-lo perante a presente unidade judiciária ". Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 5 dias ALAGOINHA-PB, em 27 de maio de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Moral]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548 EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de pagamento das custas finais. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802712-22.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802712-22.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802712-22.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 17 de abril de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial) ". Advogado do(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548, RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - PB30630 EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802712-22.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802712-22.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por LENILSON SILVA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 1.538,48. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 310,69, cujo depósito foi realizado no montante requerido pelo exequente. A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou um relatório de cálculos (ID n. 131097556 e 131387418) em 16/01/2026, que apontou um valor total devido de R$ 760,76, sendo R$ 388,65 para as parcelas de dano material e R$ 372,11 para os honorários sucumbenciais. O executado, no ID n. 132135613, reiterou sua discordância com os cálculos da contadoria, reafirmando os argumentos de sua impugnação e a necessidade de se observar o limite imposto pela coisa julgada. Em contrapartida, o exequente, em sua manifestação (ID n. 136612924), concordou integralmente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na base de cálculo dos danos materiais. Deve-se observar a estrita fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada (Art. 502 e seguintes do CPC). A decisão monocrática de ID n. 99000831 foi categórica ao consignar que a condenação se limitava ao único desconto efetivamente comprovado nos autos (novembro de 2023), asseverando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar descontos pretéritos na fase de conhecimento. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, a inovação probatória para ampliar a totalidade de débitos não abarcados pela decisão judicial. O laudo da Contadoria Judicial, ao incluir descontos de 2019 a 2024, ampliou dos limites da coisa julgada. Assim, os parâmetros corretos para atualização são: Dano Material: R$ 4,82 x 2 (dobrado) = R$ 9,64, com correção pelo INPC desde nov/2023 e juros de 1% ao mês desde a citação (22/01/2024). Honorários Advocatícios: R$ 300,00, com correção pelo INPC desde o arbitramento (17/07/2024) e juros desde o trânsito em julgado (22/08/2024). Assim observando tais critérios, o valor total devido atualizado até a data do depósito é de R$ 391,00. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declaro devido a título de execução o montante de R$ 391,00. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da impugnação, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (Art. 85, § 2º, CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita (Art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 391,00. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548, RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - PB30630 EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802712-22.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - PB25548, RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - PB30630 EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802712-22.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/08/2024, 06:57

Trânsito em julgado

23/08/2024, 06:57

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:10

Provimento em Parte

17/07/2024, 15:06

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802712-22.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: LENILSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por LENILSON SILVA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 1.538,48. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 310,69, cujo depósito foi realizado no montante requerido pelo exequente. A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou um relatório de cálculos (ID n. 131097556 e 131387418) em 16/01/2026, que apontou um valor total devido de R$ 760,76, sendo R$ 388,65 para as parcelas de dano material e R$ 372,11 para os honorários sucumbenciais. O executado, no ID n. 132135613, reiterou sua discordância com os cálculos da contadoria, reafirmando os argumentos de sua impugnação e a necessidade de se observar o limite imposto pela coisa julgada. Em contrapartida, o exequente, em sua manifestação (ID n. 136612924), concordou integralmente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na base de cálculo dos danos materiais. Deve-se observar a estrita fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada (Art. 502 e seguintes do CPC). A decisão monocrática de ID n. 99000831 foi categórica ao consignar que a condenação se limitava ao único desconto efetivamente comprovado nos autos (novembro de 2023), asseverando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar descontos pretéritos na fase de conhecimento. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, a inovação probatória para ampliar a totalidade de débitos não abarcados pela decisão judicial. O laudo da Contadoria Judicial, ao incluir descontos de 2019 a 2024, ampliou dos limites da coisa julgada. Assim, os parâmetros corretos para atualização são: Dano Material: R$ 4,82 x 2 (dobrado) = R$ 9,64, com correção pelo INPC desde nov/2023 e juros de 1% ao mês desde a citação (22/01/2024). Honorários Advocatícios: R$ 300,00, com correção pelo INPC desde o arbitramento (17/07/2024) e juros desde o trânsito em julgado (22/08/2024). Assim observando tais critérios, o valor total devido atualizado até a data do depósito é de R$ 391,00. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declaro devido a título de execução o montante de R$ 391,00. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da impugnação, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (Art. 85, § 2º, CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita (Art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 391,00. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Todas as movimentações(25)