Procedimento Comum Cível 0846707-49.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NOBRE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MENDES FERREIRA - PB21020, MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0846707-49.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, Liberação de Conta, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NOBRE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MENDES FERREIRA - PB21020, MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0846707-49.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, Liberação de Conta, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão

18/09/2025, 18:56

Juntada de Certidão

18/09/2025, 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:29

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes, para fins de manifestação no prazo de 5 dias, diante dos termos da petição do Sr. Perito.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes, para fins de manifestação no prazo de 5 dias, diante dos termos da petição do Sr. Perito.

21/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:27

Deferido o pedido de

23/08/2024, 11:37

Nomeado perito

23/08/2024, 11:37

Determinada diligência

23/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:04

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:46

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846707-49.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, i

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:54

Determinada diligência

10/08/2024, 17:24

Conclusos para despacho

03/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:39

Publicado Certidão em 25/09/2023.

26/09/2023, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

26/09/2023, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846707-49.2019.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NOBRE Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023 JOSI Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta, Indenização por Dano Material] Polo ativo:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846707-49.2019.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NOBRE Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023 JOSI Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta, Indenização por Dano Material] Polo ativo:

22/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/09/2023, 11:05

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 17:07

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

16/11/2022, 16:51

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:49

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:49

Juntada de Certidão

27/08/2021, 09:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

27/08/2021, 03:08

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de LUCAS MENDES FERREIRA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 09:48

Juntada de Certidão

29/05/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:37

Juntada de Certidão

12/05/2021, 16:34

Juntada de Petição de contestação

14/01/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

07/07/2020, 21:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:28

Conclusos para decisão

02/03/2020, 16:31

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 16:07

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 10:11

—

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes, para fins de manifestação no prazo de 5 dias, diante dos termos da petição do Sr. Perito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes, para fins de manifestação no prazo de 5 dias, diante dos termos da petição do Sr. Perito.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)