Procedimento Comum Cível 0803338-25.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803338-25.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediate ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo de 15 dias; Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 29 de abril de 2026 Assinado Digitalmente

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:31

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(079.383.854-17); GERALDO PEREIRA PEDRO(457.503.434-72); JOAO VICTOR DE SA MACENA(102.873.844-70); Promovido: BANCO BRADESCO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediate ATO ORDINATÓRIO, intima-se as partes para requerem o que entender de direito. Prazo: 5(cinco) dias. São João R. Peixe/PB, 28 de abril de 2026 MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0803338-25.2025.8.15.0051

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:14

Publicação

22/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO PEREIRA PEDRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803338-25.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial movida por GERALDO PEREIRA PEDRO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em resumo, que possui conta bancária junto à instituição ré, aberta exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em dezembro de 2025, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais indevidos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1”, iniciados em janeiro de 2018. Afirma não ter contratado tal serviço e considera a cobrança abusiva, solicitando a devolução em dobro dos valores e uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a petição inicial, foram juntados documentos, incluindo procuração, documento pessoal, comprovante de residência e extratos bancários. Em decisão inicial (ID 131163027), foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo dispensada a audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 136148127), na qual levantou preliminares de necessidade de averiguação de litigância predatória, irregularidade da procuração e falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Suscitou, como prejudiciais de mérito, a decadência e a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços e a legalidade das cobranças, afirmando que a parte autora utilizou os serviços disponibilizados. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 136216291) Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória e solicitaram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Alegação de Litigância Predatória O banco réu sugere a aplicação de diretrizes para a prevenção da litigância abusiva, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a alegação é genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem um padrão de comportamento abusivo por parte do autor neste ou em outros processos. A simples propositura de ação para questionar cobranças consideradas indevidas não configura, por si só, litigância predatória. Por isso, afasto a preliminar. Da Irregularidade da Procuração A parte ré aponta que a procuração outorgada pelo autor é genérica, não atendendo aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil. A procuração geral para o foro, conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais. A ausência de especificação da demanda ou do nome da parte contrária não invalida o mandato. Não há, no caso, nenhuma circunstância excepcional que justifique a exigência de um novo instrumento. Diante disso, rejeito a preliminar. Da Ausência de Pretensão Resistida O banco argumenta que a ausência de tentativa de solução administrativa do conflito revela falta de interesse de agir. [ID 136148127, p. 8]. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio esgotamento da via administrativa, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. A resistência à pretensão do autor ficou configurada com a apresentação da contestação, na qual o réu se opôs ao mérito do pedido. Assim, afasto a preliminar. Das Prejudiciais de Mérito Da Decadência O réu argui a prejudicial de decadência [ID 136148127, p. 11-13], mas sem razão. A demanda não versa sobre vício aparente do serviço (art. 26 do CDC), mas sobre a própria existência de contratação, o que configura fato do serviço. A pretensão reparatória, nesse caso, sujeita-se a prazo prescricional (art. 27 do CDC), não decadencial. Por isso, rejeito a prejudicial. Da Prescrição A instituição financeira sustenta a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) ou, sucessivamente, a quinquenal. A relação jurídica é de consumo, e a pretensão de reparação por fato do serviço prescreve em cinco anos (art. 27 do CDC). Considerando que a ação foi ajuizada em 12 de dezembro de 2025 e que os descontos são de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas descontadas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados antes de 12 de dezembro de 2020, prosseguindo o julgamento em relação às parcelas posteriores. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de "CESTA B. EXPRESSO1". A relação entre as partes é consumerista, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, já deferida. [ID 131163027]. Caberia, portanto, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do serviço que deu origem às cobranças. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar, em seu art. 8º, que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III). No presente caso, o banco réu, apesar de intimado e de ter apresentado contestação, não juntou aos autos qualquer contrato ou termo de adesão assinado pelo autor que comprovasse a contratação da cesta de serviços questionada. A defesa limitou-se a argumentar genericamente sobre a legalidade da cobrança e a utilização dos serviços, sem apresentar prova da anuência expressa do consumidor. [ID 136148127]. A ausência do contrato específico torna a cobrança da tarifa ilícita. A simples utilização de serviços bancários, como saques e transferências, não presume a concordância com a contratação de um pacote de serviços, pois muitos desses serviços podem ser utilizados de forma avulsa ou estão incluídos nos serviços essenciais gratuitos. Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança por serviço não contratado, surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 929, pacificou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. No caso, a cobrança de uma tarifa sem a apresentação do respectivo contrato que a autorize configura uma conduta contrária à boa-fé objetiva e não caracteriza engano justificável. Portanto, a restituição dos valores pagos a partir de dezembro de 2020 deve ocorrer em dobro. Do Dano Moral A parte autora requer, ainda, indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso dos autos, embora a cobrança indevida represente uma prática abusiva e cause transtornos, não há evidências de que a situação tenha gerado um abalo psicológico intenso, humilhação ou constrangimento público ao autor. Os descontos, apesar de indevidos, não resultaram na negativação de seu nome ou em outra consequência mais grave que justificasse uma compensação moral. Trata-se, portanto, de um dissabor que se resolve adequadamente com a reparação material, ou seja, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, com fulcro também no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, de modo que 1) DECLARO a inexistência de débitos da parte autora para com o promovido em relação as tarifas de serviços bancários cobrados na conta que possui junto ao demandado, devendo a parte ré se abster de promover novos descontos, sob pena de multa; 2)CONDENO o promovido a devolver, em dobro, as parcelas descontadas da conta bancária da parte promovente, desde que não abrangidas pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO PEREIRA PEDRO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803338-25.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de tarifas bancárias cobradas pelo banco demandado. É o que basta relatar. Decido. Da gratuidade judiciária A priori, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigurando desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que própria parte autora informou, expressamente, o desinteresse no ato, postergo a designação de audiência conciliatória. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)