Procedimento Comum Cível 0816952-43.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816952-43.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 11:37

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:05

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GABRYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA, L. G. D. O. R. P.REPRESENTANTE: MARIA JOSE RODRIGUES PEREIRA REU: MARIA LUCIANE DEOLIVEIRA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PATRIMÔNIO ÚNICO DOADO INTEGRALMENTE A PESSOA NÃO HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA PELA INCAPACIDADE RELATIVA (MENORIDADE) À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA DOADORA NO MOMENTO DA DOAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS NA PARTE EXCEDENTE À QUOTA DISPONÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ POSTERIORMENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA (PERDAS E DANOS) EM FAVOR DOS HERDEIROS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - A pretensão de nulidade de doação inoficiosa sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo curso não se inicia em face de herdeiros absolutamente incapazes (menores de dezesseis anos) no momento da liberalidade, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. - A doação que exceder a metade do patrimônio do doador, no momento da liberalidade, caracteriza a doação inoficiosa e é nula na parte que invadiu a legítima dos herdeiros necessários, em estrita observância ao que prescreve o art. 549 c/c o art. 1.846 do Código Civil, de modo que a nulidade não é total, mas sim parcial, limitada ao percentual do patrimônio que compõe a reserva legalmente instituída. - Inexistindo comprovação segura nos autos de que a doadora não possuía o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil na data da celebração da escritura pública de doação, a alegação de nulidade absoluta com fundamento na incapacidade (art. 166, inciso I, do Código Civil) deve ser rechaçada, especialmente quando a interdição judicial formal se deu anos após o ato de liberalidade. - Havendo a subsequente alienação do bem imóvel a terceiro adquirente de boa-fé, e em face da impossibilidade de desconstituição da propriedade do terceiro para recompor a legítima, impõe-se como solução mais equitativa e juridicamente consistente a conversão da obrigação de restituição da legítima invadida em perdas e danos (pecúnia), a ser paga pela donatária (alienante) aos herdeiros necessários, resguardando-se o negócio jurídico celebrado pelo terceiro de boa-fé e a segurança jurídica. RELATÓRIO Intimação - ID do Documento 131300300 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 14/01/2026 11:44:12 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816952-43.2020.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos, etc. Luiz Gabryel de Oliveira Rodrigues Pereira e Luiz Ghustavo de Oliveira Rodrigues, menores impúberes representados por Maria José Rodrigues Pereira, já qualificada à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico de Doação c/c Cancelamento de Registro Público” em face de Maria Luciane de Oliveira, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirmam, em síntese, que a sra. Maria Inês Silva de Oliveira, avó dos autores, falecida em 19 de março de 2019, era detentora de um único bem, qual seja, um imóvel urbano localizado na Av. Capitão José Pessoa, 605, Jaguaribe, nesta capital, o qual fora doado pela sra. Maria Inês Silva de Oliveira, em 18 de fevereiro de 2010, à donatária Maria Luciane de Oliveira. Sustentam os autores que a doação deveria ser declarada nula por dois motivos principais, a saber: o primeiro, por violação da legítima, consubstanciada no fato de a liberalidade ter contemplado a totalidade do único bem da doadora, em prejuízo dos herdeiros necessários (os próprios autores, netos por representação da filha pré-morta, Luzia Anne Cristina de Oliveira); o segundo, por ausência de plena capacidade da doadora, que à época da doação já seria portadora de Mal de Alzheimer, o que acarretaria a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de consentimento e de forma. Em função destes fundamentos, pleitearam a declaração de nulidade do ato, o cancelamento do registro imobiliário e, consequentemente, a totalidade do imóvel em seu favor. A tramitação processual enfrentou dificuldades na localização e citação da parte promovida, conforme se observa nos diversos expedientes de Id nº 35324571, Id nº 42189904, e Id nº 47358795, e na necessidade de pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (Id nº 67899069, Id nº 76834021 e Id nº 76834027), culminando, após diversas tentativas frustradas, na determinação e expedição de citação por edital (Id nº 87786135). A parte requerida, contudo, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação tempestiva (Id nº 90317449), instruída com documentos comprobatórios e argumentos de fato e de direito. Em sede preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo decenal entre a data do registro da doação (18/02/2010) e o ajuizamento da ação (17/03/2020), além de apontar defeito de representação de um dos autores. No mérito, defendeu a plena capacidade da doadora à época da liberalidade, indicando que a interdição só ocorreu anos depois (2018), e sustentou a validade da doação, argumentando que a Sra. Maria Inês, com a doação, quis dar uma proteção patrimonial à donatária, a qual sempre dependeu economicamente da doadora. Informou, ainda, que os autores, na verdade, já haviam sido contemplados em vida por meio do custeio de aluguéis, educação e saúde pela doadora por longo período, em valor muito superior ao valor do imóvel, em uma espécie de repartição patrimonial de fato. Por fim, trouxe aos autos a informação crucial de que o bem havia sido alienado a terceiros de boa-fé, em 31 de agosto de 2020 (Id nº 90330214), pugnando, assim, pela improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, pela aplicação da teoria do fato consumado e da segurança jurídica. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id nº 93478211), na qual rebateram a prejudicial de prescrição, invocando o impedimento do curso do prazo legal contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, Código Civil), e reiteraram as teses de nulidade por inoficiosidade e incapacidade da doadora. Na decisão de saneamento e organização do processo (Id nº 106749337), este juízo rejeitou a prejudicial de prescrição, assentando a aplicação do art. 198, inciso I, do Código Civil em virtude da menoridade dos autores à época do ato, e afastou o alegado vício de representação processual, fixando como ponto controvertido a regularidade da doação. Em sede de instrução processual, houve a produção de prova oral, com a oitiva da parte promovida e de testemunhas arroladas por ambas as partes (termo de audiência Id nº 114474832), que, em linhas gerais, corroboraram a cronologia dos fatos, especialmente a época da manifestação mais clara da moléstia da doadora (após 2014) e a preocupação da de cujus em relação aos seus netos e à parte requerida. As partes apresentaram suas alegações finais em memoriais escritos (parte autora Id nº 115386267 e parte requerida Id nº 115642346), oportunidade em que reiteraram suas teses. O Ministério Público (Id nº 123008550), chamado a intervir no feito em razão do interesse de incapaz, emitiu parecer conclusivo pela parcial procedência da demanda, sob o fundamento de que a prova dos autos não demonstrou a incapacidade da doadora em 2009, mas confirmou a doação inoficiosa na parte que excedeu a legítima. O Parquet manifestou-se expressamente pela conversão da nulidade em pecúnia, com a condenação da parte requerida a pagar o valor correspondente à legítima invadida, de modo a proteger o direito do terceiro adquirente do imóvel. Os autores manifestaram concordância com o parecer ministerial (Id nº 127551235), ao passo que a parte requerida (Id nº 127685629) insistiu na improcedência total, invocando a proporcionalidade dos gastos que a doadora teve com os netos em vida e a teoria do fato consumado. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovida, com fulcro no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira e a ausência de elementos que a desconstitua nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares O presente feito encontra-se devidamente instruído, permitindo o seu imediato julgamento, uma vez que a matéria fática controversa, relativa à higidez mental da doadora à época do ato e à proporção do patrimônio doado, encontra-se devidamente esclarecida pelas robustas provas coligidas aos autos, notadamente a Escritura de Doação, as Certidões de Óbito, os laudos médicos e, especialmente, pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, bem como pelos documentos que atestam a alienação subsequente a terceiros, tornando desnecessária a produção de novas provas para a formação do convencimento deste juízo. No que tange às preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida em sua contestação, a decisão de saneamento (Id n º 106749337) já promoveu a análise aprofundada da questão processual, rechaçando, de forma fundamentada, a alegada prescrição e o defeito de representação. Em apertada síntese e em prestígio à estabilidade da decisão de saneamento, deve ser reafirmado que a fluência do prazo prescricional para a pretensão anulatória de doação inoficiosa não se iniciou contra os promoventes, que eram absolutamente incapazes à época da doação (fevereiro de 2010) e nos anos subsequentes, em atenção ao disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil. De igual modo, o alegado vício de representação foi igualmente afastado na referida decisão, não havendo nenhum impedimento formal para a análise do mérito. Do mérito da pretensão autoral e da validade da doação O mérito da pretensão autoral gravita em torno de dois fundamentos de nulidade do negócio jurídico; o primeiro, a incapacidade da doadora; o segundo, a violação da legítima (doação inoficiosa). A análise da prova dos autos conduz à rejeição do primeiro fundamento e ao acolhimento do segundo, mas com a necessária adequação do alcance da sanção civil, conforme a solução mais equitativa e juridicamente consistente. Da inocorrência de nulidade por incapacidade no momento da liberalidade A parte autora buscou a declaração de nulidade absoluta da doação com base na incapacidade da doadora, Sra. Maria Inês Silva de Oliveira, que seria portadora de Mal de Alzheimer à época do ato (dezembro de 2009), nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, que fulmina de nulidade o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Contudo, a prova dos autos não corrobora essa alegação com a segurança jurídica necessária para a anulação total de um ato formalmente lavrado em cartório. A Escritura Pública de Doação (Id nº 29201019) é um documento dotado de fé pública, presumindo-se a capacidade da doadora no momento de sua lavratura, mormente porque o próprio documento de defesa traz a informação de que atestados médicos foram solicitados para comprovar a higidez mental da Sra. Maria Inês, em razão da sua idade. A doença degenerativa diagnosticada na doadora, Mal de Alzheimer, é de progressão gradual, e os documentos acostados pela própria requerida (Id nº 90329328), bem como os depoimentos colhidos em audiência (Id nº 114474832 e Parecer Ministerial Id nº 123008550) sinalizam para a capacidade plena da doadora no ato da doação. Ademais, não se pode olvidar que a interdição judicial, formalmente declaradora da incapacidade, somente foi requerida em 2016 e a sentença definitiva foi prolatada em 2018, ou seja, quase nove anos após o ato de liberalidade em questão. Os depoimentos das testemunhas e da parte promovida, transcritos no parecer ministerial, indicam de forma clara que os sintomas de esquecimento e a necessidade de cuidadores permanentes, que denotam o avanço da moléstia a um grau de comprometimento do discernimento, manifestaram-se de forma mais contundente somente a partir de 2014. Dessa forma, a presunção legal de capacidade, somada à cronologia dos fatos (doação em 2009 e interdição em 2018), leva este pretor a concluir, em consonância com o parecer ministerial, que não restou cabalmente demonstrada a incapacidade absoluta da doadora no preciso momento da doação, razão pela qual o negócio jurídico não está eivado do vício de nulidade absoluta previsto no art. 166, inciso I, do Código Civil, devendo ser rejeitado o pleito autoral neste ponto. Do reconhecimento da doação inoficiosa e da nulidade parcial Superada a tese de nulidade por incapacidade, subsiste o argumento da doação inoficiosa e da violação da legítima dos herdeiros necessários. A prova dos autos demonstra, e as partes não controvertem, que a Sra. Maria Inês Silva de Oliveira possuía como único bem o imóvel objeto da doação, e que os seus netos, ora autores desta ação, são seus herdeiros necessários por direito de representação da filha pré-morta, Luzia Anne Cristina de Oliveira, conforme o disposto no art. 1.845 e art. 1.851 do Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio, no art. 1.846 do Código Civil, assegura aos herdeiros necessários o direito à legítima, que corresponde à metade dos bens da herança, e que constitui uma porção do patrimônio do falecido que é intocável pelo autor da herança (princípio da intangibilidade da legítima). Em decorrência dessa proteção legal, o art. 549 do Código Civil estabelece, de forma imperativa, que: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O doador que possui herdeiros necessários somente pode dispor, por doação ou testamento, da sua quota disponível, que é a outra metade de seu patrimônio. No caso em tela, a doadora dispôs do único bem que possuía em sua integralidade, de modo que a doação extrapolou manifestamente a quota disponível (50% - cinquenta por cento), invadindo a legítima dos requerentes. A doação é, portanto, nula, mas não em sua totalidade, e sim apenas na parte que excedeu a porção disponível do patrimônio da doadora, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem. A nulidade da doação, por inoficiosidade, é, portanto, parcial, limitando-se ao excesso. O valor do imóvel à época da liberalidade, segundo a própria requerida (Id nº 115642346), era de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que deve ser considerado como base de cálculo para a apuração da legítima. Da conversão da obrigação em pecúnia e da proteção ao terceiro adquirente A despeito do reconhecimento da nulidade parcial da doação, o pedido autoral de cancelamento do registro imobiliário e restituição do imóvel in natura encontra um obstáculo intransponível, qual seja, a subsequente alienação do bem a terceiros, o Sr. José Manoel da Silva e sua esposa Alessandra Gercina da Silva, que adquiriram o imóvel em 31 de agosto de 2020 (Id nº 90330214). Em observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações negociais e da boa-fé objetiva, que devem nortear o comércio imobiliário, e considerando que os terceiros adquirentes não foram parte no presente processo e, presumivelmente, agiram de boa-fé ao adquirir o imóvel mediante título e registro público, a anulação da transação não pode atingir o domínio dos atuais proprietários. A demolição da propriedade e a anulação do título de terceiros causariam um desnecessário e desproporcional prejuízo a quem não concorreu para a irregularidade do ato original. Nesse diapasão, o desfazimento do negócio jurídico entre a doadora e a donatária, na parte excedente, não resultará na restituição da coisa em si, mas sim na conversão da obrigação em pecúnia (perdas e danos), devendo a parte promovida, Maria Luciane de Oliveira Rocha, que foi a beneficiária da doação e a alienante do imóvel, arcar com o ressarcimento aos autores do valor correspondente à parte da legítima que foi invadida e que lhes era devida. Essa solução, além de equitativa, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e foi o caminho apontado pelo Ministério Público em seu parecer. O valor a ser restituído aos autores corresponde, portanto, à metade do valor do bem à época da doação, ou seja, R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que deve ser devidamente corrigido e acrescido de juros. Por fim, no tocante à tese de defesa da parte requerida, no sentido de que a doadora teria feito uma "compensação" com os gastos que custeou em vida para os netos, superando o valor do imóvel, cumpre ressaltar que tal alegação não tem o condão de afastar a nulidade parcial da doação inoficiosa. O cálculo da legítima é objetivo e se baseia no patrimônio existente na data da liberalidade (art. 549 do Código Civil), não se confundindo com obrigações morais ou com a prestação de assistência em vida, que não foi contabilizada nem formalizada como adiantamento de legítima, tampouco houve reconvenção para buscar a compensação ou a colação. A lei é clara ao estabelecer o limite da disposição, e a liberalidade da doadora em prestar assistência aos netos, embora louvável, não pode ser usada para legitimar a invasão da legítima. Dos consectários legais da condenação A condenação em pecúnia ora estabelecida deve ser apurada em liquidação de sentença. O valor base de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) deverá ser corrigido monetariamente desde a data da liberalidade (18 de fevereiro de 2010), pelo IPCA, visando à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora, pela SELIC, devem incidir a partir da citação, descontada a correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 549, 1.846 e 1.851 do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade parcial da doação do imóvel objeto da matrícula nº 12933 (prédio residencial sob nº 605, situado na Av. Capitão José Pessoa, no bairro de Jaguaribe, João Pessoa/PB) realizada pela Sra. Maria Inês Silva de Oliveira em favor de Maria Luciane de Oliveira Rocha, apenas na parte que excedeu a legítima dos herdeiros necessários, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na data da liberalidade, nos termos do art. 549 do Código Civil. 2. Rejeitar o pedido de nulidade total da doação por incapacidade da doadora, ante a insuficiência de prova que comprove a ausência de discernimento no momento da celebração do ato jurídico (11/12/2009). 3. Determinar a conversão da obrigação de restituição da legítima invadida em perdas e danos (pecúnia), condenando a parte requerida Maria Luciane de Oliveira Rocha a pagar aos autores Luiz Gabryel de Oliveira Rodrigues Pereira e Luiz Ghustavo de Oliveira Rodrigues o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel na data da doação, a ser rateado entre eles na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 4. Preservar o direito de propriedade dos terceiros adquirentes (José Manoel da Silva e Alessandra Gercina da Silva), devendo ser rejeitado o pedido de cancelamento do registro imobiliário e de restituição do imóvel in natura, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 5. O valor da condenação (R$ 17.500,00) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do registro da doação (18 de fevereiro de 2010), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação da ré (17 de março de 2020), descontada a correção monetária. O montante final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 6. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte promovida beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes, de suas testemunhas, se houver, e do representante do MP, através de seus respectivos advogados, para, nos termos do art. 455 do CPC, tomarem conhecimento da determinação judicial contida no ID 106749337, destes autos, a qual determinou, entre outras coisas, audiência de instrução para o dia 12.06.2025 - 09:00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes....ficando cientes que deverão indicar ou ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC), observando a forma prevista no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Devem, ainda, as testemunhas arroladas serem intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo." João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes, de suas testemunhas, se houver, e do representante do MP, através de seus respectivos advogados, para, nos termos do art. 455 do CPC, tomarem conhecimento da determinação judicial contida no ID 106749337, destes autos, a qual determinou, entre outras coisas, audiência de instrução para o dia 12.06.2025 - 09:00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes....ficando cientes que deverão indicar ou ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC), observando a forma prevista no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Devem, ainda, as testemunhas arroladas serem intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo." João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes, de suas testemunhas, se houver, e do representante do MP, através de seus respectivos advogados, para, nos termos do art. 455 do CPC, tomarem conhecimento da determinação judicial contida no ID 106749337, destes autos, a qual determinou, entre outras coisas, audiência de instrução para o dia 12.06.2025 - 09:00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes....ficando cientes que deverão indicar ou ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC), observando a forma prevista no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Devem, ainda, as testemunhas arroladas serem intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo." João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes, de suas testemunhas, se houver, e do representante do MP, através de seus respectivos advogados, para, nos termos do art. 455 do CPC, tomarem conhecimento da determinação judicial contida no ID 106749337, destes autos, a qual determinou, entre outras coisas, audiência de instrução para o dia 12.06.2025 - 09:00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes....ficando cientes que deverão indicar ou ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC), observando a forma prevista no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Devem, ainda, as testemunhas arroladas serem intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo." João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816952-43.2020.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. LUIZ GABRYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA e LUIZ GHUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES, menores impúberes representados por MARIA JOSÉ RODRIGUES PEREIRA, já qualificados, ingressaram em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico de Doação c/c Cancelamento de Registro Público em face de MARIA LUCIANE DE OLIVEIRA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que os autores são netos da Sra. Maria Inês Silva de Oliveira, falecida em 19 de março de 2019, sendo herdeiros necessários, uma vez que são filhos da extinta Luzia Anne Cristina de Oliveira (filha já falecida). Sustentam que a Sra. Maria Inês Silva de Oliveira realizou, em 11 de dezembro de 2009, a doação por escritura pública de um imóvel – situado na Avenida Capitão José Pessoa, nº 605, Jaguaribe, João Pessoa/PB – em favor da ré, sem observância da herança legítima dos autores. Relatam, ainda, que à época da doação, a doadora já era portadora do Mal de Alzheimer, fato que comprometeria sua capacidade civil para a prática do ato jurídico. Afirmam que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio da doadora e que o imóvel era seu único bem, caracterizando doação inoficiosa, em afronta aos artigos 548, 549 e 1.846 do Código Civil. Pedem, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que seja declarado nulo o ato jurídico de doação e determinado o cancelamento do registro imobiliário correspondente, com base na incapacidade da doadora e na violação à legítima dos herdeiros necessários. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 29201001 ao Id nº 29201040. Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 90317449), instruída com os documentos contidos no Id nº 90328595 ao Id nº 90330214. Em sua contestação, alegou inicialmente a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil, sustentando que o prazo decenal entre o registro da doação (18/02/2010) e o ajuizamento da ação (17/03/2020) já teria transcorrido. No mérito, aduziu que a doadora gozava de plena capacidade à época da doação e que a interdição só foi requerida em 2016, com sentença definitiva apenas em 2018. Defende, ainda, que a doação foi legítima, respaldada por vínculo afetivo e apoio financeiro e moral prestado à doadora, inclusive com a custódia e cuidados até seu falecimento. Por fim, requer o indeferimento dos pedidos autorais, com a manutenção da validade do ato jurídico. Impugnação à contestação (Id nº 93478211). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da ré e produção de prova testemunhal (Id nº 98245445), enquanto que a ré pleiteiou a oitiva de testemunhas (Id nº 98585871). É o breve relatório. Decido. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo. Nesse ínterim, destaca-se que foi suscitada, no caso concreto, questão prejudicial de mérito (art. 357, I, do CPC). Prejudicial de Mérito Da Prescrição da Pretensão Autoral Em sua contestação, a parte ré sustentou a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil, sustentando que o prazo decenal entre o registro da doação (18/02/2010) e o ajuizamento da ação (17/03/2020) já teria transcorrido. Nada obstante, não merece acolhida as alegações formuladas. Ocorre que os autores eram menores à época da doação, o que enseja a aplicação do disposto no art. 198, I, do CPC, in verbis: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; (...). Acerca da matéria, é remansosa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Imóvel – Doação inoficiosa – Alegação de que o doador não gozava de suas faculdades mentais - O doador não teve sua interdição declarada, concluindo-se que, até o momento, ele é plenamente capaz para os atos da vida civil - Prescrição contra a pretensão da apelante Natalia – Ocorrência – Menor ao tempo da doação – Exegese do artigo 198, inciso I, do CC – Termo inicial a partir do atingimento dos 16 anos da apelante – Superado o prazo decenal - (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 10018612320228260005 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 11/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Isto dito, medida que se impõe é reconhecer a inocorrência de prescrição no caso concreto, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito aventada. Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual In casu, ressalta-se que quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido se refere à averiguação da regularidade da doação realizada pela extinta Sra. Maria Inês Silva de Oliveira em favor da parte promovida. Nesse ínterim, é sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC/15). Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Em sendo assim, considero que a tomada do depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas são meios de prova adequados e poderão trazer maiores luzes ao processo e ajudar na convicção deste magistrado. Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), dar-se-á ordinariamente (forma estática), a teor do art. 373, I e II, do CPC. No concernente à questão de direito (art. 357, IV, do CPC), vislumbra-se que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, que bem delimitam as questões jurídicas relevantes. In fine, desnecessário seria a intimação da parte autora para juntar o termo de guarda do primeiro autor (Luiz Gabryel de Oliveira Rodrigues Pereira), tendo em vista que este já atingiu a maioridade civil, não havendo falar-se, de igual forma, em vício de representação processual. Ante o exposto, defiro as provas requeridas e dou por saneado e organizado o feito. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de junho de 2025, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes. Intime-se a parte ré pessoalmente, restando advertida da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor, a teor do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as partes, também, na pessoa de seus respectivos advogados, ficando cientes que deverão indicar ou ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC), observando a forma prevista no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Devem, ainda, as testemunhas arroladas serem intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo. Notifique-se o Ministério Público para comparecimento à audiência designada. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes, por seus Advogados para comparecimento à audiência abaixo designada: "Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de junho de 2025, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes" João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes, por seus Advogados para comparecimento à audiência abaixo designada: "Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de junho de 2025, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes" João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes, por seus Advogados para comparecimento à audiência abaixo designada: "Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de junho de 2025, pelas 09h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520, oportunidade em que será levado a efeito a oitiva da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes" João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2024, 00:00

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25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816952-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(45)