Cumprimento de sentença 0826929-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826929-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:47

Publicação

27/01/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826929-54.2023.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELISA DE SOUSA GOMES(032.384.982-23); JOELMIR NUNES DA SILVA(007.391.074-02); MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS(038.824.434-80); Polo passivo: JOAO QUEIROZ NETO(045.815.244-74); DANIEL PAES BRAGA(096.550.234-19); DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as ordens de desbloqueio pretéritas foram devidamente efetivadas, consoante se depreende dos protocolos de ID 122509694 e ID 122509696. Nada obstante, em nova incursão ao sistema SISBAJUD, constatou-se a subsistência de uma constrição residual. Ato contínuo, procedeu-se ao imediato levantamento da referida penhora, conforme demonstra o comprovante de desconstituição que ora se anexa. Diante do exposto, intime-se a parte executada acerca do teor desta decisão. Transcorrido o prazo legal sem qualquer insurgência, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo do feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826929-54.2023.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELISA DE SOUSA GOMES(032.384.982-23); JOELMIR NUNES DA SILVA(007.391.074-02); MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS(038.824.434-80); Polo passivo: JOAO QUEIROZ NETO(045.815.244-74); DANIEL PAES BRAGA(096.550.234-19); DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as ordens de desbloqueio pretéritas foram devidamente efetivadas, consoante se depreende dos protocolos de ID 122509694 e ID 122509696. Nada obstante, em nova incursão ao sistema SISBAJUD, constatou-se a subsistência de uma constrição residual. Ato contínuo, procedeu-se ao imediato levantamento da referida penhora, conforme demonstra o comprovante de desconstituição que ora se anexa. Diante do exposto, intime-se a parte executada acerca do teor desta decisão. Transcorrido o prazo legal sem qualquer insurgência, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo do feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:53

Arquivamento

16/01/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 08:29

Desarquivamento

15/01/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:00

Publicação

05/09/2025, 00:41

Publicação

05/09/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826929-54.2023.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELISA DE SOUSA GOMES(032.384.982-23); JOELMIR NUNES DA SILVA(007.391.074-02); MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS(038.824.434-80); Polo passivo: JOAO QUEIROZ NETO(045.815.244-74); DANIEL PAES BRAGA(096.550.234-19); DECISÃO Vistos etc. Indefiro os requerimentos da parte exequente (ID. 113895412). O pedido de bloqueio de todos os cartões de crédito ativos, para evitar que o executado assuma novas despesas, por si só, não constitui uma garantia de que o executado promoverá o pagamento do débito, já que ele poderá utilizar outras modalidades de pagamento. Ademais, o pedido foi feito de forma genérica, ou seja, a parte autora não comprovou que a parte executada possui cartões de créditos e vem contraindo novas dívidas, nem mesmo indicou eventuais instituições financeiras para remessa de ofício, o que torna inócua a medida requerida. Com relação ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, o novo diploma outorgou ao magistrado a possibilidade de tomar medidas coercitivas, no intuito de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais. É o que preconiza o art. 139, IV do CPC, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Assim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da adoção de medidas atípicas a exemplo de suspensão da CNH, conforme entendimento firmado no STJ, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art.139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) (Grifos nossos) O tema vem sendo objeto de debate na doutrina e na jurisprudência, devendo-se ressaltar que a Segunda Seção do STJ afetou o julgamento dos RESPs 1.955.539/SP e 1.955.574 (TEMA 1137) e determinou o sobrestamento de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre a referida matéria, ou seja, sobre a possibilidade de decretação das medidas executivas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC. Mais recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que examina a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional este dispositivo que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Segundo o voto do relator, Min. Luiz Fux, a aplicação das medidas atípicas nesses casos é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não se vislumbra a necessidade de se determinar a suspensão do direito de dirigir, pois tal medida pouco influirá no cumprimento da obrigação, mostrando-se desarrazoada e com pouco resultado prático. Convém ressaltar que o executado exerce a profissão de motorista, conforme qualificação trazida na inicial, podendo-se concluir que ele depende dessa atividade para o seu sustento, de modo que a suspensão da CNH apenas trará maiores entraves à satisfação do crédito exequendo. Isto posto, indefiro igualmente o pedido de suspensão da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO da parte executada. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ato contínuo, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

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