Procedimento Comum Cível 0862355-69.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862355-69.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0862355-69.2019.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista que há Certidão de Trânsito em Julgado (ID: 126659290), ARQUIVEM os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0862355-69.2019.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista que há Certidão de Trânsito em Julgado (ID: 126659290), ARQUIVEM os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0862355-69.2019.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista que há Certidão de Trânsito em Julgado (ID: 126659290), ARQUIVEM os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:41

Definitivo

19/01/2026, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:50

Arquivamento

16/01/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE LIMINAR. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEUS DIREITOS INVOCADOS. REQUISITO DO ARTIGO 373, I, DO C.P.C. NÃO PREENCHIDO. PROMOVIDO QUE ATENDEU AO DETERMINADO EM SEDE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO E DOCUMENTOS REQUISITADOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0862355-69.2019.8.15.2001 Vistos, etc. rata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARCOS ANTONIO CASSIMIRO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente (ID: 25007778) que realizou o contrato de n. 16/107842041/9 com a ré, gerando uma cobrança de R$ 867,67. Após adimplir o referido numerário, procedeu com o cancelamento do pacto contratual, todavia consultando extrato de negativação, constatou que a requerida incluiu seu nome no SERASA em face da dívida que já havia sido quitada. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo que a ré seja compelida a retirar a anotação cadastral de seu nome, além de indenização por danos morais no importe de R$ 29.940,00. Acostou documentos. Pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, procedeu com emenda à inicial pugnando pela inclusão da pessoa jurídica QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS no polo passivo da lide (ID: 26620623). Deferida a gratuidade judiciária (ID: 28731258). Devidamente citada, a promovida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação (ID: 37593327). Preliminarmente, afirma que o requerente era beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, contratado por intermédio da administradora Qualicorp, desse modo, não possui qualquer ingerência no respectivo contrato, motivo pelo qual carente o interesse de agir. No mérito, reitera a sua ausência de responsabilidade em meio ao procedimento de contratação e consequentemente negativação autoral, de modo que, inexistente conduta apta a gerar danos morais. Impugnação à referida contestação nos autos (ID: 38509142). Intimadas para especificação de provas, a parte promovente requereu a juntada aos autos de cópia do contrato e demonstrativo analítico de débitos (ID: 41943673), a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 42073474). Decisão de redistribuição do feito em face da Resolução 55/2012 do TJ/PB, proferida pela 10ª Vara Cível da Capital (ID: 67886957). Decisão deste Juízo determinando a citação e intimação da pessoa jurídica Qualicorp Administradora de Benefícios S/A (ID: 77866499), a qual deixou escoar o prazo legal sem apresentar contestação (ID: 81244368). Decisão de saneamento proferida por este Juízo determinando que o promovente esclareça ao Juízo quando solicitou o cancelamento do plano de saúde com a requerida, bem como apresente eventual comprovante de pagamento do boleto colacionado no ID: 25007789, a fim de aparelhar o direito invocado na peça pórtica; e os promovidos apresentem cópia do respectivo contrato coletivo firmado entre o promovente e as demandadas, esclareça a data de cancelamento do plano de saúde pelo réu, quando se deu a negativação e a qual mês de uso do plano de saúde se refere; colacione ainda aos autos cópia da notificação pessoal do devedor em relação à mora questionada (ID: 89190888). Petição da parte autora requerendo a designação de audiência de conciliação (ID: 89238178). Petição de promovida atendendo ao determinado em sede de decisão de saneamento (ID: 90270983). Contestação da segunda promovida apresentada (ID: 103325268). Termo de audiência informando que não fora possível a conciliação (ID: 103352465). Impugnação à contestação nos autos (ID: 107214535). É o suficiente relatório. Decido. DO MÉRITO Convém elucidar que a relação jurídica aqui discutida está sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dicção do art. 2º do C.D.C, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso telado, trata-se de pessoa física que utilizou o serviço como destinatária final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (C.D.C, art. 3º). A ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE constitui pessoa jurídica de direito privado nacional, prestadora de serviços médicos, cuja relação com a demandante se firma por intermédio de da cadeia de fornecedores / consumo, da qual também faz parte a administradora Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Nesse cenário, patente a cadeia de consumo, incumbe a demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a responsabilidade solidária perante o consumidor, em atenção ao que dispõe o art. 7º, §, 14 e 25, §1º do diploma legal consumerista, tratando-se de risco inerente à atividade econômica desenvolvida, da qual auferiu benefício. Como é sabido, é ônus da parte autora comprovar minimamente seu direito, apresentando documentos comprovatórios do dano sofrido, de um suposto descumprimento contratual ou de uma falha na prestação do serviço. Contudo, no caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de tal ônus, em que pese as diversas oportunidades oferecidas (ajuizamento da ação, manifestação acerca da produção de provas, decisão de saneamento e audiência designada) para apresentação do comprovante de pagamento do boleto alegado como pago, ao passo que a parte promovida trouxe, juntamente com atendendo ao determinado na decisão de saneamento, o contrato do plano de saúde firmado entre os litigantes, o manual do referido serviço, a data de cancelamento do plano (requerida pela parte autora) e o comprovante de envio de SMS para a parte autora informando acerca da situação de inadimplência. Dessa maneira, reitero que o promovente não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento ao aludido boleto e, ainda, ignorou as determinações exaradas por este Juízo. Sendo assim, evidente que o auto não comprovou minimamente seu direito, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 25/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE INTERNET – VELOCIDADE FORNECIDA INFERIOR À CONTRATADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO SISTEMÁTICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( C.D.C, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( C.P.C, art. 373, I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2. Não havendo início de prova consistente acerca do defeito na prestação do serviço de internet aventado na petição inicial, e não sendo hipótese de impossibilidade ou extrema onerosidade na produção da prova pelo consumidor, deve se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo impositiva a improcedência do pedido autoral. (TJ-MT 00000610620188110111 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DA MÁQUINA QUE REALIZA PAGAMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA. SÚMULA Nº 330 DO TJ/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Independentemente de se tratar de relação de consumo e ter sido decretada a inversão do ônus da prova, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Nesse sentido é o posicionamento perfilhado por esta Corte Estadual, cujo entendimento se encontra consubstanciado no verbete sumular de nº 330. 2. Da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista que não há qualquer prova da ocorrência do alegado dano material auferido. 3. De igual sorte, não restou demonstrado dano de ordem imaterial, uma vez que, da petição inicial, não se extrai nenhum desdobramento gravoso, decorrente da suposta falha na prestação do serviço, hábil a caracterizar a ocorrência de dano ao equilíbrio psicológico da autora, tampouco agressão à sua dignidade. Não se quer dizer que o fato narrado não tenha causado transtorno à autora, mas sim que, não é todo transtorno ou contratempo cotidiano que tem o condão de gerar lesão de ordem imaterial passível de compensação. 4. In casu, não restou comprovada a ocorrência de dano moral e material. 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00002244520198190202, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 17/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022). Ante às razões aqui delineadas, mister se faz a improcedência da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 07 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0862355-69.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista o pedido expresso da parte promovente para a designação de audiência e, ainda, considerando que este Juízo aderiu a XIX Semana Nacional da Conciliação, programada para o período de 04/11 a 08/11/2024, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, atrelada à real possibilidade de que as partes possam pôr fim ao litígio de modo amigável, DESIGNO o dia 07/11/2024 às 08:30 horas para realização da audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo A. Ficam as partes cientes de que devem comparecer à audiência acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C., art. 334, § 10). INTIMEM as partes (pessoalmente) e por advogado para comparecimento. Ao final, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, deve a chefe de cartório encaminhar ao NUPEMEC, relatório circunstanciado das atividades, com indicação dos seguintes dados: número de audiências de conciliação designadas, número de audiências de conciliação realizadas, número de acordos homologados, número de pessoas atendidas e número de servidores que participaram das audiências. CUMPRA COM URGÊNCIA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. João Pessoa, 01 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CASSIMIRO RÉUS: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA APELADA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - Preliminar de Ilegitimidade Passiva – confunde-se com o mérito da demanda, analise conjunta das questões - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo) - Observa-se no contrato de adesão (Id nº 5734696) que consta a empresa Hapvida Assistência Médica LTDA como operadora e a Ré Clube de Saúde administradora de benefícios LTDA como administradora de benefícios - Não restam dúvidas de que a Apelada contratou o plano de saúde da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da administradora de benefícios CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - Consoante a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único, C.D.C)- Resta claro que tanto a administradora de benefícios quanto a Operadora de Plano de Saúde possuem responsabilidade solidária pela falha na prestação do serviço, tendo em vista a sua participação como fornecedora na cadeia de consumo do serviço contratado pela Apalada - A operadora e a administradora de plano de saúde são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ação em que se busca o afastamento dos reajustes por deslocamento de faixa etária. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0862355-69.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARCOS ANTONIO CASSIMIRO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, todos devidamente qualificados. Aduz a parte promovente (ID: 25007778) que realizou o contrato de n. 16/107842041/9 com a ré, gerando uma cobrança de R$ 867,67. Após adimplir o referido numerário, procedeu com o cancelamento do pacto contratual, todavia consultando extrato de negativação, constatou que a requerida incluiu seu nome no SERASA em face da dívida que já havia sido quitada. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo que a ré seja compelida a retirar a anotação cadastral de seu nome, além de indenização por danos morais no importe de R$ 29.940,00. Acostou documentos. Pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária. Ato contínuo, procedeu com emenda à inicial pugnando pela inclusão da pessoa jurídica QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS no polo passivo da lide (ID: 26620623). Deferida a gratuidade judiciária (ID: 28731258). Devidamente citada, a promovida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação (ID: 37593327). Preliminarmente, afirma que o requerente era beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, contratado por intermédio da administradora Qualicorp, desse modo, não possui qualquer ingerência no respectivo contrato, motivo pelo qual carente o interesse de agir. No mérito, reitera a sua ausência de responsabilidade em meio ao procedimento de contratação e consequentemente negativação autoral, de modo que, inexistente conduta apta a gerar danos morais. Impugnação à referida contestação nos autos (ID: 38509142). Intimadas para especificação de provas, a parte promovente requereu a juntada aos autos de cópia do contrato e demonstrativo analítico de débitos (ID: 41943673), a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 42073474). Decisão de redistribuição do feito em face da Resolução 55/2012 do TJ/PB, proferida pela 10ª Vara Cível da Capital (ID: 67886957). Decisão deste Juízo determinando a citação e intimação da pessoa jurídica Qualicorp Administradora de Benefícios S/A (ID: 77866499), a qual deixou escoar o prazo legal sem apresentar contestação (ID: 81244368). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. I) PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PROMOVIDA SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A Convém elucidar que a relação jurídica aqui discutida está sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dicção do art. 2º do C.D.C, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso telado, trata-se de pessoa física que utilizou o serviço como destinatária final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (C.D.C, art. 3º). A ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE constitui pessoa jurídica de direito privado nacional, prestadora de serviços médicos, cuja relação com a demandante se firma por intermédio de da cadeia de fornecedores / consumo, da qual também faz parte a administradora Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Nesse cenário, patente a cadeia de consumo, incumbe a demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a responsabilidade solidária perante o consumidor, em atenção ao que dispõe o art. 7º, §, 14 e 25, §1º do diploma legal consumerista, tratando-se de risco inerente à atividade econômica desenvolvida, da qual auferiu benefício. Dessa maneira já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063116-50.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos negar provimento ao apelo interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus termos. Por fim, condenar a parte apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do C.P.C/2015. Recife, data e assinatura digital. Jba (TJ-PE - AC: 00631165020178172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins – grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos ou serviços. É inequívoca a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde, pois fazem parte da mesma cadeia de prestação de serviços. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 10000212584502001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022 – grifo nosso). ISSO POSTO, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela promovida SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. II) DA REVELIA DA PROMOVIDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a parte promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A possui cadastro no domicílio eletrônico a fim de receber citações via sistema, nos termos do artigo 246 do C.P.C. Todavia, embora devidamente citada, a ré aludida deixou transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso V e 335 do C.P.C, sem a apresentação de contestação. Assim sendo, decreto a revelia da parte promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial, especialmente no caso concreto quando não há elementos suficientes para análise meritória. Trata-se exatamente do caso em análise, quando diversos elementos carecem de esclarecimentos, impedindo, inclusive, de se auferir a verossimilhança do relato autoral e a consequente inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, aplicado à demanda em comento. A fim de se verificar a legitimidade da restrição creditícia questionada pelo promovente, imprescindível que: I) o promovente esclareça ao Juízo quando solicitou o cancelamento do plano de saúde com a requerida, bem como apresente eventual comprovante de pagamento do boleto colacionado no ID: 25007789, a fim de aparelhar o direito invocado na peça pórtica; II) aos promovidos que apresentem cópia do respectivo contrato coletivo firmado entre o promovente e as demandadas, esclareça a data de cancelamento do plano de saúde pelo réu, quando se deu a negativação e a qual mês de uso do plano de saúde se refere; colacione ainda aos autos cópia da notificação pessoal do devedor em relação à mora questionada. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o acontecimento dos fatos que ocasionaram a demanda, concedo às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos essenciais acima requisitados pelo Juízo. Intime a parte promovente e a promovida SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A desta decisão por intermédio de seus respectivos advogados via diário eletrônico. Intime ainda a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. desta decisão, pessoalmente através de carta com A.R - ATENÇÃO Tudo cumprido, retornem os autos. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA – META 02 CNJ João Pessoa, 22 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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