Monitória 0867662-38.2018.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0867662-38.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 19:27

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. DESPACHO Após a prolação da sentença de ID 90745984, as partes foram intimadas por seus advogados, tendo o advogado da Ré informado a renúncia do mandato (ID 91053945 / 91053948). Com isso, foi proferido o despacho de ID 98888514, ordenando a intimação da Promovida para constituir novo advogado, com a advertência de que a inércia implicaria o prosseguimento do feito sem defesa constituída. Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal do representante legal da Demandada (ID 108538707 / 108538708), sem nomeação de novos advogados, conforme certidão de ID 111556540. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se novo mandado de intimação da Ré, para dar-lhe ciência da sentença, uma vez que tal intimação não se concretizou nos autos. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0867662-38.2018.8.15.2001 Intime-se o Autor para pagamento da diligência correspondente, em 15 dias. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:55

Mero expediente

16/01/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/04/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:34

Movimentação processual

27/02/2025, 07:21

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 07:21

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2025, 07:47

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867662-38.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 107320090, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., igualmente qualificada, com o objetivo de reaver a importância de R$ 610.977,48 (seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao crédito decorrente de operações de descontos de duplicatas (ID 18283500 e 18349429). A Promovida apresentou embargos à ação monitória, na qual, preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita e alegou carência da ação por iliquidez e incerteza do título executado; e, no mérito, aduziu que não existe documento idôneo que comprove a ocorrência da referida transação bancária e eventual inadimplemento, não havendo, assim, nenhum título executivo a ser cobrado na ação monitoria proposta. Alega, também, a ausência das duplicatas e do protesto dos títulos e, ainda, cláusulas ilegais do contrato para desconto de recebíveis, tais como capitalização mensal dos juros e juros acima da média de mercado. Requer, ao final, a improcedência da ação monitória (ID 37168305). Impugnação aos embargos monitórios (ID 54923024). Intimadas as partes litigantes para especificação de provas, a Promovida requereu a exibição de documentos (ID 57010862) e o Promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 57372801). O Promovente, intimado acerca do pedido de exibição de documentos formulados pela Promovida, atravessou petição alegando a desnecessidade da apresentação dos documentos pleiteados (ID 6960140). Decisão indeferindo a prova requerida (ID 68398418). Revogação da decisão e determinação de intimação da Promovente para juntar aos autos os documentos pleiteados pela Promovida (ID 7492593). O Autor atravessou petição juntando documentos (ID 76591063 e 76291066). A Promovida alegou descumprimento da ordem judicial (ID 77517670). O Autor informou que os documentos pertinentes encontram-se juntados aos autos (ID 78693900), ao passo que a Promovida alegou que a Promovente descumpriu ordem judicial para exibição dos documentos (ID 81952806). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Antes de examinar o mérito da causa, cumpre analisar a preliminares arguidas por ocasião dos embargos monitórios. - DAS PRELIMINARES - Da gratuidade judiciária A Promovida requereu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos para comprovar a hipossuficiência alegada (ID 37168312 e 37168317). O Promovente impugnou tal pedido, contudo a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao impugnante comprovar de forma cabal que a parte impugnada teria condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0867662-38.2018.8.15.2001 defiro o benefício pleiteado. - Da carência da ação Alega a Promovida a carência da ação por ausência de liquidez e certeza do título executado. Ocorre que não se pode exigir que o documento que embasa a ação monitória seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Tais pressupostos são inerentes ao título executivo judicial ou extrajudicial (art. 783, CPC). A ação monitória, diferentemente da ação de execução, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700) e tem por finalidade constituir essa prova em título executivo judicial. Neste sentido: “Certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, que dão lugar à propositura de ação de execução. Não podem, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo” (STJ – REsp nº 631.192/MG – Relatora: Min. Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 16.05.2006 – Publicação: 30.06.2006). Assim, rejeito a preliminar. - DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a matéria ventilada neste processo é unicamente de direito, não cabendo produção de prova pericial ou em audiência, de modo que se aplica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da COMPECC ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando reaver o crédito referente às operações de descontos de duplicatas. A ação monitória trata precipuamente do reconhecimento de uma dívida por meio de uma prova escrita, ou seja, atestar que o crédito existe de forma mais dinâmica e menos onerosa do que em processo de conhecimento ordinário. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; O Autor alega que firmou com a Ré contrato para desconto de recebíveis, sendo formalizadas 13 operações de descontos de duplicatas. Juntou, então, como prova escrita, o contrato para desconto de recebíveis (ID 18283919 e 18283925); os resumos de operação de antecipação/desconto de duplicatas e planilhas de débitos (ID 18283569; 18283576; 18283931; 18283951; 18283960; 18283963; 18283970; 18283980; 18283986; 18283996; 18284001; 18284010; 18284014; 18284019; 18284028; 18284032; 18284035; 18284039; 18284049; 18284056; 18284115; 18284065; 18349452 e 18349466), o extrato (ID 1834948, 18284093 e 18284103) e a planilha consolidada (ID 18349485). A Promovida alega, por outro lado, ausência de solicitação da operação de desconto formalizada ou mesmo das duplicatas que teriam sido objeto da referida operação e protesto dos títulos. O documento escrito em questão se refere ao desconto de duplicatas, que é uma modalidade de crédito que permite a antecipação do recebimento de valores de vendas a prazo. Nessa operação, a empresa cede seus direitos creditórios a uma instituição financeira, em troca de um pagamento imediato, posteriormente descontado do valor total da duplicata. Pois bem, conforme se verifica, o requisito específico para propor a ação monitória é a prova escrita, o que deve ser cumprido incondicionalmente pelo Autor, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A presente ação é lastreada em contrato de desconto de título de crédito, assim, é imprescindível que a inicial venha acompanhada dos títulos vencidos e não pagos, da planilha de evolução do débito, do extrato que comprove a disponibilização do crédito, bem como do borderô de desconto, o que de fato restou comprovado nos autos, vez que colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes; o borderô de cada operação (resumo de operação), o extrato comprovando o crédito na conta bancária da Ré e a planilha de evolução do débito. Não há, deste modo, que se falar em ausência da prova escrita a embasar a presente demanda. Ressalte-se que no presente caso não se trata de duplicata a embasar a presente ação, mas de contrato para desconto de recebíveis, não havendo, assim, exigência de protesto do título, mas da demonstração da obrigação e seu cumprimento. A Promovida alega, ainda, que o contrato pactuado entre as partes possui cláusulas abusivas como a cobrança de juros acima da média de mercado e capitalização mensal, o que passo a analisar separadamente nos tópicos seguintes. - Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em consequência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive, sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". No caso em análise, foi celebrado contrato para desconto de recebíveis, conforme contrato de ID 15377549, celebrado em 15.06.2015, com taxa de juros remuneratórios de 2,40% a.m.. Em contrapartida, a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para tal modalidade de contrato, variava entre 1,11% até 6,41%, em junho de 2015, conforme consulta www.bcb.gov.br/reporttxjuroshistorico, o que denota que não há abusividade a ser corrigida neste ponto. - Da capitalização mensal O STJ já pacificou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, é possível para os contratos entabulados após 31.03.2000, o que é o caso dos autos, vez que foi firmado em 15.06.2015, desde que pactuada. No caso em comento, observa-se que a previsão dos juros mensais é de 2,40%, ao passo que a taxa anual é de 33,02%. Multiplicando-se o valor dos juros mensais pactuados por doze (duodécuplo), encontra-se uma taxa menor que a pactuada anualmente. Assim, resta configurada a pactuação da capitalização dos juros, não havendo, também neste ponto, qualquer abusividade a corrigir. Deste modo, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes e a inadimplência da Ré. A Promovida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Promovente, de modo que a improcedência dos Embargos Monitórios é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, com amparo nos art. 487, inciso I, e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO, de pleno direito, em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o crédito objeto da lide, no valor de R$ 610.977,48 (seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Promovida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade dessas verbas, por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por ser a Promovida beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). João Pessoa, 20 de maio 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867662-38.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Petição/Documentos de ID 76591063, juntada aos autos, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (em grau de recurso)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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