Procedimento Comum Cível 0800002-61.2026.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800002-61.2026.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-61.2026.8.15.0541. AUTOR: N. G. C., RONICELIA COSTA BISPO REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Compulsando dos autos, denoto que a parte autora não procedeu com um dos comandos de emenda a inicial, qual seja, a determinação de "RETIFICAR os pedidos, colocando-os no plural para que abranjam expressamente os dois contratos discutidos na lide (RMC e empréstimo);", pelo que, considerando que trata-se de demanda que versa sobre direito de menor, observando os princípios da primazia do julgamento de mérito e melhor interesse do incapaz, deve ser concedido novo prazo à parte autora para que proceda com a referida correção. Ademais, deverá a parte autora anexar, aos autos, comprovante de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, de cancelamento do referido desconto RMC, conforme o artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterado pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, permite a resilição unilateral do contrato, mesmo na ausência de abusividade por parte da instituição financeira e independentemente do cumprimento das obrigações contratuais, como se vê: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. - Grifos acrescentados. A Instrução Normativa 13/2022, do INSS, assevera: Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home). - Grifos acrescentados. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial: I - ACOSTAR comprovação de prévio requerimento de cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, conforme anteriormente exposto; II - RETIFICAR os pedidos, colocando-os no plural para que abranjam expressamente os dois contratos discutidos na lide (RMC e empréstimo); Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-61.2026.8.15.0541. AUTOR: N. G. C., RONICELIA COSTA BISPO REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico. Compulsando o caderno processual, denoto que o instrumento procuratório é genérico. Havendo a necessidade, portanto, da juntada de instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos para a atuação do(a) Patrono(a) na corrente demanda. Noutro giro, observo que a parte autora questiona na narrativa fática a existência de dois contratos distintos (Empréstimo Consignado e RMC). Todavia, verifico que os pedidos formulados na petição inicial encontram-se, em parte, no singular. Dessa forma, faz-se imperiosa a correção dos pedidos para que sejam colocados no plural, abrangendo de forma clara e específica ambos os contratos impugnados (RMC e empréstimo), garantindo a congruência entre a causa de pedir e o pedido. Ademais, a parte promovente não anexou comprovante de residência atualizado. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de seu indeferimento, devendo: I - JUNTAR instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos para atuar na presente demanda; II - RETIFICAR os pedidos, colocando-os no plural para que abranjam expressamente os dois contratos discutidos na lide (RMC e empréstimo); III - ACOSTAR cópia do endereço residencial atualizado no nome da representante legal, em caso de locatário(a), cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:37

Emenda à Inicial

14/01/2026, 12:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/01/2026, 16:02

Distribuição (sorteio)

04/01/2026, 16:02

Documentos

•27/05/2026, 00:00