Procedimento Comum Cível 0800003-46.2026.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800003-46.2026.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-46.2026.8.15.0541. AUTOR: M. S. C. B.REPRESENTANTE: RONICELIA COSTA BISPO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" ajuizada por M. S. C. B., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, RONICELIA COSTA BISPO (Id. 1310008322), em face do BANCO C6 CONSIGNADO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em resumo, que é menor de idade, nascida em 31/07/2015, e beneficiária de Pensão por Morte Previdenciária sob o NB 219.218.218-4. Sustenta que foi celebrado em seu nome, de forma indevida, um contrato de empréstimo consignado (nº 90135270355), o que resultou em descontos mensais de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais) em seu benefício de natureza alimentar. Afirma que a contratação é absolutamente nula, pois, sendo absolutamente incapaz, o negócio jurídico foi realizado sem a indispensável autorização judicial. Em decisão inicial (Id. 131417524), foi determinada a emenda da petição inicial para, entre outras providências, juntar instrumento procuratório atualizado com poderes específicos e comprovante de residência atualizado no nome da representante legal. Em resposta (Id. 136564065), a parte autora apresentou a emenda, na qual acostou o comprovante de residência em nome de sua representante legal (Id. 136564068) e a procuração atualizada com poderes específicos para atuar no presente feito (Id. 136564069). Autos conclusos para análise do pedido liminar e das demais questões pendentes. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. I. Da Retificação de Ofício do Valor da Causa Inicialmente, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 31.796,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa e seis reais), correspondente à soma do pedido de repetição do indébito em dobro (R$ 16.796,00) e da indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Contudo, a determinação judicial e a própria legislação processual, em seu artigo 292, inciso II, estabelecem que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. De forma complementar, o inciso VI do mesmo artigo dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. Desse modo, o proveito econômico pretendido pela parte autora envolve não apenas a reparação material e moral, mas também a declaração de nulidade do próprio contrato de empréstimo. Assim, o valor deste deve integrar o cálculo do valor da causa. Conforme o extrato de empréstimo consignado (Id. 131008328), o valor do contrato impugnado é de R$ 21.896,41 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Portanto, em observância ao disposto no artigo 292, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 53.692,41 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). Anote-se a respectiva retificação nos registros do processo. II. Da Gratuidade da Justiça O direito à gratuidade da justiça é assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, nos artigos 98 e 99, regulamenta a matéria, estabelecendo uma presunção de veracidade para a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural (art. 99, § 3º). No presente caso, a presunção legal é fortemente corroborada pela documentação acostada. A parte autora é menor de idade, contando com apenas 10 anos (nascida em 31/07/2015, conforme documento de identidade de Id. 131008325). Sua subsistência depende exclusivamente da Pensão por Morte Previdenciária, uma verba de natureza alimentar e de valor sensivelmente limitado. A condição de menor de idade, por si só, já estabelece uma presunção de dependência econômica. Aliada à sua dependência de um benefício previdenciário de valor limitado, a hipossuficiência econômica torna-se evidente e inquestionável. Exigir o pagamento de custas processuais, neste cenário, representaria um obstáculo intransponível ao seu direito fundamental de acesso à justiça. Posto isso, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição, CONCEDO INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. Da Tutela Provisória de Urgência O pedido central, nesta fase processual, é a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Para tanto, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na situação dos autos, vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença manifesta de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado é cristalina e fundamenta-se em nulidade de ordem pública. A parte autora é menor absolutamente incapaz, com 10 anos de idade, o que, nos termos do artigo 3º, do Código Civil, a impede de praticar pessoalmente os atos da vida civil. A celebração de negócios jurídicos em seu nome exige, além da representação legal, a observância de formalidades essenciais para a proteção de seu patrimônio. O artigo 1.691 do Código Civil é categórico ao vedar que os pais contraiam, em nome dos filhos menores, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Um contrato de empréstimo consignado, que cria uma dívida de longo prazo (previsão de término em 06/2031, conforme Id. 131008328) e onera de forma significativa a única fonte de renda do menor, extrapola, sem qualquer dúvida, os meros atos de administração. O perigo de dano, por sua vez, é igualmente evidente e urgente. Os descontos mensais de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais) incidem sobre um benefício de natureza alimentar (Pensão por Morte), destinado a garantir a subsistência de uma criança em situação de vulnerabilidade. A continuidade da subtração desses valores compromete diretamente sua subsistência e seu desenvolvimento, configurando um dano irreparável ou de difícil reparação, que se renova a cada mês. A manutenção dos descontos até o julgamento final da lide poderia tornar inócua a própria prestação jurisdicional, aprofundando o estado de necessidade da autora. Assim, em que que pese o contrato tenha sido formalizado a mais de 1 (um) ano, considerando os princípios da proteção integral do menor e do melhor interesse do infante, se sobrepõe a necessidade de se resguardar o menor, cessando de imediato os descontos realizados em seu benefício. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MENOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, POSSIBILITANDO A RETOMADA DOS VALORES EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00, LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23088189120248260000 Guarulhos, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) - grifos acrescentados. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em benefício de prestação continuada pago pelo INSS (BPC/LOAS), celebrado pela representante (mãe) do beneficiário (menor impúbere com deficiência). Inexistência de prévia autorização judicial. Nulidade. A contratação de cartão de crédito consignado impugnado, ao reduzir significativamente o valor mensal do benefício do autor, em função das consignações das prestações para pagamento, extrapolou os limites da simples administração, pois coloca em risco a subsistência do demandante, e por isso dependia de alvará judicial. Inteligência do art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme sua redação vigente à época da contratação, e do art. 1.691 do Código Civil. Nulidade decretada. 2. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS. 3. Compensação. Devolução, pelo autor, do valor creditado pelo réu. Descabimento. Inexiste prova nos autos de que o crédito reverteu em favor do incapaz, conforme dispõe o art. 181 do Código Civil. Ademais, a única fonte de renda do autor é seu benefício previdenciário, de modo que sua oneração para fins de restituição se consubstanciaria em evidente contradição com a ratio decidendi. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano. 5. Sentença reformada, para declarar a nulidade do contrato com a consequente determinação de cessação de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, e condenar o réu na restituição do dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010772520258260269 Itapetininga, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 29/09/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2025) - grifos acrescentados. Logo, preenchidos os requisitos legais e considerando a reversibilidade da medida (uma vez que, em caso de improcedência, os valores poderão ser cobrados), o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para DETERMINAR que o Banco C6 Consignado S.A. SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE EFETUAR A COBRANÇA de parcelas referentes ao contrato nº 90135270355 seja por meio de descontos no benefício nº 219.218.218-4 da autora ou por qualquer outro meio, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao novo valor da causa. I - DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL - artigo 98 e seguintes do CPC, considerando os fundamentos acima expostos, neste momento processual, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC e, também, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), desde já, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão; II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 01/07/2026 - às 09h30min (quarta-feira); III - NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para que atue na presente demanda, considerando os interesses de pessoa incapaz; IV - Ademais, observando-se que a parte autora optou expressamente pela designação de audiência conciliatória ou se manteve silente (art. 319, VII, c/c art. 334, § 5º, NCPC), CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para comparecer à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, do CPC), a ser aprazada de acordo com a pauta do CEJUSC, devendo constar do mandado (art. 250, IV, do CPC) ou carta (art. 248, § 3º, do CPC) que: A) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); B) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, do CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC), exceto nos casos que não for necessária a representação por causídico; C) que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC), ressalvando-se que “_se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo au_tor”. (art. 344, do CPC); V - Após apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351, do CPC. VI - Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR (A) e RÉ (U), para, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as prerrogativas devidas, e, caso queiram especificarem, de modo concreto e fundamentado, outras provas que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. VII- Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; VIII - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IX - Não havendo requerimento de outras provas, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento; X - CERTIFIQUE-SE a escrivania se há demandas análogas ajuizadas pela parte autora, para fins de associação, evitando-se decisões contraditórias; XI - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Citação/intimações necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800003-46.2026.8.15.0541. AUTOR: M. S. C. B.REPRESENTANTE: RONICELIA COSTA BISPO REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico. Compulsando o caderno processual, denoto que o instrumento procuratório é genérico. Havendo a necessidade, portanto, da juntada de instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos para a atuação do(a) Patrono(a) na corrente demanda. Ademais, a parte promovente não anexou comprovante de residência atualizado. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de seu indeferimento, devendo: I - JUNTAR instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos para atuar na presente demanda; II - ACOSTAR cópia do endereço residencial atualizado no nome da representante legal, em caso de locatário(a), cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:38

Emenda à Inicial

16/01/2026, 09:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/01/2026, 16:08

Distribuição (sorteio)