Procedimento Comum Cível 0800053-57.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800053-57.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 10:51

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:39

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGENIO REGIS LIMA E ROCHA FILHO. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que recebeu ligação de indivíduo que se apresentou como gerente de sua conta empresarial na instituição ré, oferecendo suposta isenção de tarifas e orientando o acesso a um link. Afirma que apenas seguiu as instruções exibidas, sem cadastrar novo dispositivo, fornecer senhas ou realizar biometria. Sustenta que, mesmo sem tais etapas de segurança, terceiros passaram a operar sua conta e realizaram transações atípicas que resultaram na subtração de R$ 33.916,50, além da contratação indevida de produtos financeiros. Alega que só percebeu a fraude após o bloqueio de seu acesso ao aplicativo, quando contatou o banco e registrou boletim de ocorrência, não tendo obtido, contudo, restituição administrativa nem cancelamento das dívidas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que a parte ré promova imediatamente a devolução do montante de R$ 33.916,50, bem como o cancelamento e a inexigibilidade de todos os produtos bancários contratados fraudulentamente (empréstimos, capital de giro e congêneres), com a suspensão de quaisquer cobranças, juros ou encargos. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800053-57.2026.8.15.2001 [Liminar, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Defiro a gratuidade judiciária, pois presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Prevê o Código de Processo Civil, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob exame, os elementos de prova até então acostados evidenciam, em juízo de cognição sumária, uma gravíssima falha de segurança na plataforma de controle da instituição requerida, que permitiu não apenas o rápido esvaziamento do saldo do autor, como também a imposição de dívidas forçadas mediante a liberação sistêmica de empréstimos, tudo sem a necessária robustez na verificação e autenticação da identidade de quem de fato ordenava tais comandos. A ausência de bloqueios preventivos para movimentações em valores vultosos é falha grave que expõe a vulnerabilidade do consumidor. O STJ possui forte orientação neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATOS REALIZADOS POR TERCEIROS POR MEIO DE LINK COM CÓDIGO DE LIBERAÇÃO PARA TRANSAÇÕES FORNECIDO PELA CORRENTISTA, PESSOA IDOSA. 1. Caso em que o empréstimo bancário foi realizado mediante fraude bancária pelo envio de link para SMS da vítima com código de liberação para transações que foram levadas a efeito com o uso da senha fornecida pela própria correntista, pessoa idosa. 2. Esta Corte consolidou entendimento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). 3. A Terceira Turma do STJ assentou, no julgamento do REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017 que a instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. 4. Essa excludente de responsabilidade dos banco foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. "No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. 5. Hipótese em que não se trata de fortuito externo, notadamente porque a fraude ocorreu por meio de furto eletrônico de dados. Na verdade, houve falha do sistema de prevenção à fraude da instituição bancária ao aprovar a renovação de empréstimo de alto valor, além de diversas transferências e criação de chave Pix num mesmo dia, ou seja, movimentações fora do perfil financeiro da cliente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Os arquivos de áudio apresentados nos autos demonstram que a própria instituição financeira reconheceu a fraude e orientou o autor em como proceder. No áudio indexado no id. 131001273, consta expressamente a declaração da agente bancária confirmando a efetivação do bloqueio dos empréstimos fraudulentos e atestando, de maneira clara, que as operações configuraram um golpe praticado por terceiros. Diante do arcabouço probatório examinado, sobretudo a confirmação pela preposta do banco acerca da contratação indevida de crédito sob fraude, é inquestionável a probabilidade do direito autoral em relação à ilegitimidade das obrigações contraídas, sobretudo em relação aos produtos financeiros, não sendo exigível que suporte o encargo de eventuais descontos e incidências de juros ou correção derivados desses contratos. Ademais, verifica-se evidente perigo de dano pois aguardar toda a instrução processual ocasionaria danos de difícil reparação ao autor, tendo em vista prejuízos materiais progressivos (juros e descontos) e danos reflexos, como eventual restrição de crédito e negativações. Desse modo, a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos indevidamente contratados e a determinação para a abstenção de inscrições em bancos de dados de inadimplência encontram são medidas de máxima urgência. Se, por um lado, a suspensão da exigibilidade dos empréstimos fraudulentos impõe-se como medida de rigor para estancar o agravamento contínuo da lesão, por ter caráter conservatório, estabilizando a relação jurídica durante a instrução, por outro lado, o pleito de restituição pecuniária imediata do valor de R$ 33.916,50, transferido mediante o sistema PIX, exige tratamento processual diametralmente distinto. Há uma diferença estrutural entre suspender cobranças futuras de um contrato virtualmente viciado e determinar o imediato desembolso de capital pela instituição financeira na via estreita da cognição sumária. A determinação de devolução dos valores, liminarmente, possui nítido caráter satisfativo patrimonial direto, que, em regra, deve aguardar o exaurimento da fase instrutória, especialmente quando a dinâmica da fraude envolve variáveis externas e que a devolução de valores representa medida possivelmente irreversível. Dispositivo Posto isso, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o réu promova, no prazo máximo e improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas: 1- A imediata suspensão da exigibilidade de todas as cobranças, descontos em conta, encargos moratórios ou tarifas decorrentes dos empréstimos e demais produtos de crédito (incluindo capital de giro) vinculados à conta do promovente que foram objeto da contestação por suposta fraude documentada nestes autos e; 2- Abstenha-se de incluir, ou proceda à imediata baixa caso já o tenha feito, o nome e o CPF do autor dos cadastros de órgãos de restrição ao crédito ou do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, especificamente em relação aos supostos débitos oriundos das contratações reportadas no evento alegadamente danoso. Descumpridas as determinações acima, ficam estabelecidas estas penalidades: multa diária à pessoa jurídica no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como multa pessoal e diária ao seu representante legal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada ao quantum de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, bem como crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação da presente decisão. - Determinações: 1- Expeça, COM URGÊNCIA, MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO à promovida para cumprir com a Tutela Antecipada ora deferida, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias; Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2 - DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime o promovente para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação da parte autora pelo gabinete via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

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