Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800464-05.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800464-05.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:17

Publicação

10/02/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800464-05.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O art. 524 do CPC estabelece que é dever do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do valor a ser exigido, senão vejamos: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Pela jurisprudência: “A lei processual civil, em seu artigo 524, exige que o exequente instrua a petição inicial do requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado.” (TJRS - AC 70077930501 RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2018) Em seu petitório, no entanto, a exequente se restringiu a indicar como devido o valor atualizado da causa (Id. 125949023 e ss), o que não satisfaz nem se confunde com a apresentação de demonstrativo discriminado (mês a mês), com a evolução do débito, como exigido pela Lei. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino: 1. Intime-se a exequente para emendar o pedido de cumprimento, no prazo de 10 dias, devendo juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento; 2. Com a apresentação, renove-se a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do despacho Id. 125984369. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800464-05.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Intimo a parte autora requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. INGÁ 19 de janeiro de 2026 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:59

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800464-05.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O art. 524 do CPC estabelece que é dever do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do valor a ser exigido, senão vejamos: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Pela jurisprudência: “A lei processual civil, em seu artigo 524, exige que o exequente instrua a petição inicial do requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado.” (TJRS - AC 70077930501 RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2018) Em seu petitório, no entanto, a exequente se restringiu a indicar como devido o valor atualizado da causa (Id. 125949023 e ss), o que não satisfaz nem se confunde com a apresentação de demonstrativo discriminado (mês a mês), com a evolução do débito, como exigido pela Lei. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino: 1. Intime-se a exequente para emendar o pedido de cumprimento, no prazo de 10 dias, devendo juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento; 2. Com a apresentação, renove-se a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do despacho Id. 125984369. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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