Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801091-81.2022.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801091-81.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONES BIDO RODRIGUES REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE SENTENÇA RELATÓRIO CLEONES BIDO RODRIGUES ajuizou ação de cobrança contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE, alegando ser servidora aposentada e que o réu deixou de efetuar o pagamento dos proventos de aposentadoria referente ao mês de dezembro de 2020, bem como o décimo terceiro salário do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 6.133,84 (seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Narrou que foi servidora pública do município de Diamante-PB, exercendo a função de professora na Secretaria Municipal de Educação, tendo trabalhado até 06 de março de 2017, quando se aposentou. Juntou documentos, especialmente ficha financeira individual do ano de 2020, que comprova o não pagamento das verbas pleiteadas. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos proventos retidos do mês de dezembro de 2020 e do décimo terceiro salário referente ao ano de 2020, com as devidas atualizações. Foi deferida a justiça gratuita. O réu foi citado e deixou de apresentar defesa, sendo-lhe decretada a revelia por decisão de 19 de março de 2025. A parte autora foi intimada para especificar provas ou requerer julgamento antecipado, tendo optado por este último, através de petição protocolada em 31 de março de 2025. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação é procedente. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. O réu foi regularmente citado e deixou de apresentar defesa, sendo-lhe decretada a revelia. Contudo, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não incidem os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC, conforme dispõe o art. 345, II, do mesmo diploma legal. Não obstante a ausência dos efeitos materiais da revelia, a documentação carreada aos autos comprova integralmente os fatos alegados na inicial. A ficha financeira individual de 2020 juntada às fls. 2 do documento de ID 56777661, emitida pelo próprio Instituto de Previdência réu, demonstra de forma inequívoca que a autora recebeu proventos de aposentadoria nos meses de janeiro a novembro de 2020, no valor mensal de R$ 3.066,92, mas não há registro de pagamento referente ao mês de dezembro de 2020. Da mesma forma, a referida ficha financeira não apresenta qualquer lançamento relativo ao pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2020, direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos. O direito ao décimo terceiro salário está previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, § 3º, do mesmo diploma constitucional. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801091-81.2022.8.15.0211 [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de direito fundamental do trabalhador, extensível aos aposentados. Quanto aos proventos de dezembro de 2020, é direito líquido e certo da servidora aposentada receber mensalmente seus proventos, não havendo qualquer justificativa plausível para a interrupção do pagamento em referido mês. O réu, ao deixar de apresentar defesa, não trouxe aos autos qualquer comprovação de pagamento das verbas reclamadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restou demonstrado o direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados, quais sejam: Proventos de dezembro de 2020: R$ 3.066,92 Décimo terceiro salário de 2020: R$ 3.066,92 Total: R$ 6.133,84 Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE a pagar à autora CLEONES BIDO RODRIGUES a quantia de R$ 6.133,84 (seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos proventos de aposentadoria do mês de dezembro de 2020 (R$ 3.066,92) e ao décimo terceiro salário do ano de 2020 (R$ 3.066,92). Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por se tratar de procedimento que tramita no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente título executivo. Itaporanga, 26 de maio de 2025. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: Em não havendo concordância sobre o valor, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: Em não havendo concordância sobre o valor, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial.

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(50)