Procedimento Comum Cível 0801105-97.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801105-97.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 11:26

Trânsito em julgado

13/02/2026, 08:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL ALVES DE AZEVEDO JUNIOR REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO GABRIEL ALVES DE AZEVEDO JUNIOR ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em face de BANCO AGIBANK S/A, sem o recolhimento das custas e despesas iniciais, porém com requerimento de gratuidade da justiça. Intimado a emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor não o fez de forma satisfatória, o que resultou no indeferimento do benefício. Tal decisão foi posteriormente mantida pela instância superior, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo demandante. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que, quando do indeferimento do benefício da justiça gratuita, o autor foi intimado a promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência. Inclusive, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento, que manteve a decisão de primeiro grau, o autor permaneceu inerte, sem efetuar o recolhimento devido. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se, intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, o requerente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para proceder ao pagamento, mas permaneceu inerte. Decorrido lapso considerável desde a intimação e desde a decisão do Tribunal, até a presente data persiste a inércia, não restando a este Juízo alternativa senão determinar o cancelamento da distribuição, conforme previamente advertido. 3 DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801105-97.2025.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:08

Cancelamento da distribuição

02/12/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

19/10/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801105-97.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, intimada a comprovar o alegado, limitou-se a apresentar novo "histórico de créditos", semelhante ao já juntado à inicial, apenas acrescido de meses posteriores. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, por mais que reiteradamente se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. No presente caso, foi proferida decisão (id. 115075072) determinando que a parte autora emendasse a inicial, apresentando: a.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; a.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Todavia, a parte autora deixou de cumprir a determinação, deixando de atender às exigências relativas à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Limitou-se a juntar, pela segunda vez, o ‘histórico de créditos’, documento que, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a condição financeira invocada, tanto que este Juízo determinou a emenda da inicial, justamente em razão da sua insuficiência probatória. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, deve Juiz indeferir a gratuidade. Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, mantendo-o integralmente o valor das custas. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL ALVES DE AZEVEDO JUNIOR REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO GABRIEL ALVES DE AZEVEDO JUNIOR ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em face de BANCO AGIBANK S/A, sem o recolhimento das custas e despesas iniciais, porém com requerimento de gratuidade da justiça. Intimado a emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor não o fez de forma satisfatória, o que resultou no indeferimento do benefício. Tal decisão foi posteriormente mantida pela instância superior, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo demandante. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que, quando do indeferimento do benefício da justiça gratuita, o autor foi intimado a promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência. Inclusive, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento, que manteve a decisão de primeiro grau, o autor permaneceu inerte, sem efetuar o recolhimento devido. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se, intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, o requerente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para proceder ao pagamento, mas permaneceu inerte. Decorrido lapso considerável desde a intimação e desde a decisão do Tribunal, até a presente data persiste a inércia, não restando a este Juízo alternativa senão determinar o cancelamento da distribuição, conforme previamente advertido. 3 DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801105-97.2025.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801105-97.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, intimada a comprovar o alegado, limitou-se a apresentar novo "histórico de créditos", semelhante ao já juntado à inicial, apenas acrescido de meses posteriores. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, por mais que reiteradamente se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. No presente caso, foi proferida decisão (id. 115075072) determinando que a parte autora emendasse a inicial, apresentando: a.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; a.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Todavia, a parte autora deixou de cumprir a determinação, deixando de atender às exigências relativas à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Limitou-se a juntar, pela segunda vez, o ‘histórico de créditos’, documento que, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a condição financeira invocada, tanto que este Juízo determinou a emenda da inicial, justamente em razão da sua insuficiência probatória. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, deve Juiz indeferir a gratuidade. Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, mantendo-o integralmente o valor das custas. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801105-97.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Observo que as custas processuais não foram recolhidas. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: a.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; a.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cancelamento da distribuição

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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