Procedimento Comum Cível 0801577-89.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:17

Mero expediente

04/05/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:21

de Conciliação (Juiz(a); designada)

10/02/2026, 12:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801577-89.2026.8.15.2001. AUTOR: JOSE RICARDO PIRES PEREIRA REU: CELEBRATION SHOWS E RECEPCOES LTDA, NUCLEO SEGURANCA PRIVADA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Vistos. O promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda acostado aos autos. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNE-SE audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na modalidade virtual. CITEM-SE os promovidos para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindos-lhe ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir da própria audiência (art. 335, inciso I); e (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, serão considerados revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo promovente na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

16/01/2026, 16:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/01/2026, 16:11

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 16:11

Documentos

•20/01/2026, 00:00