Execução de Título Extrajudicial 0803016-03.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803016-03.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO PONTES PEREIRA. EXECUTADO: ADAILTON ALVES SOBRINHO. DECISÃO I - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0803016-03.2025.8.15.0181 [Adimplemento e Extinção]. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital reiterado na petição ID 131500651. II - Compulsando os documentos anexados (ID 106784416), verifico que a tentativa de citação no Bairro São José, em João Pessoa, restou negativa exclusivamente por insuficiência de dados (falta de número do imóvel ou ponto de referência), e não por local incerto. Sendo o exequente advogado e detentor de informações, cabe a ele diligenciar para complementar o endereço. III - Ante o exposto, concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o exequente forneça o endereço completo (com número) para citação pessoal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Cumpra-se. JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803016-03.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: RODRIGO PONTES PEREIRA EXECUTADO: ADAILTON ALVES SOBRINHO DECISÃO SANEADORA 1. DA COMPETÊNCIA E RECEBIMENTO Compulsando os autos, verifico que a prevenção anotada pelo juízo da 5ª Vara Mista refere-se, por equívoco material, ao processo 0805861-42.2024.8.15.0181. Todavia, a prevenção real, por identidade de partes, objeto e causa de pedir, reside no processo 0800132-98.2025.8.15.0181, que tramitou perante esta 4ª Vara e foi extinto por desistência. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] recebo os autos e firmo a competência deste juízo. 2. DA CITAÇÃO POR EDITAL O pedido de citação por edital formulado na exordial deve ser, por ora, indeferido. A citação editalícia é medida excepcional que pressupõe o esgotamento de diligências para localização do réu. No caso concreto, observo que o contrato de honorários anexado indica endereço em Lagoa Dentro-PB (Rua Manoel Gonçalves, 311, Bairro Novo), e os dados do CNIS apontam logradouro no Bairro São José, João Pessoa-PB, endereços estes que ainda não foram objeto de tentativa de citação neste feito. Nesse sentido, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo obrigatoriamente esgotar os meios ordinários de localização, indicando o endereço atualizado para tentativa de citação pessoal do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarabira-PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:15

Redistribuição (incompetência; prevenção)

20/10/2025, 13:01

Redistribuição por prevenção

20/10/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:15

Publicação

22/08/2025, 00:42

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803016-03.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: RODRIGO PONTES PEREIRA EXECUTADO: ADAILTON ALVES SOBRINHO DECISÃO SANEADORA 1. DA COMPETÊNCIA E RECEBIMENTO Compulsando os autos, verifico que a prevenção anotada pelo juízo da 5ª Vara Mista refere-se, por equívoco material, ao processo 0805861-42.2024.8.15.0181. Todavia, a prevenção real, por identidade de partes, objeto e causa de pedir, reside no processo 0800132-98.2025.8.15.0181, que tramitou perante esta 4ª Vara e foi extinto por desistência. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] recebo os autos e firmo a competência deste juízo. 2. DA CITAÇÃO POR EDITAL O pedido de citação por edital formulado na exordial deve ser, por ora, indeferido. A citação editalícia é medida excepcional que pressupõe o esgotamento de diligências para localização do réu. No caso concreto, observo que o contrato de honorários anexado indica endereço em Lagoa Dentro-PB (Rua Manoel Gonçalves, 311, Bairro Novo), e os dados do CNIS apontam logradouro no Bairro São José, João Pessoa-PB, endereços estes que ainda não foram objeto de tentativa de citação neste feito. Nesse sentido, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo obrigatoriamente esgotar os meios ordinários de localização, indicando o endereço atualizado para tentativa de citação pessoal do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarabira-PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO PONTES PEREIRA EXECUTADO: ADAILTON ALVES SOBRINHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803016-03.2025.8.15.0181 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise, eis que intimado para comprovar a situação financeira autoral. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. A gratuidade jurisdicional, segundo juízo de convicção do juiz que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por se tratar de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito. O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional. Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Com efeito, por força do disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade total deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Logo, ainda que esteja nos autos a declaração pura e simples do interessado, por ele subscrita, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado a decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se a realidade econômica da parte é pública e notória como sendo diversa do que se afirma na exordial. Cabe ao magistrado, à luz dos documentos juntados aos autos, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, a função jurisdicional também inibe a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício. Não vislumbro necessidade do(a) autor(a) em fazer jus ao benefício ora postulado, considerando que o valor constante da guia de custas não culminará, pela remuneração recebida, em prejuízo próprio e de sua família. Ao ser concedido o benefício à parte que não mereça não significa que, por um passe de mágica, o processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo 60% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o ultimo dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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