Procedimento Comum Cível 0802488-96.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802488-96.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Considerando as alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022 à Lei n.º 8.213/91, bem como o teor do artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e convindo a realização imediata de perícia médica, nomeio o médico abaixo identificado como perito(a), independente de compromisso, ficando advertido de que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, bem como cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão: Nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, nos casos dos beneficiários da gratuidade processual e inobstante a Resolução 127/2011 CNJ e 003/2013 TJPB, os honorários perícias devem ser suportados e antecipados pela autarquia ré, ficando ressalvado, contudo, que nos caso de sucumbência da parte autora, o ônus será posteriormente suportado pelo ente federado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Portanto, FIXO os honorários periciais em R$ 538,85 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a serem suportados e antecipados pela parte ré. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. No mesmo prazo, poderá o demandado indicar assistente técnico, uma vez que já apresentou os quesitos na petição retro. Ainda, intime-se a autora para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o recolhimento e apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização da perícia, devendo observar o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se as partes para realização do ato. Apresentado o laudo, cite-se o demandado para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou, sendo o caso, apresentar a proposta de acordo. Com a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, ocasião em que deverá também manifestar-se quanto ao laudo pericial. Registre-se que, deverá o INSS juntar com a contestação cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) referente ao benefício pleiteado pela parte autora. Caso seja apresentado proposta de acordo, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Nesta oportunidade, nos termos do artigo 470, inciso II, do citado diploma processual, apresento os seguintes quesitos: 1. Qual a causa do afastamento do trabalho e o respectivo CID? 2. A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? 3. Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? 4. Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? 5. Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? 6. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? 7. Há invalidez, considerando-se esta como incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? 8. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? 9. A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Se sim, indique as circunstâncias do fato e o agente causador. 10. Há sequelas decorrentes de acidente de trabalho? Se sim, são permanentes? 11. Em caso de positiva a resposta ao item anterior, quais as sequelas? Por fim, defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO DA DATA DA PERICIA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, AS 14H na clínica MedTraffic, situada na Rua Capitão João Alves de Lira, 1125, Sala 13, Prata, Campina Grande/PB, CEP 58.400-560.

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Decurso de Prazo

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