Procedimento Comum Cível 0803354-21.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803354-21.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO MELO DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803354-21.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Acerca das alegações suscitadas (ID 161321131), intime-se a parte promovente para manifestação em 15 (quinze) dias. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO MELO DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803354-21.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Acerca da alegação de ID 159583247, intime-se a parte promovida para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido, volte-me conclusos. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO MELO DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803354-21.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Acerca das alegações da promovida (ID 156855798), intime-se a parte promovente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volte-me conclusos. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:25

Mero expediente

23/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:12

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 08:52

Publicação

23/03/2026, 06:53

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO MELO DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803354-21.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcelo Melo de Lima em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito no valor de R$ 892,89, referente ao contrato nº 138593515, vinculado a um cartão de crédito do Banco do Brasil (Cartão AME Gold Mastercard), o qual afirma jamais ter contratado ou recebido. Foi determinada a emenda à inicial (ID 124726026) para comprovação da hipossuficiência e do endereço residencial. A parte autora peticionou (ID 136078985) e juntou fatura de telefonia móvel em seu nome (ID 136078986), indicando residência na Zona Rural desta Comarca, bem como reiterou a hipossuficiência financeira. Passo a decidir. Recebo a emenda à inicial, pois os documentos apresentados, especificamente a fatura de serviço de telecomunicações em nome do próprio autor (ID 136078986), mostram-se suficientes para comprovar o vínculo da parte com o endereço nesta Comarca, atendendo ao comando judicial anterior e estabelecendo a competência deste Juízo. Quanto ao pedido de Gratuidade da Justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em tela, a qualificação do autor como pedreiro, residente em zona rural, somada aos documentos acostados, corrobora a declaração de pobreza firmada. Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidenciada pela narrativa fática e pela natureza negativa da prova que incube ao autor. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo (prova diabólica). A negativação do nome do autor decorre de dívida que ele afirma desconhecer, o que confere verossimilhança inicial às suas alegações, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto, uma vez que a manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) acarreta restrições imediatas ao seu crédito, impedindo a realização de operações financeiras e comerciais essenciais à vida civil, configurando dano in re ipsa. Ademais, a medida é plenamente reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois, na hipótese de improcedência do pedido ao final da demanda, a ré poderá promover novamente a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos e cobrar o débito pelos meios legais. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento de que a verossimilhança da alegação de fraude ou desconhecimento do débito autoriza a suspensão dos efeitos da negativação. Reforça este entendimento a jurisprudência aplicável ao caso: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo requerente contra instituição financeira, devido à inscrição indevida de seu nome no SERASA por débito desconhecido. O autor alega fraude na contratação e busca a retirada da inscrição indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A narrativa dos fatos e a documentação apresentada conferem verossimilhança à tese do autor, indicando indícios concretos da irregularidade alegada. 4. O periculum in mora está evidenciado pela manutenção da negativação indevida, configurando dano in re ipsa. A medida é reversível, permitindo a reinserção do nome caso a negativação seja legítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A verossimilhança dos fatos e a documentação apresentada justificam a concessão da tutela de urgência. 2. A reversibilidade da medida permite a reinserção do nome caso comprovada a legitimidade da negativação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300, 536, 537. (Destaquei). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20372332620258260000 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a ré ATIVOS S.A. proceda à exclusão do nome da parte autora, MARCELO MELO DE LIMA, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros congêneres), especificamente em relação ao contrato objeto desta lide (Contrato nº 138593515, valor R$ 892,89), no prazo de 05 (cinco) dias. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Intime-se a parte autora desta decisão. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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