Cumprimento de sentença 0804234-03.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804234-03.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JOSE LEONILO ROMEU DE FIGUEIREDO LIMA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804234-03.2024.8.15.0181 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Intime-se o autor, para, no prazo de quinze dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o processo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 03:12

Mero expediente

17/04/2026, 03:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:57

Desarquivamento

16/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 20:09

Definitivo

06/03/2026, 08:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:44

Publicação

19/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte promovente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquive-se.

13/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 08:33

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:32

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO PROMOVIDO(A): REU: JOSE LEONILO ROMEU DE FIGUEIREDO LIMA BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. AUTOR: BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra REU: JOSE LEONILO ROMEU DE FIGUEIREDO LIMA, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. Citado(a), o(a) promovido(a) não apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, tornando definitiva a liminar concedida e, em consequência, consolido o domínio e a posse do bem alienado fiduciariamente à parte autora, a qual deverá vender a coisa apreendida, para que, existindo crédito remanescente, seja este transferido para o(a) demandado(a). Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0804234-03.2024.8.15.0181 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) Intime-se. Levante-se a restrição inserida por meio do sistema Renajud. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquive-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO JUIZ DE DIREITO

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804234-03.2024.8.15.0181. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JOSE LEONILO ROMEU DE FIGUEIREDO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Analisando novamente os autos, é possível observar que a citação da parte ré ocorreu sem que houvesse a efetivação da busca e apreensão veicular, motivo pelo qual está em desacordo com o disposto no artigo 3°, §3°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, entende a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO AUTOR PARA REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APREENSÃO DO BEM. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei n. 911/69, o réu somente é citado após o cumprimento da busca e apreensão do veículo. Não localizado o veículo e, consequentemente, não citado o réu, bem como não requerendo o banco/credor a conversão da ação em execução, o credor deve promover as diligências necessárias para fornecer o endereço do réu, uma vez que a citação é requisito indissociável da petição inicial para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. Sem a apreensão do veículo, não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré. 3. A inércia da apelante que ocasiona a paralisação do processo, por mais de 30 dias, seguida de intimação pessoal para dar andamento ao processo, no prazo de 5 dias, sem manifestação, ocasiona a sua extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC. 4. Os arts. 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, estabelecem que as intimações realizadas por meio eletrônico às partes credenciadas no sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0700628-67.2023.8.07.0002 1816641, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) - grifos nossos. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, TORNO SEM EFEITO a citação realizada no ID n. 106684919, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. INDEFIRO o requerimento de intimação da parte ré para informar o paradeiro do veículo - ID n. 108409333 - em razão das informações apresentadas pelo Oficial de Justiça - ID n. 106684919. PROCEDA-SE com a restrição no RENAJUD, conforme requerido na petição de ID n. 108409333. Após, DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte promovente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquive-se.

Evolução da Classe Processual

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