Cumprimento de sentença 0803769-92.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803769-92.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803769-92.2025.8.15.0331. AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica a parte intimada, através de seu(s) respectivo(as) advogado(as) habilitado(as) no sistema, acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela parte adversa, para, querendo, no prazo assinalado abaixo, oferecer suas respectivas contrarrazões. Prazo: 5 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 29 de julho de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:44

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803769-92.2025.8.15.0331. AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 19 de junho de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900 - Centro/Baralho - Bayeux/PB / Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:52

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:49

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:21

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 12:00

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença (ID 38519335) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, para anular o contrato de empréstimo consignado nº 441.845.821 (ID 38519328), condenar a recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na condição de analfabeta da autora e no descumprimento das formalidades legais para a contratação. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a regularidade do negócio jurídico e o proveito econômico obtido pela recorrida. II. Questão em discussão As questões controvertidas a serem dirimidas são: a) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, mediante aposição de impressão digital, mas subscrito por apenas uma testemunha; b) a configuração dos danos materiais e morais e o consequente dever de indenizar; c) a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a devida compensação de valores para obstar o enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir A validade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, embora plenamente capaz para os atos da vida civil, subordina-se ao cumprimento de formalidades específicas que visam assegurar a livre e consciente manifestação de sua vontade. Por aplicação analógica do disposto no artigo 595 do Código Civil, exige-se que o instrumento contratual seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas idôneas. No caso em análise, o contrato juntado aos autos (ID 38519328) contém apenas a impressão digital da consumidora e a assinatura de uma única testemunha, o que configura vício de forma e acarreta a nulidade do ato. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato nulo, gera para a instituição financeira o dever de reparar os danos causados. Os danos materiais consistem nos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, cuja restituição em dobro se impõe, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. Os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo da própria situação de angústia e insegurança financeira imposta à consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), que teve sua verba de natureza alimentar reduzida indevidamente. A declaração de nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, impondo o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio (status quo ante). Dessa forma, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, o montante creditado em sua conta bancária por força do contrato nulo deve ser compensado com os valores a que tem direito a título de restituição por danos materiais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É nulo, por vício de forma, o contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta quando não observada a formalidade legal de subscrição por duas testemunhas, sendo insuficiente a aposição de digital e a assinatura de apenas um testigo. 2. A nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do montante creditado em favor do consumidor, autorizada a compensação para evitar o enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 595 e 884. Código de Defesa do Consumidor: art. 42, parágrafo único. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803769-92.2025.8.15.0331 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Pagamento Indevido] Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 38519340) interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 38519335) proferida pelo Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES FRANCISCO DA SILVA. Na petição inicial (ID 38519210), a autora, qualificando-se como pessoa idosa e analfabeta, afirmou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado (nº 441.845.821) no valor de R$ 8.779,26, que alega não ter contratado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 38519329), a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de portabilidade de crédito, mediante uso de cartão em terminal de autoatendimento e assinatura a rogo (digital) em contrato com uma testemunha. Argumentou que a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta, o que configuraria aceitação tácita, e impugnou a ocorrência de danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau, por meio da sentença prolatada pela Juíza Leiga e homologada pela Juíza Togada (IDs 38519334 e 38519335), reconheceu a nulidade do contrato por vício de forma, uma vez que, tratando-se de contratante analfabeta, seria necessária a assinatura de duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil, mas o instrumento continha apenas uma. Consequentemente, declarou a inexistência do débito, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 17.226,00 (referente aos R$ 8.613,00 descontados), e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, autorizando, ao final, a compensação com os valores creditados na conta da autora para evitar o enriquecimento ilícito. Inconformado, o banco recorreu, reiterando as teses de regularidade da contratação, ausência de ato ilícito e inexistência de danos a serem indenizados, pugnando pela reforma total da sentença. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 38519347), pleiteando a manutenção integral da decisão recorrida, reforçando a nulidade do contrato pela ausência das formalidades legais. É o breve relatório. II - VOTO O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (ID 38519339), preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A controvérsia cinge-se à validade de um contrato de empréstimo consignado firmado pela recorrida, pessoa idosa e analfabeta, e às consequências jurídicas decorrentes da declaração de nulidade. A sentença de primeiro grau não merece reparos. A questão central reside na formalidade exigida para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas. Conforme se depreende do documento de identidade da autora (ID 38519318), sua condição de "não alfabetizada" é incontroversa. O ordenamento jurídico, visando proteger a parte hipervulnerável em relações negociais, estabelece requisitos específicos para garantir que a manifestação de vontade seja livre, informada e consciente. Por aplicação analógica do artigo 595 do Código Civil, que trata do contrato de prestação de serviço, a validade de contratos como o dos autos, quando firmados por pessoa que não sabe ler nem escrever, condiciona-se à sua assinatura a rogo, acompanhada da subscrição por duas testemunhas. Tal formalidade não constitui mero preciosismo, mas uma salvaguarda essencial para atestar a compreensão e o consentimento do contratante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATAÇÃO PROVADA. 1- São requisitos de validade dos contratos particulares firmados por analfabetos com as instituições financeiras aqueles previstos no art. 595 do Código Civil, quais sejam: a) forma escrita; b) assinatura de instrumento contratual a rogo por terceiro de confiança do analfabeto; c) presença de duas testemunhas. 2- Cumpridos os requisitos dispostos no art. 595 do Código Civil, não há de se falar em nulidade do contrato de empréstimo firmado pela parte autora. (TJ-MG - AC: XXXXX20188130453, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2023) No caso concreto, o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira recorrente (ID 38519328) ostenta apenas a impressão digital da recorrida e a assinatura de uma única testemunha, a Sra. Luciana da Costa Silva, que, conforme alegado em réplica (ID 38519331) e não impugnado pelo banco, é filha da autora. O descumprimento do requisito quantitativo (duas testemunhas) já seria, por si só, suficiente para macular o negócio jurídico. A irregularidade é agravada pelo fato de a única testemunha possuir vínculo de parentesco direto com a contratante, o que compromete a presunção de imparcialidade necessária ao ato. A alegação do recorrente de que a contratação ocorreu por meios eletrônicos, com uso de senha e biometria, não tem o condão de suprir a inobservância da forma prescrita em lei. A segurança desses mecanismos atesta a identidade do usuário, mas não comprova a compreensão das cláusulas e condições de um contrato complexo por parte de uma pessoa idosa e analfabeta, cujo discernimento para operações dessa natureza é presumivelmente reduzido. Diante do vício de forma, a nulidade do contrato nº 441.845.821 é medida que se impõe, e, por consequência, os descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da recorrida são indevidos. Correta, portanto, a condenação à restituição dos valores. A sentença apurou que foram descontados R$ 8.613,00 e determinou a devolução em dobro, totalizando R$ 17.226,00, com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento que se mantém, pois a conduta do banco em desrespeitar solenidade essencial do ato não configura engano justificável. Da mesma forma, a condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 deve ser mantida. A situação vivenciada pela recorrida ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A privação de parte de sua verba alimentar, em decorrência de um contrato nulo, gera angústia, insegurança e abalo psicológico, especialmente em se tratando de pessoa em condição de extrema vulnerabilidade. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da medida. Por fim, e em estrita observância ao pedido do usuário para detalhamento, é imperativo ratificar a determinação contida na sentença acerca da devolução de valores pela autora, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. A nulidade do contrato impõe que as partes retornem ao estado anterior. Assim como o banco deve restituir o que descontou indevidamente, a autora deve devolver o que recebeu em sua conta por força do negócio nulo. Os extratos processuais (ID 38519330) e as informações do próprio contrato (ID 38519328), que trata de uma portabilidade no valor de R$ 8.779,26, evidenciam que houve um proveito econômico pela recorrida. Nesse sentido, a sentença foi precisa ao determinar: "Fica autorizada a compensação dos valores depositados na conta da promovente referentes ao contrato objeto desta ação (atualizado conforme índice IPCA a contar da data do depósito), com os valores da presente condenação, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do promovente." (ID 38519334). Esta determinação é fundamental para a correta aplicação do direito e deve ser expressamente mantida, permitindo que, em fase de cumprimento de sentença, os créditos e débitos recíprocos sejam devidamente acertados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

20/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(90)