Despejo 0806678-62.2024.8.15.0131 - TJPB

Despejo 0806678-62.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:05

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 14:12

Publicação

25/05/2026, 00:25

Publicação

25/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO Polo passivo: REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA CERTIDÃO Certifico que, por ora, deixo de intimar a parte autora pessoalmente, por mandado, para comparecer a audiência Virtual, tendo em vista o endereço mencionado na Inicial se referir a outro Estado da Federação. Assim, intima-se o advogado da parte autora, para se manifestar acerca do mencionado acima. CAJAZEIRAS, 21 de maio de 2026 EUCILENE FERREIRA BANDEIRA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Número do Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806678-62.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "(...) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não apresentados, observando-se o que está disposto no art. 450, do CPC, sob pena de não produção da prova(...)". Advogado do(a) AUTOR: OSMANDO FORMIGA NEY - PB11956 Advogado do(a) REU: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 21 de maio de 2026 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnica Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DESPEJO (92) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despejo por Denúncia Vazia]

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:54

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:34

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

21/05/2026, 11:34

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2026, 14:52

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 14:30

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806678-62.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "(...) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não apresentados, observando-se o que está disposto no art. 450, do CPC, sob pena de não produção da prova(...)". Advogado do(a) AUTOR: OSMANDO FORMIGA NEY - PB11956 Advogado do(a) REU: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 21 de maio de 2026 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnica Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DESPEJO (92) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despejo por Denúncia Vazia]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo por Denúncia Vazia] Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão de saneamento retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a decisão embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. No presente caso, em sede de embargos de declaração (ID 128377982), os réus sustentaram a existência de contradições na decisão de saneamento (ID 127721584), arguindo que o indeferimento do prazo para réplica à contestação da reconvenção configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Além disso, reiteraram a necessidade de citação de João Paulo Freitas de Oliveira no polo passivo da reconvenção, apresentando como fato novo a ocorrência de suposta fraude à execução, consubstanciada em penhora realizada sobre o imóvel objeto da lide em processo de execução preexistente. Tais argumentos foram abordados pelo Juízo na fundamentação da decisão embargada, que considerou a inclusão do terceiro dispensável por entender que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da desocupação recairia sobre o atual adquirente, além de ter consignado que a dialética processual e os pontos controvertidos já estariam devidamente estabilizados, tornando desnecessário o retrocesso da marcha processual para novas manifestações ou diligências. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, inconformismo com a decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através de agravo de instrumento. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão de id 127721584. Intimem-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Em resposta à intimação e com base no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, o réu, GUTEMBERG DANTAS VIEIRA, e a empresa AZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. apresentaram Requerimento de ajustes na decisão de saneamento e deferimento da gratuidade judiciária (ID 125407893). Os peticionantes solicitaram três ajustes na decisão de saneamento: (1) a anulação da decisão para oportunizar a apresentação de "réplica à contestação da reconvenção", sob pena de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal; (2) o deferimento de uma inspeção judicial para avaliação das condições do empreendimento e apuração de valores indenizatórios; e (3) a anulação dos atos desde a proposição da reconvenção para que seja determinada a citação de JOÃO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA, incluído no polo passivo da reconvenção. Adicionalmente, renovaram o pedido de gratuidade judiciária, apresentando documentos que, a seu ver, atestam a condição de pequeno empresário e pequena pessoa jurídica, ou, subsidiariamente, a redução de 90% do valor das custas com parcelamento. Passo à análise dos requerimentos de ajustes e do pedido de gratuidade judiciária. Os peticionantes, ora réus/reconvintes, apresentaram três pontos para ajuste na decisão de saneamento (ID 123326480), os quais serão analisados individualmente, em estrita observância aos princípios processuais e à economia e celeridade que devem nortear a condução do feito. Os peticionantes alegam que a decisão de saneamento (ID 123326480) "atropelou" o direito de apresentar impugnação à contestação da reconvenção (denominada "réplica à contestação da reconvenção"), citando os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Requerem que a decisão seja tornada sem efeito e que os atos processuais retroajam para oportunizar a réplica, sob pena de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Não assiste razão aos peticionantes. A decisão de saneamento e organização do processo, proferida nos termos do art. 357 do CPC, possui como escopo primordial a estabilização do processo, mediante a definição clara das questões de fato e de direito relevantes, a delimitação das provas a serem produzidas e a distribuição do ônus probatório entre as partes. Ao fixar os pontos controvertidos da reconvenção, este Juízo já procedeu à análise e consideração das alegações e contra-argumentos apresentados na Manifestação à Reconvenção do autor (ID 121042779), peça processual que, em sua essência e função, consubstancia a contestação à reconvenção. A dialética processual inerente à reconvenção, conforme delineada no art. 343 do CPC, prevê a apresentação da reconvenção pelo réu e, subsequentemente, a intimação do autor-reconvindo para apresentar resposta. Uma vez apresentada essa resposta, e tendo o Juízo já procedido ao saneamento do feito, a abertura de um novo prazo para que o reconvinte apresente uma "réplica à contestação da reconvenção" não se configura como uma fase processual cuja omissão, neste estágio avançado do processo, configure nulidade ou cerceamento de defesa. Os artigos 350 e 351 do CPC, invocados pelos peticionantes, referem-se à oitiva do autor sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo réu na contestação da ação principal, ou sobre as preliminares arguidas. No contexto da reconvenção, a posição das partes se inverte, e o reconvinte (réu na ação principal) já teve a oportunidade de expor sua pretensão e seus fundamentos de forma exaustiva. A "contestação da reconvenção" do autor-reconvindo já foi devidamente considerada na organização do processo, e os pontos controvertidos foram estabelecidos com base em todas as alegações e defesas até então apresentadas. Ademais, a fase instrutória, já delineada na decisão de saneamento, permitirá que os reconvintes produzam todas as provas necessárias para sustentar suas alegações e refutar os argumentos do reconvindo, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a produção das provas e nas alegações finais, se for o caso. Anular a decisão de saneamento para retroceder o processo a uma fase que, embora possa ser útil em algumas circunstâncias, não é essencial para a validade do procedimento neste estágio, representaria um retrocesso desnecessário e contrário aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Portanto, indefiro o primeiro ajuste requerido, por entender que a decisão de saneamento já proporcionou o ambiente para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e que a abertura de novo prazo para manifestação acerca da contestação à reconvenção não se justifica como medida anulatória neste momento processual. Os peticionantes requerem o deferimento de uma inspeção judicial para avaliação das atuais condições do empreendimento, especialmente após as reformas feitas, visando apurar o valor devido a título de indenização por benfeitorias e investimentos. Alegam que a supressão desta prova impede o cumprimento do ônus probatório e causa prejuízo. Embora a inspeção judicial seja um meio de prova previsto no Código de Processo Civil, sua realização é discricionária do juízo, cabível quando a elucidação dos fatos depender de observação direta e pessoal do magistrado. No caso em tela, a decisão de saneamento (ID 123326480) já determinou a produção de prova documental e testemunhal, e admitiu a juntada de documentos suplementares. A apuração de valores referentes a benfeitorias e investimentos, bem como a avaliação do fundo de comércio e lucros cessantes, é matéria eminentemente técnica, que demanda conhecimentos especializados. A prova documental já produzida e a que poderá ser suplementada, aliada à prova testemunhal, pode fornecer elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo acerca da existência e extensão dos alegados investimentos e benfeitorias. Caso se mostre indispensável uma avaliação técnica mais aprofundada para a quantificação dos danos, a perícia é o instrumento processual mais apto a quantificar os alegados danos, sem a necessidade de uma inspeção judicial, que, por sua natureza, não se destina primariamente à quantificação de valores, mas à constatação de fatos e condições. Portanto, indefiro o segundo ajuste requerido, por entender que a inspeção judicial não se mostra indispensável para a apuração dos valores pleiteados. Os peticionantes alegam que a reconvenção (ID 116397162) foi proposta também contra JOÃO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA, mas que este não foi citado para apresentar defesa. Requerem a anulação dos atos desde a proposição da reconvenção para que seja determinada a citação do referido terceiro. A faculdade de propor reconvenção contra o autor e terceiro, prevista no art. 343, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser exercida em conformidade com os requisitos de conexão e pertinência temática que justificam a ampliação subjetiva da demanda. No caso em tela, a reconvenção, conforme formulada pelos peticionantes, busca, em sua pretensão principal, a manutenção do contrato de locação com o autor-reconvindo, FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO, na qualidade de adquirente do imóvel. Subsidiariamente, pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da interrupção da atividade comercial, caso o despejo seja decretado. Tais pedidos estão intrinsecamente ligados à relação locatícia atual e à pretensão de despejo formulada pelo novo proprietário. Embora JOÃO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA tenha figurado como locador original e um dos alienantes do imóvel, a responsabilidade pelos alegados danos decorrentes da eventual desocupação do imóvel, no contexto da denúncia do contrato pelo adquirente, recai primariamente sobre o autor-reconvindo, FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO, que é quem busca a retomada do bem. A inclusão de JOÃO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA no polo passivo da reconvenção não se mostra indispensável para a integral e eficaz solução da lide reconvencional, especialmente considerando que os pedidos de indenização por benfeitorias, fundo de comércio e lucros cessantes estão diretamente relacionados à interrupção da posse e da atividade comercial promovida pelo atual adquirente. A reconvenção, tal como posta, não demonstra a necessidade de sua participação para a formação de um litisconsórcio passivo necessário, nem para a efetivação dos direitos pleiteados pelos reconvintes em face do autor-reconvindo. A complexidade adicional e a potencial delonga processual que a inclusão de um terceiro implicaria, sem uma demonstração cabal de sua indispensabilidade para a resolução dos pedidos reconvencionais, não se coadunam com os princípios da economia e celeridade processual. Diante do exposto, indefiro o terceiro ajuste requerido, no que tange à inclusão de JOÃO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA no polo passivo da reconvenção, por entender que sua participação não se revela essencial para a resolução dos pedidos formulados pelos reconvintes. Por fim, os peticionantes renovam o requerimento de gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência e indicando documentos já constantes nos autos (IDs 116397174, 116397175, 116397177 para a pessoa física; IDs 116397806, 116397808, 116397813 para a pessoa jurídica), ou, alternativamente, a redução de 90% do valor das custas com parcelamento. Contudo, uma análise detida da própria narrativa dos peticionantes na contestação e reconvenção revela uma situação financeira que se contrapõe veementemente à alegada hipossuficiência. Os peticionantes descrevem vultosos investimentos no imóvel locado, incluindo a instalação e operação de um posto de combustível, celebração de contrato de fornecimento exclusivo com a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. com vigência de 4 anos, "embandeiramento" do posto, aquisição de um caminhão-tanque e outro veículo utilitário (ambos financiados, com parcelas pagas pelo faturamento da empresa), contratação de serviço de marketing com tráfego pago no valor de R$ 1.200,00 mensais, e instalação de fachada de vidro com investimento de R$ 5.000,00. Os peticionantes ainda afirmam que o faturamento médio mensal da empresa foi de R$ 17.698,42 em 2024 e R$ 36.903,42 no primeiro trimestre de 2025, e que a empresa opera no regime de lucro real. Tais informações, aliadas à descrição de uma estrutura empresarial em pleno funcionamento, com funcionários registrados e capacidade de realizar investimentos significativos, contradizem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da manutenção da atividade empresarial. A gratuidade judiciária, embora seja um direito fundamental assegurado constitucionalmente, não se destina a quem possui capacidade econômica para suportar os encargos processuais. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No presente caso, os próprios fatos e documentos apresentados pelos peticionantes, especialmente a descrição dos investimentos e do faturamento da empresa, são incompatíveis com a condição de hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade judiciária exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. No entanto, considerando o alto valor das custas, e de forma a não inviabilizar as atividades empresariais, concedo ao réu parcelamento e redução das custas da forma a seguir. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos peticionantes, no entanto, para não prejudciar a atividade empresarial reduzo as custas em 70% do valor original, e com parcelamento em oito parcelas. Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos, mantendo a decisão de saneamento. Intimem-se os peticionantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas processuais devidas referentes à reconvenção (1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC. Após o cumprimento das determinações acima, ou o decurso dos prazos, venham os autos conclusos para inserção em pauta de instrução e julgamento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0806678-62.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: (...)" REU: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB10520 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DESPEJO (92) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despejo por Denúncia Vazia] intime-se o réu para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, juntando documentos que assim atestem ". Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806678-62.2024.8.15.0131. AUTOR: FABIANO JOSE DOS SANTOS CARVALHO REU: GUTEMBERG DANTAS VIEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. TRATA-SE de ação de despejo formulada por Fabiano José dos Santos Carvalho em face de Gutemberg Dantas Vieira. O autor alega ter adquirido, mediante contrato de promessa de compra e venda, dois imóveis situados nas ruas Romualdo Rolim e Fausto Rolim, ambos em Cajazeiras, onde funciona um posto de combustível em plena atividade. A compra foi realizada junto a Maria de Fátima Freitas de Oliveira e João Paulo Freitas de Oliveira, pelo valor de R$ 2.572.000,00. No momento da negociação, os imóveis encontravam-se locados ao réu por contrato escrito celebrado com o antigo proprietário, João Paulo Freitas de Oliveira, com prazo até 01/03/2028. O referido contrato continha cláusulas que permitiam a alienação do bem a qualquer tempo e estabeleciam a renúncia do locatário ao direito de preferência. Ainda assim, antes da venda, foi concedida ao réu a oportunidade de exercer a preferência, a qual não foi exercida, tendo sido ele regularmente notificado. Ressalta-se que não havia cláusula de vigência em caso de alienação, tampouco averbação do contrato na matrícula do imóvel. Após a aquisição, o autor, no prazo legal de noventa dias previsto no art. 8º da Lei nº 8.245/91, notificou o réu, concedendo-lhe 120 dias para desocupar o imóvel, prazo que não foi observado. Em razão disso, ajuizou a presente ação de despejo, sustentando a aplicação do princípio de que “a venda rompe a locação”, uma vez não preenchidos os requisitos legais que assegurariam a continuidade do contrato. Nos pedidos, o autor requer a concessão liminar de desocupação, mediante caução de três meses de aluguel, com prazo de quinze dias para cumprimento voluntário, sob pena de despejo forçado, inclusive com autorização de arrombamento e força policial, se necessário. Pede ainda a citação do réu, a procedência da ação com a decretação do despejo e a extinção da relação contratual, a condenação do réu em custas e honorários advocatícios, bem como a liberação da caução após o trânsito em julgado. Liminar indeferida. Em contestação o réu sustenta que firmou contrato de locação em 01/03/2023 com prazo até 01/03/2028, tendo investido consideráveis recursos no imóvel, inclusive com a instalação e operação do posto de combustíveis e a celebração de contrato de fornecimento exclusivo com a empresa Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda., com vigência até 2027. Afirma que cumpre regularmente as obrigações contratuais, pagando os aluguéis e mantendo funcionários registrados, sendo surpreendido com a notícia da venda do imóvel sem que lhe fosse dada notificação válida para exercício do direito de preferência. Alega que a suposta notificação apresentada pelo autor se limita a prints de mensagens de WhatsApp, sem ata notarial, o que invalida a prova, pleiteando seu desentranhamento. Sustenta que a cláusula de renúncia ao direito de preferência é abusiva e nula, pois afronta a Lei do Inquilinato. Defende a inépcia da inicial por ausência de notificação válida, bem como a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda apresentado não possui a assinatura de todos os proprietários nem testemunhas, além de o contrato de locação ter sido celebrado com João Paulo Freitas de Oliveira, e não com Fabiano José dos Santos Carvalho. Argumenta também ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, pois não houve notificação premonitória válida. Requer, em caráter preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito e ainda a condenação do autor por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e tentar induzir o juízo em erro. Na reconvenção, pleiteia que seja reconhecida a nulidade da alienação do imóvel por violação ao seu direito de preferência, com consequente anulação da venda e adjudicação do bem em seu favor, caso deposite o preço e condições da negociação. Alternativamente, requer condenação do autor ao pagamento de indenização pelos investimentos realizados, pelas benfeitorias incorporadas ao imóvel, pelo fundo de comércio e pelos lucros cessantes que adviriam do funcionamento do posto de combustíveis, além da reparação por danos morais e materiais. Formula ainda pedido de tutela de urgência para impedir o despejo até a solução da demanda reconvencional. Réplica: Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, o autor rebate afirmando que, como adquirente do imóvel, possui legitimidade para propor a ação de despejo, nos termos do art. 8º da Lei do Inquilinato. Ressalta que o contrato de locação não continha cláusula de vigência averbada na matrícula do imóvel, razão pela qual não é oponível a ele, comprador de boa-fé. Sobre a ilegitimidade passiva, lembra que o contrato foi celebrado com o réu e que este permaneceu na posse do bem, sendo, portanto, parte legítima. Também rechaça a alegação de falta de pressupostos processuais, afirmando que todas as notificações foram feitas e respondidas pelo réu. No mérito, reforça que a denúncia do contrato de locação é direito potestativo do adquirente, inexistindo cláusula que impeça o exercício desse direito. Assevera que respeitou o prazo legal de 90 dias, tendo concedido prazo maior de 120 dias para a desocupação, sem que o réu tenha cumprido. Afirma que não há abuso de direito ou esbulho, mas mero exercício da prerrogativa legal assegurada ao novo proprietário. Tece ainda argumentos refutando os pedidos da reconvenção. Passo ao saneamento do feito. O réu, em contestação, suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de pressupostos processuais e litigância de má-fé do autor. A preliminar de inépcia da inicial, fundada na alegação de inexistência de notificação válida para o exercício do direito de preferência, em verdade, confunde-se com o mérito, restando a análise de tal debate a ser solucionado com base na legislação e jurisprudência sobre a matéria. A discussão sobre a validade e eficácia dessas notificações é matéria de mérito, não servindo para infirmar a petição inicial, que descreve os fatos, fundamenta juridicamente a pretensão e formula pedidos certos e determinados. A ilegitimidade ativa igualmente não procede. Apresenta-se o autor como adquirente do imóvel, possuindo legitimidade para denunciar o contrato de locação, devendo-se observar se a denúncia era permitida, bastando uma análise documental. A ilegitimidade passiva também não se acolhe. O réu figura no contrato de locação que se busca denunciar, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A alegação de ausência de pressupostos processuais igualmente não procede, haja vista que o feito observa as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, assim, todas as preliminares. Passo a fixar os pontos controvertidos da ação principal: a) se houve notificação válida e suficiente ao réu para exercício do direito de preferência e para a denúncia do contrato; b) se a cláusula de renúncia ao direito de preferência é válida e eficaz; c) se o contrato de locação é oponível ao autor, na condição de adquirente, diante da ausência de averbação de cláusula de vigência; d) se é cabível a desocupação do imóvel pelo réu em razão da denúncia do contrato promovida pelo autor. Na reconvenção, fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve violação ao direito de preferência do réu; b) se a alienação do imóvel deve ser anulada e o bem adjudicado ao reconvinte; c) caso mantida a validade da venda, se o réu faz jus à indenização por benfeitorias, investimentos, lucros cessantes, fundo de comércio e eventual dano moral. Considerando a controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova documental e testemunhal, não se revelando outras provas necessárias. Admite-se ainda a juntada de documentos suplementares pelas partes, dentro de dez dias. Indiquem as partes suas testemunhas, dentro do mesmo prazo de dez dias. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor, na ação principal, comprovar a aquisição do imóvel, a inexistência de cláusula de vigência averbada, a notificação do réu e a denúncia regular do contrato. Ao réu cabe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente quanto à invalidade da notificação e a alegada nulidade da cláusula de renúncia. Na reconvenção, o ônus da prova recai sobre o réu/reconvinte quanto à violação ao direito de preferência, à nulidade da alienação, aos investimentos realizados, à existência de fundo de comércio, aos alegados lucros cessantes e aos danos morais e materiais. O autor/reconvindo deverá provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Intimem-se. Por fim, intime-se o réu para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, juntando documentos que assim atestem. Após, venahm-me os autos para inserção em pauta. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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