Procedimento Comum Cível 0806322-54.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806322-54.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDVANIA MARIA DA SILVA, PETRUCIO PAULO DA SILVA. REU: ELIGTON XAVIER DA SILVA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806322-54.2021.8.15.0331 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentado, no prazo de 05 dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:39

Publicação

28/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANIA MARIA DA SILVA, PETRUCIO PAULO DA SILVA. REU: ELIGTON XAVIER DA SILVA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806322-54.2021.8.15.0331 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentado, no prazo de 05 dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:41

Mero expediente

26/11/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 11:21

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANIA MARIA DA SILVA, PETRUCIO PAULO DA SILVA. REU: ELIGTON XAVIER DA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806322-54.2021.8.15.0331 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por EDVANIA MARIA DA SILVA e PETRUCIO PAULO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de ELIGTON XAVIER DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato particular de transferência de cessão de direito e obrigações relativo a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pelo qual o réu assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento. Afirmam os autores que o réu deixou de adimplir suas obrigações contratuais, especialmente no que diz respeito ao pagamento das parcelas, resultando em inadimplemento e risco de execução do contrato de financiamento, com possibilidade de perda do bem em leilão, resultando na necessidade do autor reassumir a quitação das parcelas do financiamento. Citado, o réu permaneceu inerte, não apresentando defesa, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica na situação em questão. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar documentalmente os argumentos deduzidos em sede inicial. Registra-se que o contrato firmado entre as partes, embora informal e não registrado (chamado comumente de contrato de gaveta), constitui relação obrigacional válida entre os contratantes, obrigando-os nos termos pactuados (art. 421 e art. 422 do Código Civil). A inadimplência do réu quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, conforme demonstrado nos autos, configura violação contratual (cláusula primeira do contrato - ID 49701538) suficiente para se concluir pela violação contratual. Assim a reza a cláusula, acima citada, firmada entre as partes litigantes, in verbis: Parágrafo Primeiro: Ficando acordado entre as partes, que o Outorgante Cedente Vendedor acima qualificado, se compromete em efetuar a quitação total do valor do bem junto à financeira no prazo de 10 anos, a contar da data da referida compra, 12.09.2019, assumindo ainda as prestações existentes perante o Órgão Financeiro, dando aos cessionários plena e total quitação, para nada mais reclamar, a qualquer título. Portanto, o fato do réu não ter quitado o financiamento e nem ter assumido as prestações existentes perante o Caixa Econômica Federal, automaticamente presente o dano material suportado pelo autores, responsável por honrarem a dívida deixada. Nesse norte, os autores não só tiveram que pagar o valor acertado de R$100.000,00 (cem mil reais), como, ao mesmo tempo, assumirem o restante das parcelas em aberto, residindo aí o prejuízo financeiro traduzido por meio do dano material. Nesse passo, importante frisar que o dano material deve ficar limitado ao que realmente foi desembolsado pelos autores, somando-se todas as parcelas até então quitadas, não podendo representar a totalidade geral de R$99.495,49 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), sob pena de enriquecimento indevido. Sobre o tema, de maneira inversa, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMETO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DA POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se verdadeiras as alegações. 2. Em relação à legitimidade, que se traduz na pertinência subjetiva da ação, da causa petendi é necessário extrair o vínculo jurídico-material entre as partes. 3. Os fatos e fundamentos objeto de análise são passíveis de comprovação mediante prova documental, e o conjunto probatório colacionado aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do julgador. Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois respaldado no art. 370, parágrafo único, do CPC/15. 4. No caso de descumprimento do contrato de cessão de direitos de imóvel financiado, firmado entre particulares e sem a anuência do agente financiador, a “parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (Código Civil, art. 475). 5. Tendo o Réu/Cessionário descumprido o contrato firmado com a Autora/Cedente, ao inadimplir as parcelas do financiamento imobiliário e transferir os direitos possessórios para terceiros, sem autorização da cedente, deve restituir-lhe a posse do imóvel, após receber o valor da parcela do preço pago na assinatura do contrato. 6. Admite-se a conversão em perdas e danos de obrigação de fazer, constante em título judicial, que se torne inexequível, a qualquer momento do processo, ainda que em sede de apelação. 7. É assente na jurisprudência desta eg. Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 8. A Autora, ao transferir a terceiro a obrigação de adimplir as parcelas do financiamento imobiliário que firmou, sem a anuência do agente financiador, assume o risco do inadimplemento das prestações, bem como de haver a inscrição do nome dela em cadastros de inadimplentes decorrente dessa dívida. Configuradas tais consequências, ela não tem direito à reparação por danos morais, por se tratar de comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1808802, 0712675-91.2019.8.07.0009, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2024, publicado no DJe: 09/02/2024.) Assim, diante do inadimplemento do réu, na qualidade de cedente, figura como responsável pelos danos materiais e morais suportados pelos autores cessionários, uma vez que sua conduta contratualmente inerte em quitar e assumir as parcelas do financiamento gerou prejuízos. Com relação ao dano moral, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se a presença dos requisitos legais para responsabilização civil, de ordem moral, do réu, em face do inadimplemento contratual que ocasionou perturbação e se prolongará até a quitação do contrato, remanescente ainda dezenas de parcelas. A conduta do réu extrapola o simples inadimplemento contratual, pois além do descumprimento, adotou postura omissa e de nenhuma resolutividade para com o problema, inclusive, sequer apresentando defesa nos autos, indicando que jamais possuiu qualquer intenção e vontade em resolver a questão. Em consequência, em face das alegações iniciais, verifico lastro probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva ofensa aos direitos da personalidade dos promoventes, o que, por conseguinte, resulta na configuração de violação aos danos morais. DIANTE DO EXPOSTO e pelo que mais emanam dos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento pelos danos materiais suportados, representados por todos os valores efetivamente quitados pelos autores das parcelas do financiamento, em numerários a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, por meio da apresentação de memorial de cálculos, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data de cada desembolso, na forma da Lei nº 14.905/24. Com relação aos danos morais, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, como forma de compensação pelos transtornos causados, com juros pela SELIC, contados a partir da citação e corrigidos pelo IPCA, contados a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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