Apelação Cível 0805548-53.2023.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0805548-53.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 07:03

Não-Provimento

27/05/2026, 09:14

Mérito

25/05/2026, 15:23

Publicação

06/05/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 22:09

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALVARO JOSE DE LIMA BARROS REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805548-53.2023.8.15.0331 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALVARO JOSE DE LIMA BARROS em face de BANCO ITAUCARD S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a um financiamento de veículo (Contrato n.º 12340881), formalizado em 06/01/2022 (Num. 79080034 Pág. 2). O Autor busca a exclusão e a restituição dos valores referentes ao Seguro Prestamista (R$ 1.357,37), à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 586,00) e ao Registro de Contrato (R$ 99,29) (Num. 79080034 Pág. 2). Alega, ainda, divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada (2,25% a.m.) e a efetivamente aplicada (2,28% a.m.), requerendo o recálculo das parcelas com a taxa pactuada e a repetição do indébito (Num. 79080034 Pág. 14, 16). A tutela provisória de urgência foi indeferida (Num. 79449441 Pág. 1-2). O Réu apresentou Contestação (Num. 80960307 Pág. 1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A., requerendo a retificação do polo passivo para ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças de tarifas e juros, bem como a faculdade de contratação do seguro. Juntou documentos (Num. 80961365 e seguintes). A parte Autora apresentou réplica (Num. 85488615 Pág. 1), refutando as alegações da defesa. As partes foram intimadas para especificação de provas, sendo a lide considerada madura para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo O Réu arguiu a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e requereu a inclusão do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. no polo passivo, em razão de reorganização societária que transferiu a responsabilidade pela operação de financiamento de veículos (Num. 80960307 Pág. 1). Considerando a informação de sucessão e a manifestação da parte Ré, acolho a preliminar. Desta forma, o BANCO ITAUCARD S.A. é excluído do polo passivo, sendo substituído por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DO MÉRITO Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de financiamento em análise é um contrato de adesão, o que autoriza a relativização do pacta sunt servanda para controle da abusividade das cláusulas. DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA Em relação à cobrança do Seguro Prestamista, o pleito autoral merece prosperar. A parte Autora questionou a legalidade da cobrança, indicando que não houve opção de contratar a seguradora de sua escolha, o que configura venda casada (Num. 79080034 Pág. 7). O Seguro Prestamista, embora legalmente possível, não pode ser imposto ao consumidor como condição para a concessão do crédito. Da análise dos autos, não consta a comprovação de que o Réu tenha oferecido ao consumidor a opção de contratar seguro com seguradora diversa da apresentada pelo próprio grupo econômico (ITAU SEGUROS S.A., conforme Num. 79080034 Pág. 8 e Num. 80961382 Pág. 5). Desta feita, deve ser aplicado ao caso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, nos termos da Tese 2.2: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Reconhecida a abusividade da cobrança, a restituição do valor R$ 1.357,37 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) é medida impositiva. A devolução deve ser feita na forma simples, haja vista que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, mas tão somente a cobrança indevida. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO Em relação ao pedido de restituição da Tarifa de Avaliação de Bens (R$ 586,00), a pretensão não merece acolhimento. Conforme a Tese 2.3.1 do Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que não haja abusividade por serviço não efetivamente prestado. O Réu comprovou a efetiva prestação do serviço com a juntada do documento denominado "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (ID 80961384 Pág. 1), que demonstra a realização de pesquisa para verificação de débitos pendentes e restrições sobre o veículo objeto do financiamento. Deste modo, a cobrança encontra respaldo na comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se a rejeição do pedido de restituição desta rubrica. DO REGISTRO DE CONTRATO No que tange ao pleito de restituição do valor referente à despesa com Registro de Contrato (R$ 99,29), a pretensão autoral também não prospera. A validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 958). O Réu logrou demonstrar a realização do cadastro do contrato perante o órgão de trânsito (DETRAN) e o Sistema Nacional de Gravames (SNG), conforme comprova a tela de consulta acostada aos autos (ID 80961387 Pág. 1). Portanto, o serviço foi devidamente prestado. A tese do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), que deve ser observada, é a seguinte: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Considerando que a despesa foi comprovadamente realizada e o valor não se revela excessivamente oneroso, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade na cobrança. O pedido de restituição é, portanto, rejeitado. DA REVISÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO Em relação ao pedido de revisão dos valores das parcelas do contrato pela taxa indicada pelo Autor, o pleito merece guarida. A parte Autora juntou laudo técnico (Num. 79080045, 79080046) apontando que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato (2,28% a.m.) é divergente daquela pactuada (2,25% a.m.). O Réu, em sede de Contestação (Num. 80960307 Pág. 12), limitou-se a argumentar que a taxa contratada estava de acordo com a taxa média de mercado e não impugnou especificamente a prova técnica apresentada pela Autora, que demonstrava a discrepância na taxa aplicada. Diante da ausência de impugnação específica da parte Ré sobre a taxa efetivamente cobrada e da não solicitação de perícia para dirimir a controvérsia, prevalece a conclusão do laudo apresentado pelo Autor. A cobrança de juros em patamar superior ao contratado, sem impugnação válida, configura desequilíbrio contratual e impõe a revisão. Deste modo, a revisão contratual é procedente para que o contrato seja recalculado com a taxa de juros remuneratórios de 2,25% ao mês, devendo os valores pagos a maior serem ressarcidos. A restituição deve ocorrer na forma simples, haja vista não existir comprovação de má-fé da Ré, mas sim divergência na aplicação da taxa. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487,e inciso I, do Código de Processo Civil, para ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A., e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista; b) CONDENAR o Réu a restituir o valor de R$ 1.357,37 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), a título de Seguro Prestamista, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma simples; c) DECLARAR a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, DETERMINANDO a revisão do Contrato n.º 12340881 para que seja aplicada a taxa de juros remuneratórios de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) ao mês; d) CONDENAR o Réu a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior em decorrência da diferença entre a taxa cobrada e a taxa contratada, apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor e o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado do Autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) para o advogado do Réu, na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência devida pela parte Autora, em virtude do benefício da Justiça Gratuita concedido (Num. 79449441 Pág. 1), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para constar ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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