Procedimento Comum Cível 0808166-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808166-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autroa para audiência de conciliação, redesignada para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autroa para audiência de conciliação, redesignada para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autroa para audiência de conciliação, redesignada para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. A audiência de conciliação anteriormente aprazada não pôde ser realizada, conforme certificado ao id. 162897993. Dessa forma, com o intuito de viabilizar a autocomposição e garantir a regular tramitação do feito, redesigno o ato para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f INTIMEM-SE as partes autoras por meio de seus advogados. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação para o Condomínio réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As custas da diligência do Oficial de Justiça ficam a cargo do Poder Judiciário, uma vez que a necessidade de redesignação decorreu de questões administrativas exclusivas desta unidade jurisdicional, alheias à vontade das partes. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. A audiência de conciliação anteriormente aprazada não pôde ser realizada, conforme certificado ao id. 162897993. Dessa forma, com o intuito de viabilizar a autocomposição e garantir a regular tramitação do feito, redesigno o ato para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f INTIMEM-SE as partes autoras por meio de seus advogados. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação para o Condomínio réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As custas da diligência do Oficial de Justiça ficam a cargo do Poder Judiciário, uma vez que a necessidade de redesignação decorreu de questões administrativas exclusivas desta unidade jurisdicional, alheias à vontade das partes. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. A audiência de conciliação anteriormente aprazada não pôde ser realizada, conforme certificado ao id. 162897993. Dessa forma, com o intuito de viabilizar a autocomposição e garantir a regular tramitação do feito, redesigno o ato para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f INTIMEM-SE as partes autoras por meio de seus advogados. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação para o Condomínio réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As custas da diligência do Oficial de Justiça ficam a cargo do Poder Judiciário, uma vez que a necessidade de redesignação decorreu de questões administrativas exclusivas desta unidade jurisdicional, alheias à vontade das partes. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. A audiência de conciliação anteriormente aprazada não pôde ser realizada, conforme certificado ao id. 162897993. Dessa forma, com o intuito de viabilizar a autocomposição e garantir a regular tramitação do feito, redesigno o ato para o dia 07 de agosto de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por intermédio da plataforma Balcão Virtual, acessível através do link: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f INTIMEM-SE as partes autoras por meio de seus advogados. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação para o Condomínio réu, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As custas da diligência do Oficial de Justiça ficam a cargo do Poder Judiciário, uma vez que a necessidade de redesignação decorreu de questões administrativas exclusivas desta unidade jurisdicional, alheias à vontade das partes. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. Analisando-se os autos, verifica-se que a audiência de conciliação anteriormente designada não pôde ser realizada, tendo sido cancelada em virtude da convocação deste Magistrado para participar de curso institucional junto à Escola Superior da Magistratura (ESMA), conforme devidamente certificado pela escrivania no ID 158163681. Dessa forma, objetivando a regular tramitação do feito e a observância ao princípio da celeridade processual, bem como visando a autocomposição entre as partes, REDESIGNO o ato para o dia 03/07/2026, às 09:00h. A audiência será realizada exclusivamente na modalidade VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo os interessados acessar o ambiente digital através do link https://us02web.zoom.us/j/2144989599. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos constituídos nos autos, advertindo-as de que o comparecimento é obrigatório e de que deverão estar munidas de documento de identificação oficial com foto no ato da solenidade, garantindo-se, outrossim, conexão estável e ambiente adequado para a regular realização do ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos precisos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Saliente-se, ainda, que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o § 9º do referido art. 334. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. Analisando-se os autos, verifica-se que a audiência de conciliação anteriormente designada não pôde ser realizada, tendo sido cancelada em virtude da convocação deste Magistrado para participar de curso institucional junto à Escola Superior da Magistratura (ESMA), conforme devidamente certificado pela escrivania no ID 158163681. Dessa forma, objetivando a regular tramitação do feito e a observância ao princípio da celeridade processual, bem como visando a autocomposição entre as partes, REDESIGNO o ato para o dia 03/07/2026, às 09:00h. A audiência será realizada exclusivamente na modalidade VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo os interessados acessar o ambiente digital através do link https://us02web.zoom.us/j/2144989599. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos constituídos nos autos, advertindo-as de que o comparecimento é obrigatório e de que deverão estar munidas de documento de identificação oficial com foto no ato da solenidade, garantindo-se, outrossim, conexão estável e ambiente adequado para a regular realização do ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos precisos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Saliente-se, ainda, que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o § 9º do referido art. 334. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. Analisando-se os autos, verifica-se que a audiência de conciliação anteriormente designada não pôde ser realizada, tendo sido cancelada em virtude da convocação deste Magistrado para participar de curso institucional junto à Escola Superior da Magistratura (ESMA), conforme devidamente certificado pela escrivania no ID 158163681. Dessa forma, objetivando a regular tramitação do feito e a observância ao princípio da celeridade processual, bem como visando a autocomposição entre as partes, REDESIGNO o ato para o dia 03/07/2026, às 09:00h. A audiência será realizada exclusivamente na modalidade VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo os interessados acessar o ambiente digital através do link https://us02web.zoom.us/j/2144989599. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos constituídos nos autos, advertindo-as de que o comparecimento é obrigatório e de que deverão estar munidas de documento de identificação oficial com foto no ato da solenidade, garantindo-se, outrossim, conexão estável e ambiente adequado para a regular realização do ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos precisos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Saliente-se, ainda, que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o § 9º do referido art. 334. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 18:07

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808166-28.2025.8.15.2003. AUTOR: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONCA DO ABIAHY CAMELO, ROGERIO PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DAS MANGABEIRAS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Assembléia] Vistos. Analisando-se os autos, verifica-se que a audiência de conciliação anteriormente designada não pôde ser realizada, tendo sido cancelada em virtude da convocação deste Magistrado para participar de curso institucional junto à Escola Superior da Magistratura (ESMA), conforme devidamente certificado pela escrivania no ID 158163681. Dessa forma, objetivando a regular tramitação do feito e a observância ao princípio da celeridade processual, bem como visando a autocomposição entre as partes, REDESIGNO o ato para o dia 03/07/2026, às 09:00h. A audiência será realizada exclusivamente na modalidade VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo os interessados acessar o ambiente digital através do link https://us02web.zoom.us/j/2144989599. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos constituídos nos autos, advertindo-as de que o comparecimento é obrigatório e de que deverão estar munidas de documento de identificação oficial com foto no ato da solenidade, garantindo-se, outrossim, conexão estável e ambiente adequado para a regular realização do ato. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos precisos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Saliente-se, ainda, que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o § 9º do referido art. 334. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONÇA DO ABIAHY CAMELO, ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA RÉU: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPÉRIO DAS MANGABEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808166-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL c/c PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA, ajuizada por RENATA SILVA SOUSA, PEDRO HENRIQUE MENDONÇA ABIAHY CAMELO e ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPÉRIO DAS MANGABEIRAS, igualmente qualificado. Narram os autores que são condôminos do requerido e que, em 17/11/2025, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária para eleição de síndico e fixação de pró-labore, a qual estaria eivada de graves vícios. Alegam irregularidades na convocação, com editais contraditórios, alteração indevida da modalidade da assembleia, imposição de voto exclusivamente por aplicativo e cerceamento do direito de voto de condôminos presentes. Sustentam, ainda, omissão de protestos na ata e afronta à Convenção Condominial e ao Código Civil. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/11/2025, especialmente no que se refere à eleição do síndico e à fixação do pró-labore, determinando que, até a realização de nova assembleia regularmente convocada, a administração ordinária do condomínio seja exercida pelo Presidente do Conselho Consultivo, com poderes limitados aos atos de gestão ordinária, bem como compelir o condomínio à convocação de nova assembleia em conformidade com a Convenção Condominial e a legislação vigente. Custas iniciais pagas (ID: 129285802) É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, os autores pleiteiam a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/11/2025, notadamente no que concerne à eleição do síndico e à fixação de pró-labore, sob o argumento de que a referida assembleia estaria eivada de vícios insanáveis, consistentes, em síntese, na existência de editais contraditórios, no descumprimento do prazo mínimo de convocação previsto na Convenção Condominial, na alteração substancial da modalidade da assembleia (presencial para híbrida), na imposição de voto exclusivamente por meio de aplicativo eletrônico e no cerceamento do direito de voto de condôminos adimplentes que compareceram presencialmente. A controvérsia instaurada diz respeito, portanto, à regularidade formal e material da Assembleia Geral Extraordinária que culminou na eleição do atual síndico e na aprovação de deliberações relevantes para a gestão condominial. Embora os autores tenham instruído a inicial com cópias dos editais de convocação, da ata da assembleia e de outros documentos que indicariam, em tese, a ocorrência das irregularidades apontadas, verifica-se que a aferição da extensão e da gravidade dos alegados vícios demanda análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, a ser realizada após o contraditório e a ampla defesa. Em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência, não é possível afirmar, com segurança, que a assembleia tenha sido realizada em manifesta afronta à Convenção Condominial e à legislação aplicável, sobretudo porque a dinâmica dos fatos narrados, como a efetiva ciência dos condôminos acerca dos editais, a forma de condução da votação e a alegada recusa de votos presenciais, requer melhor esclarecimento, a partir das informações a serem prestadas pelo condomínio requerido. Nesse contexto, embora se reconheça que a administração condominial envolve interesses patrimoniais relevantes, não se vislumbra, neste momento processual, a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado, uma vez que os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para, de plano, infirmar a presunção de legitimidade dos atos assembleares regularmente formalizados e registrados. Assim, ausente, por ora, o fumus boni iuris em grau apto a justificar a medida extrema de suspensão imediata dos efeitos da assembleia, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após a formação do contraditório e eventual produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível - Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41075467220248130000, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, por ausência, neste juízo de cognição sumária, dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do C.P.C, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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