Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO FAUSTINO MONTEIRO
EXECUTADO: ARLINGTON ARARUNA DE QUEIROZ
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810454-22.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos na exordial. Petição apresentada pelo exequente, requerendo a homologação do acordo, celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial – ID: 114935619. Ata da assembleia geral anexada no ID: 128524225, demonstrando que o o Sr. FRANSUAR DE CASSIO SOUZA DA COSTA é o representante do condomínio exequente. Os termos do acordo estão devidamente assinados pela parte executada e acompanhados de documentação pessoal que valida a assinatura aposta na minuta, além da assinatura de testemunha. É o que importa relatar. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. O acordo encontra-se assinado pela parte executada e acompanha seu documento pessoal - ver ID: 128524225. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. A homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, o acordo está assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). No caso concreto, repito, o executado assinou os termos do acordo. Assim, desnecessária a assistência de advogado para fins de homologação do acordo extrajudicial, eis que não há respaldo jurídico para tanto, além de ir de encontro à vontade das partes e, acima de tudo, à solução consensual dos conflitos. Outrossim, deve prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acordo extrajudicial celebrado entre as partes – réu que não se encontra representado por advogado – determinação de regularização da representação processual para homologação do acordo – Desnecessidade – Acordo celebrado entre partes capazes, relativo a direito disponível – Possibilidade de homologação com a presença do patrono de uma das partes – precedentes do STJ e desta Corte – Decisão reformada– RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2341555-84.2023.8.26.0000 Tatuí, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA BANCÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO HÁ ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, SOMENTE PELO FATO DE UMA DAS PARTES NÃO ESTAR REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES CAPAZES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. O ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS, TENDO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EM TESE, FORMA LIVRE E NÃO SOLENE. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE APRESENTADA NÃO SE EVIDENCIA NENHUMA CONTRARIEDADE AO PREVISTO NO ARTIGO 104 DO CC, POIS, AO QUE CONSTA,
TRATA-SE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DETERMINADO, NÃO SENDO A FORMA ESCOLHIDA PROIBIDA EM LEI. A TRANSAÇÃO, NEGÓGIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ, ASSIM COMO NÃO SE EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO DE LADO A LADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADA EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO PROSSIGA NO FEITO COM VISTA À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805130-88.2023.8.19.0207 202400130528, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 03/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Acordo extrajudicial firmado entre as partes, sem assistência de advogado – Pedido de homologação judicial previamente à prolação de sentença, trazido aos autos pelo patrono do autor – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, consignando a falta de interesse de agir – Irresignação do autor, pretendendo a homologação do acordo – Presença do interesse de agir, com a homologação da transação, para a formação de título executivo judicial, com espeque no art. 515, III, do Código de Processo Civil - Ausência de participação de advogados, ademais, que não invalida o acordo, por se tratar de negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis – Réu que, ademais, não apontou qualquer mácula apta a invalidação do acordo extrajudicial – Necessidade de homologação do acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito – Sentença reformada – Recurso provido, para homologar a transação e extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011464-19.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/07/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Ademais, a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo (ID: 114935619), firmado entre as partes e EXTINGO o processo, em aplicação análoga ao disposto no art. 487, III, b, do C.P.C. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. ARQUIVE-SE. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito