Procedimento Comum Cível 0815015-76.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815015-76.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815015-76.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A parte Autora, em petição de ID nº 110100368 ("URGÊNCIA"), alega o descumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento do plano de saúde, informando que a ré UNIMED não o restabeleceu. Requer a majoração da multa diária (R$ 1.000,00) arbitrada, com base no Art. 537, § 1º, do CPC. A Ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ, em sua manifestação (ID nº 112629771), contrapõe-se ao pedido. Informa sua comprovada situação de insolvência, atestada pela ANS, e que o contrato da parte Autora foi celebrado com a administradora de benefícios Sempre Saúde, não diretamente com esta operadora. Crucialmente, alega que a parte Autora não efetua o pagamento das mensalidades há considerável tempo, nem promoveu depósitos judiciais. Argumenta, invocando o Art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido), que a Autora não pode exigir a prestação do serviço sem a devida contrapartida. Adicionalmente, suscita a necessidade de a Autora comprovar sua elegibilidade para a manutenção do plano na modalidade "coletivo por adesão", conforme RN 557/2022 da ANS. Pugna pela intimação da Autora para comprovar adimplência e elegibilidade. É o Relatório. DECIDO. A lide apresenta um conflito entre o direito à saúde do Autor e a necessidade de observância das obrigações contratuais recíprocas. A decisão anterior determinou o restabelecimento do plano, e seu descumprimento, se comprovado, justificaria a análise da multa coercitiva, nos termos do Art. 537 do CPC, que permite sua modificação para assegurar a efetividade da ordem judicial. Contudo, a defesa da Ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ introduz elementos que demandam esclarecimento prévio. A insolvência da operadora, embora grave, não a exime do cumprimento de ordens judiciais, mas impacta a execução. Mais relevante para a deliberação atual é a alegação de inadimplência da parte Autora. O Art. 476 do Código Civil é claro ao dispor que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, se a parte Autora não cumpre sua obrigação de pagar as mensalidades, a exigibilidade do serviço fica comprometida, gerando um desequilíbrio que precisa ser abordado. A invocação do Art. 547 do CPC, acerca do depósito judicial em caso de dúvida sobre o credor, reforça a necessidade da contraprestação. Ainda, a questão da elegibilidade da Autora para a modalidade "coletivo por adesão" (RN 557/2022 da ANS) é ponto relevante para a validade e manutenção do vínculo contratual, devendo ser esclarecida. Portanto, antes de reavaliar as medidas coercitivas contra a Ré, é imperioso que a parte Autora se manifeste e comprove o cumprimento de suas obrigações contratuais (adimplência) e sua elegibilidade, garantindo a bilateralidade do contrato e a boa-fé processual. A ausência de tal demonstração poderá, em última análise, influenciar a própria exigibilidade da obrigação da Ré, à luz dos preceitos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no Art. 476 do Código Civil e nos Arts. 6º, 357, 437 e 537 do Código de Processo Civil, visando à instrução processual justa, DECIDO: INTIME-SE a parte Autora (M. D. O. D., representado por ELICE DE OLIVEIRA SILVA) para, no prazo peremptório de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se expressamente sobre as alegações da Ré UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ (ID nº 112629771), devendo: a) Comprovar sua adimplência com as mensalidades do plano de saúde, mediante apresentação de comprovantes de pagamento; OU iniciar os depósitos judiciais das mensalidades devidas, em conta vinculada a este processo. b) Demonstrar sua elegibilidade para a manutenção do plano na modalidade "COLETIVA POR ADESÃO", comprovando vínculo com entidade profissional, classista ou setorial, conforme RN 557/2022 da ANS. Fica consignado que a análise e deliberação sobre o pedido de majoração da multa diária, bem como sobre outras medidas coercitivas, somente ocorrerão após o integral e satisfatório cumprimento das determinações acima pela parte Autora. A ausência de tal comprovação ou depósito poderá implicar na reanálise da própria exigibilidade da obrigação da Ré. Cumpra-se com urgência, dada a natureza do direito tutelado. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RETRO, BEM COMO PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES NOS PRAZOS ESTABELECIDOS.

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