Procedimento Comum Cível 0823179-15.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823179-15.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:43

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:42

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0823179-15.2021.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A petição inserida no ID 114417038 contém requerimento de extinção do feito formulado pelo advogado da parte autora, sob a alegação de falecimento do autor, fato este informado por meio dos documentos acostados aos autos. Contudo, o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. No presente caso, não se trata de direito personalíssimo ou intransmissível, razão pela qual é possível, em tese, a habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito e eventual recebimento dos valores pleiteados. Diante disso, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o pedido formulado trata-se de desistência da ação, tendo em vista que a extinção com fundamento no art. 485, IX, do CPC, não se aplica à hipótese em análise, conforme os fundamentos ora apresentados. Intime-se. João Pessoa – PB, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0823179-15.2021.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A petição inserida no ID 114417038 contém requerimento de extinção do feito formulado pelo advogado da parte autora, sob a alegação de falecimento do autor, fato este informado por meio dos documentos acostados aos autos. Contudo, o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. No presente caso, não se trata de direito personalíssimo ou intransmissível, razão pela qual é possível, em tese, a habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito e eventual recebimento dos valores pleiteados. Diante disso, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o pedido formulado trata-se de desistência da ação, tendo em vista que a extinção com fundamento no art. 485, IX, do CPC, não se aplica à hipótese em análise, conforme os fundamentos ora apresentados. Intime-se. João Pessoa – PB, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:55

Mero expediente

05/11/2025, 15:39

Mero expediente

08/09/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/04/2025, 07:40

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

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