Cumprimento de sentença 0818004-40.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818004-40.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO CAVALCANTE - PB4371 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0818004-40.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de acordo (ID. 70848842), tendo sido incluídas, na planilha do crédito exequendo, parcelas referentes às taxas condominiais vincendas não pagas. Sobre a questão, é necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM, pois, após a formalização de acordo extrajudicial, homologado por sentença judicial, não é dada a inclusão de novos valores relativos a inadimplência atual (cotas condominiais que se venceram após a avença), por ofensa direta ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, cito jurisprudência: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo homologado judicialmente transitado em julgado com previsão específica do período de inadimplemento de cotas condominiais. Decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial, não cabendo mais discussões sobre o valor consolidado após a transação realizada. Inclusão pelo condomínio credor de posteriores despesas não pagas pelo condômino. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20891141320238260000 Ribeirão Preto, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS CONDOMINIAIS NÃO CONTEMPLADAS PELA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE TRATO SUCESSIVO PASSANDO A SER DE PAGAR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO. ART. 843, CCB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – Nos termos do artigo 843, do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não estando autorizada a inclusão, no cumprimento de sentença, de valores que não foram expressamente previstos na avença, na medida em que a obrigação deixou de ser de trato sucessivo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006439-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022) Assim sendo, intimo o exequente para juntar de cálculo atualizada, referente, apenas, às parcelas do acordo realizado (ID. 70848842), abatendo da dívida o valor já recebido através do alvará de Id. 88156170, bem como para juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)