Execução de Título Extrajudicial 0815713-96.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815713-96.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815713-96.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Intime-se o autor para em 5 dias se pronunciar sobre os resultados DISPONIVEIS ADIANTE, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:01

deferimento

03/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:28

Publicação

15/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815713-96.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de impenhorabilidade arguido pela executada NADINE GUEDES PONTES DA VEIGA, em virtude da constrição de ativos financeiros realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), que resultou no bloqueio do montante de R$ 941,02 em conta de sua titularidade. Compulsando o caderno processual, observa-se que, após o deferimento da medida executiva eletrônica (ID 155098097), a parte executada compareceu perante a secretaria deste Juízo, conforme atesta a Certidão de ID 157183021, alegando que os valores atingidos pela ordem judicial possuem natureza estritamente salarial, destinando-se ao seu sustento e de sua entidade familiar. Para corroborar suas assertivas, colacionou extratos bancários (IDs 157183031 e 157183032), contracheque (ID 157183040) e, especificamente, o comprovante de crédito salarial via PIX (ID 157186943). O cerne da controvérsia reside na análise da natureza jurídica da verba constrita, à luz das proteções conferidas pelo ordenamento jurídico nacional ao patrimônio do devedor indispensável à sua dignidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma peremptória a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, visando resguardar o mínimo existencial e o caráter alimentar de tais recursos. Com efeito, consta do documento de ID 157186943 comprovante de transação bancária efetuada em 04/03/2026, no valor de R$ 1.889,98, proveniente da empresa SETE LABORATÓRIO AMBIENTAL LTDA (empregadora da executada), contendo a descrição expressa de "Salário". Ao confrontar referido documento com os extratos bancários de ID 157183031 e ID 157183032, verifica-se a perfeita correlação cronológica e financeira entre o depósito da fonte pagadora e o saldo que remanescia na conta no momento do bloqueio judicial. Diferente das manifestações anteriores, a prova agora apresentada é robusta e inequívoca. A parte executada logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 941,02 bloqueado via SISBAJUD decorre diretamente de sua remuneração mensal, não se tratando de reserva de capital, investimento ou sobras salariais acumuladas que tenham perdido o caráter alimentar. A manutenção da constrição sobre tais valores implicaria em violação direta à garantia de sobrevivência digna do executado, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza absoluta nas hipóteses em que a verba não excede a 50 salários-mínimos mensais, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não é o caso dos autos, que versa sobre execução de cotas condominiais. Embora a dívida de condomínio possua natureza propter rem, tal característica não autoriza a flexibilização da proteção legal conferida ao salário do devedor, visto que a satisfação do crédito do exequente deve ocorrer por meios que não sacrifiquem o sustento básico do executado. Dessa forma, entende-se que a pretensão de desbloqueio deve ser acolhida de plano, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, tendo a executada se desincumbido do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os critérios da Lei nº 9.099/95, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte promovida e o desbloqueio do valor de R$ 941,02 (novecentos e quarenta e um reais e dois centavos), alcançado nas contas da executada NADINE GUEDES PONTES DA VEIGA via sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora que não gozem de proteção legal, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Cumpra-se com prioridade. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:54

deferimento

09/04/2026, 18:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:42

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:40

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815713-96.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de impenhorabilidade arguido pela executada NADINE GUEDES PONTES DA VEIGA, em virtude da constrição de ativos financeiros realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), que resultou no bloqueio do montante de R$ 941,02 em conta de sua titularidade. Compulsando o caderno processual, observa-se que, após o deferimento da medida executiva eletrônica (ID 155098097), a parte executada compareceu perante a secretaria deste Juízo, conforme atesta a Certidão de ID 157183021, alegando que os valores atingidos pela ordem judicial possuem natureza estritamente salarial, destinando-se ao seu sustento e de sua entidade familiar. Para corroborar suas assertivas, colacionou extratos bancários (IDs 157183031 e 157183032), contracheque (ID 157183040) e, especificamente, o comprovante de crédito salarial via PIX (ID 157186943). O cerne da controvérsia reside na análise da natureza jurídica da verba constrita, à luz das proteções conferidas pelo ordenamento jurídico nacional ao patrimônio do devedor indispensável à sua dignidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma peremptória a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, visando resguardar o mínimo existencial e o caráter alimentar de tais recursos. Com efeito, consta do documento de ID 157186943 comprovante de transação bancária efetuada em 04/03/2026, no valor de R$ 1.889,98, proveniente da empresa SETE LABORATÓRIO AMBIENTAL LTDA (empregadora da executada), contendo a descrição expressa de "Salário". Ao confrontar referido documento com os extratos bancários de ID 157183031 e ID 157183032, verifica-se a perfeita correlação cronológica e financeira entre o depósito da fonte pagadora e o saldo que remanescia na conta no momento do bloqueio judicial. Diferente das manifestações anteriores, a prova agora apresentada é robusta e inequívoca. A parte executada logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 941,02 bloqueado via SISBAJUD decorre diretamente de sua remuneração mensal, não se tratando de reserva de capital, investimento ou sobras salariais acumuladas que tenham perdido o caráter alimentar. A manutenção da constrição sobre tais valores implicaria em violação direta à garantia de sobrevivência digna do executado, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza absoluta nas hipóteses em que a verba não excede a 50 salários-mínimos mensais, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não é o caso dos autos, que versa sobre execução de cotas condominiais. Embora a dívida de condomínio possua natureza propter rem, tal característica não autoriza a flexibilização da proteção legal conferida ao salário do devedor, visto que a satisfação do crédito do exequente deve ocorrer por meios que não sacrifiquem o sustento básico do executado. Dessa forma, entende-se que a pretensão de desbloqueio deve ser acolhida de plano, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, tendo a executada se desincumbido do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os critérios da Lei nº 9.099/95, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte promovida e o desbloqueio do valor de R$ 941,02 (novecentos e quarenta e um reais e dois centavos), alcançado nas contas da executada NADINE GUEDES PONTES DA VEIGA via sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora que não gozem de proteção legal, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Cumpra-se com prioridade. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815713-96.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de impenhorabilidade arguido pela parte executada em face do recente bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do sistema SISBAJUD, especificamente na modalidade de reiteração automática conhecida como teimosinha, que atingiu valores nas contas bancárias dos devedores. Em suas razões apresentadas por meio de manifestações colhidas em balcão e certidões cartorárias, os executados sustentam que as quantias constritas possuem natureza estritamente salarial, tratando-se de verba alimentar indispensável para a manutenção do núcleo familiar, o que atrairia a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para fundamentar tal alegação, os devedores acostaram aos autos diversos documentos, consistentes em capturas de tela (prints) de aplicativos bancários, contracheques de períodos esparsos e registros de conversas em aplicativos de mensagens, pugnando pelo imediato desbloqueio dos valores para evitar o perecimento do sustento digno da família. Analisando detidamente o acervo probatório colacionado pelos executados sob os IDs 127341854, 127451282, 127451286, 127451287, 127451277, 127451278, 127451279, 127451280, e posteriormente os documentos complementares nos IDs 128608173, 128608175, 128608172 e 128608171, verifica-se que a pretensão de desbloqueio não encontra o suporte documental necessário para a sua acolhida. É cediço que a impenhorabilidade das verbas descritas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, embora constitua matéria de ordem pública e garantia voltada à preservação da dignidade da pessoa humana, não opera de forma automática ou meramente presumida, cabendo ao devedor o ônus processual de comprovar, de maneira cabal e inequívoca, que o montante especificamente bloqueado decorre de salário ou remuneração atual, não se confundindo com sobras salariais ou investimentos diversos. No caso sub examine, o que se observa é uma fragmentação probatória que impede o Juízo de estabelecer o nexo de causalidade entre os depósitos de natureza alimentar e o saldo efetivamente retido pelo sistema. Os documentos apresentados como prova da natureza salarial consistem, em grande medida, em simples capturas de tela de dispositivos móveis, os quais, pela sua própria natureza técnica, carecem da robustez necessária para atestar a movimentação bancária integral. Tais registros fotográficos de aplicativos bancários (prints) mostram-se insuficientes por serem isolados e descontextualizados, não permitindo verificar o histórico de entradas e saídas de numerário no período imediatamente anterior à constrição judicial. A análise da impenhorabilidade salarial exige a apresentação de extratos bancários completos e detalhados de, no mínimo, os últimos três meses, nos quais seja possível identificar de forma clara o nome do empregador/pagador, a data do crédito salarial e a manutenção exclusiva dessa verba na conta, evitando-se que a conta-salário seja utilizada como conta-corrente comum para recepção de outras receitas ou para o acúmulo de capital excedente, o que desnatura a proteção legal da verba alimentar. Ademais, os contracheques apresentados, embora indiquem o vínculo laboral e o valor nominal da remuneração dos executados, não suprem a necessidade de comprovação de que o valor bloqueado é o mesmo valor depositado pela fonte pagadora. No rito da Lei n.º 9.099/95, a instrução probatória deve ser pautada pela celeridade, mas nunca em prejuízo da segurança das decisões judiciais e da efetividade da execução. A aceitação de provas frágeis e incompletas como fundamento para o levantamento de penhora online frustraria o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrado no artigo 789 do Código de Processo Civil, transformando a impenhorabilidade em um salvo-conduto absoluto contra a satisfação dos créditos regularmente constituídos, especialmente em se tratando de dívida de condomínio, que possui natureza propter rem e visa a própria manutenção da coletividade habitacional da qual os executados fazem parte. Nota-se, ainda, que os documentos identificados como extratos nos IDs 128608173 e 128608171, apesar de trazerem informações sobre saldos e bloqueios, não apresentam a continuidade cronológica exigida para afastar a hipótese de que o valor bloqueado seja proveniente de outras fontes ou de sobras de meses anteriores que já perderam o caráter alimentar estrito. A ausência de identificação precisa da instituição financeira em algumas capturas de tela e a falta de demonstração do titular da conta em outras, conforme já apontado em despachos anteriores deste Juízo, reforçam a conclusão pela insuficiência probatória. O dever de colaboração das partes, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe que o executado, ao alegar a impenhorabilidade, traga elementos que permitam ao julgador decidir com base na realidade financeira da conta bancária, e não em meras afirmações genéricas de dificuldades de sustento, que, embora compreensíveis no contexto social, não substituem o rigor formal da prova da origem dos recursos financeiros. Diante do exposto, e considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Intime-se o credor para que indique novos bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00