Cumprimento de sentença 0830483-41.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0830483-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DA ROCHA RÉU: EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Após, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0830483-41.2016.8.15.2001 intime-se a parte exequente para informar eventual descumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:16

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Publicação

08/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DA ROCHA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0830483-41.2016.8.15.2001 Vistos etc. Defiro o requerimento da parte exequente. Considere-se, para fins de compensação dos valores mediante isenção das taxas condominiais, a tabela apresentada no ID 115971456, devendo ser acrescidos os valores posteriormente cobrados e pagos pela parte exequente, bem como o valor da multa aplicada nos autos. Intime-se a parte executada para ciência e cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente para informar eventual descumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 01:36

deferimento

31/05/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:36

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 20:38

Publicação

24/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DA ROCHA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0830483-41.2016.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, ante a quitação da obrigação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830483-41.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DA ROCHA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS proferida nos autos da presente ação de nº 0830483-41.2016.8.15.2001 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de março de 2026 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA MEIRELES DA ROCHA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL REBECA ALEXANDRE, SC ID ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0830483-41.2016.8.15.2001 Vistos etc. A demanda originou-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, protocolada em 21/06/2016 (ID 4160668). A autora, proprietária de unidade no último andar do condomínio executado, relatou graves infiltrações decorrentes da ausência de manutenção no telhado do edifício. Segundo a narrativa inicial, tais problemas causaram a perda de móveis e comprometeram a estrutura do imóvel, conforme laudos técnicos de engenharia acostados (IDs 4685715 e 4686020). Em 10/07/2017, foi proferido projeto de sentença (ID 8647231), posteriormente homologado (ID 8981870), que julgou a pretensão parcialmente procedente. O juízo reconheceu a responsabilidade do condomínio e condenou o réu ao pagamento de R$ 1.523,00 a título de danos materiais, negando, contudo, a compensação por danos morais sob o argumento de que a situação configurava mero dissabor. A autora interpôs Recurso Inominado (ID 9062593), buscando a reforma da decisão para elevar a indenização material e condenar os réus em danos morais. Em 27/09/2019, a 2ª Turma Recursal Permanente da Capital deu provimento parcial ao recurso (ID 25395715). O acórdão manteve o valor dos danos materiais comprovados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00, fundamentando que o longo período de exposição a infiltrações sem solução efetiva atingiu direitos da personalidade. O trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2019 (ID 25395717), iniciando-se a fase executória em 08/01/2020 (ID 27351201). Desde então, o procedimento tem sido marcado pela dificuldade de localização de bens penhoráveis dos executados. Foram realizadas diversas tentativas de bloqueio de valores via sistema SisbaJud, resultando em bloqueios parciais e irrisórios (IDs 41156343, 54121305, 73457505 e 82526810). Em 06/12/2021, uma diligência de penhora e avaliação de bens móveis no endereço do condomínio restou negativa, pois o oficial de justiça não localizou bens pertencentes à pessoa jurídica (ID 52279292). Diante da frustração das medidas constritivas diretas, a exequente sugeriu e o juízo deferiu, em 18/11/2024, a compensação da cota-parte da taxa condominial da autora até a quitação total da dívida judicial (ID 103712579). O condomínio executado manifestou-se alegando ausência de certeza sobre os cálculos e ausência de caixa fixo, afirmando que as despesas são rateadas mensalmente por fração ideal (ID 104410915). Em resposta, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que em 26/03/2025 apresentou cálculos fixando o saldo remanescente em R$ 4.534,63, já descontados os valores anteriormente bloqueados (ID 109956547). O principal ponto controvertido atual reside na apuração exata do saldo devedor e na resistência do condomínio em cumprir a ordem de compensação das taxas. Enquanto a exequente sustenta que o condomínio possui movimentação financeira e omite contas bancárias (ID 65411595), o executado alega que trabalha no limite de sua manutenção básica, o que impossibilitaria a isenção da autora sem prejudicar os demais moradores (ID 60743103). Juridicamente, a questão relevante envolve o dever de conservação das partes comuns pelo condomínio e a responsabilidade do síndico (Artigos 1.315 e 1.348 do Código Civil). No âmbito processual, destaca-se a utilização da compensação civil como técnica executiva atípica para garantir a efetividade da jurisdição em face de devedor recalcitrante e sem liquidez bancária imediata. Outro ponto relevante é a imposição de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. A decisão de ID 115528421 estabeleceu multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida realizada após a determinação de compensação, fundamentada na necessidade de se coibir a reiteração da conduta do executado de emitir boletos contra a exequente. A exequente tem peticionado reiteradamente (IDs 122490103, 123357016, 125128456 e 126764395), noticiando que o condomínio permanece enviando boletos de cobrança referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025. Por fim, requer a aplicação da multa de R$ 500,00 por cada infração comprovada, alegando que o condomínio desafia a autoridade judiciária. DECIDO. Primeiramente, NÃO HOMOLOGO os cálculos da contadoria, visto que equivocados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente – ID. 115971456, devendo serem abatidos os valores já bloqueados. As alegações genéricas do executado sobre a "confusão nos valores" não foram acompanhadas de prova técnica ou memória de cálculo capaz de elidir a presunção de correção do cálculo do contador oficial. Ademais, a alegação de inexistência de taxa fixa e dificuldades financeiras não pode servir de escudo para o inadimplemento de uma condenação transitada em julgado há mais de seis anos. O dever de conservação das partes comuns e a responsabilidade do condomínio pela integridade das unidades autônomas são imperativos legais que, uma vez violados e reconhecidos judicialmente, ensejam a obrigação de indenizar, devendo o rateio ser organizado pela gestão condominial entre os demais condôminos para suportar os ônus da condenação, conforme preceituam os artigos 1.315 e 1.348 do Código Civil. Quanto ao pedido de aplicação de multa por descumprimento, a conduta do executado revela-se inaceitável e atentatória à dignidade da justiça. A decisão de ID 115528421 foi clarividente ao proibir novas cobranças sob pena de sanção pecuniária específica. A juntada dos boletos e comprovantes de prestação de contas dos meses de agosto a novembro de 2025 (IDs 122490108, 123357021, 125128457 e 126764397) demonstra que o condomínio ignorou deliberadamente o comando de compensação, mantendo a exequente em seu cadastro de inadimplentes e emitindo títulos de cobrança bancária. Tal resistência injustificada perpetua o dano sofrido pela autora, que é pessoa idosa, e desafia a autoridade das decisões deste juízo. A multa cominatória possui natureza inibitória e deve ser aplicada quando o devedor demonstra desapreço pelo cumprimento da obrigação de não fazer imposta. No presente caso, restaram configuradas quatro infrações distintas, correspondentes aos quatro meses em que o condomínio emitiu cobranças indevidas após ter sido expressamente advertido das penalidades. Isto posto, indefiro as objeções do executado, mantendo integralmente a validade dos cálculos de ID. 115971456, acrescida da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o executado para ciência, reiterando-se a ordem de imediata suspensão de qualquer cobrança, sob pena de majoração da multa cominatória ou adoção de medidas coercitivas mais severas contra a gestão do condomínio. Inexistentes outros requerimentos, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

20/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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