Procedimento Comum Cível 0828209-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828209-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:02

Publicação

22/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:18

Documento (Carta precatória)

17/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DA SILVA REU: SERVICO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA - EPP, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828209-60.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando as sucessivas redesignações do ato instrutório e a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (ID 73348364), determino o CUMPRIMENTO URGENTE da decisão de ID 136747760. 01. REDESIGNAR a audiência de instrução e julgamento para 28/05/2026 às 09h00min Ressalto que a referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Contudo, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom, copiando o link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos: Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82358271935 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 Nestes termos determino: a) Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou complementem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. b) Ressalte-se que incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e local da solenidade, na forma do art. 455 do CPC, comprovando-se a diligência nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data do ato. Diligencie a Secretaria para: 01. EXPEDIR, incontinenti, Carta Precatória para intimação da Dra. Olivia Capela Grimaldi Oliveira no endereço de ID 136740153 (São Paulo/SP); 02. EXPEDIR mandado para intimação da Dra. Priscilla Rodrigues Moreira no endereço de ID 98946211 (João Pessoa/PB). Ressalte-se que as profissionais devem ser intimadas como prova do juízo, conforme deliberado em audiência anterior. Intimem-se as partes via DJEN. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 09:26

Expedida/certificada

16/04/2026, 09:14

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

16/04/2026, 09:12

Mero expediente

15/04/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:08

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DA SILVA REU: SERVICO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA - EPP, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828209-60.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando as sucessivas redesignações do ato instrutório e a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (ID 73348364), determino o CUMPRIMENTO URGENTE da decisão de ID 136747760. 01. REDESIGNAR a audiência de instrução e julgamento para 28/05/2026 às 09h00min Ressalto que a referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Contudo, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom, copiando o link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos: Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82358271935 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 Nestes termos determino: a) Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou complementem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. b) Ressalte-se que incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e local da solenidade, na forma do art. 455 do CPC, comprovando-se a diligência nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data do ato. Diligencie a Secretaria para: 01. EXPEDIR, incontinenti, Carta Precatória para intimação da Dra. Olivia Capela Grimaldi Oliveira no endereço de ID 136740153 (São Paulo/SP); 02. EXPEDIR mandado para intimação da Dra. Priscilla Rodrigues Moreira no endereço de ID 98946211 (João Pessoa/PB). Ressalte-se que as profissionais devem ser intimadas como prova do juízo, conforme deliberado em audiência anterior. Intimem-se as partes via DJEN. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DA SILVA REU: SERVICO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA - EPP, NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828209-60.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por MARIA DO SOCORRO MENDES DA SILVA em face de SERVIÇO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA (SECICOL) e NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. A exordial (ID 73347881) sustenta a ocorrência de erro de diagnóstico laboratorial que teria ensejado a submissão da autora a procedimento de mastectomia parcial desnecessário. As promovidas apresentaram contestação (IDs 81451098 e 82494806) arguindo preliminares e a inexistência de falha na prestação do serviço. Em audiência (ID 98772848), foi reconhecida a necessidade da oitiva da médica assistente e da profissional responsável pelo laudo complementar como prova do juízo. Após sucessivas redesignações por óbices na intimação e conflitos de agenda, sobreveio a informação (ID 132187534) de que a Dra. Olivia Capela Grimaldi Oliveira mudou-se de endereço. A ré SECICOL (ID 136740153) forneceu o novo endereço e requereu o adiamento do ato designado para 24 de fevereiro de 2026. É o que importa relatar. Decido. A análise dos autos revela a necessidade de readequação da pauta para viabilizar a produção de prova reputada essencial. O processo civil orienta-se pelos princípios da cooperação e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito (arts. 6º e 370 do CPC). No caso em tela, a oitiva das médicas Priscilla Rodrigues Moreira e Olivia Capela Grimaldi Oliveira foi determinada de ofício (ID 98772848) dada a complexidade técnica da demanda. A frustração da intimação de uma das profissionais, comprovada pelo Aviso de Recebimento de ID 132187534, configura motivo legítimo para o adiamento do ato, conforme preceitua o art. 362, II, do CPC. Ressalte-se que o feito já sofreu sucessivas redesignações e a parte autora conta com mais de 60 anos de idade (ID 73348364), fazendo jus à celeridade processual. Assim, a renovação do ato deve ocorrer com a maior brevidade possível para evitar o prolongamento injustificado do litígio. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, I, 362, II, e 370, do CPC, DECIDO: ACOLHER o pleito de ID 136740153 para CANCELAR a audiência designada para o dia 24 de fevereiro de 2026; DETERMINAR à Secretaria a REDESIGNAÇÃO da audiência de instrução e julgamento para a data mais breve possível, conforme pauta disponível, observando-se a prioridade de tramitação por tratar-se de parte idosa; REITERAR a intimação, como prova do juízo, das profissionais abaixo indicadas para audiência híbrida: a. Dra. Olivia Capela Grimaldi Oliveira, via Carta Precatória para o endereço: Rua Cubatão, nº 929, sala 124, Vila Mariana, São Paulo – SP, CEP: 04.013-043 (conforme ID 136740153); b. Dra. Priscilla Rodrigues Moreira, via mandado no endereço: Avenida Epitácio Pessoa, 2121, Pedro Gondim, João Pessoa – PB, CEP 58030-002 (conforme ID 98946211). As intimações devem conter as advertências legais e o link de acesso à sala virtual. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FELIPE ARANHA DE FARIAS- PB 26.552 Promovido(s):SERVICO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA - EPP - CNPJ: 09.139.189/0001-72 (REU), NOVA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP - CNPJ: 04.489.715/0001-00 (REU) Advogado do(a) REU: CLECIANA MELO - PB25.840; NATALIA LOPES ALVES- PB 22.977 Advogado do(a) REU: ISABELLE CARVALHO- PB 33.782 Testemunha do autor: - Noilda Rodrigues do Oriente CPF: 251.647.914-04 Endereço: Rua Maria Luísa da Conceição, nº 58, Mangabeira II, João Pessoa/PB, CEP 58057-257 Telefone: (83) 99612-5181 - Maria José Santos de Lima CPF: 646.448.714-00 Endereço: Rua Anízio de Azevedo Lima, nº 30, Mangabeira II, João Pessoa / PB, CEP 58052-752 Telefone: (83) 98627-2171 - Eunice de Sousa CPF: 274.624.554-04 Endereço: Rua Escrivão Sebastião de Azevedo Bastos, 541, apto 101, Manaíra, João Pessoa / PB, CEP 58038-491 Telefone: (83) 98888-1028 Testemunha do réu, Serviço de Citologia e Colposcopia LTDA: - RAIMUNDO SALES FILHO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF 025.346.144-87, residente e domiciliado na Avenida Cajazeiras, n° 395, Manaíra, João Pessoa-PB. Whatsapp: (83) 9 9993-1240, e-mail: [email protected] -RENATA MIRANDA MOREIRA, brasileira, casada, médica, inscrito no CPF 097.063.654-78, com endereço profissional na Avenida Epitácio Pessoa, n° 2828, Tambauzinho, João Pessoa-PB. Whatsapp: (83) 9 9986-0008. Aos 20 dias do mês de Agosto do ano de 2024, nesta cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba, na forma híbrida, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, assessorado pela servidora Analista Judiciário, Narjara Ribeiro Alencar Moura, no horário designado, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência, nos autos da ação e partes acima identificadas. Aberto os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz (a) foi dito o seguinte: "Inicialmente, para fins de regular a tramitação do feito, suspendo a presente audiência, tendo em vista a necessidade de ouvir a médica que acompanhou a autora bem como a médica que fez o laudo complementar, Dra Olivia Capela Grimaldi Oliveira, CRM SP 12 0092, domiciliada na Rua Dr Tomaz Carvalhal n 296, Paraíso, Sao Paulo-SP. Concedo um prazo de 72 horas para o advogado da parte autora juntar o nome da médica que acompanhou a parte autora. Com a indicação do nome e qualificação da médica que acompanhou a autora, designe-se audiência de instrução, na modalidade híbrida, com participação por meio virtual, caso tenham interesse, devendo os médicos indicados serem intimado como prova do juízo. Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza a lavratura do presente termo, que lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente, com fundamento na Lei. 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução n.º 158/2013/CNJ c/c art. 2°, inciso III, da Resolução n.º 08/2011, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA HORA PROCESSO NATUREZA DA AUDIÊNCIA 20 de agosto de 2024 11:00 HORAS 0828209-60.2023.8.15.2001 Juiz(a): ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Autor(es): MARIA DO SOCORRO MENDES DA SILVA - CPF: 024.769.714-13 (AUTOR) Advogado do(a)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828209-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/11/2023, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

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