Monitória 0832482-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0832482-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0832482-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda. propôs a presente demanda monitória requerendo que a ré seja condenada a pagar o valor de R$ 1.012.610,03, possivelmente decorrente de fornecimento de materiais cirúrgicos (órteses, próteses e materiais especiais – OPME) utilizados em procedimentos realizados no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, unidade vinculada à Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, ou por ela conveniados. Regularmente citada, a promovida opôs embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, sob a alegação de prejudicialidade externa decorrente de uma investigação criminal em curso – denominada Operação Escoliose – que envolveria a autora em suposto esquema de cartel e superfaturamento de materiais médicos. A promovente apresentou impugnação aos embargos, alegando que a regularidade dos fornecimentos e a inexistência de qualquer relação entre os contratos ora cobrados e a investigação penal em trâmite. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 313, V, "a", do CPC, que o processo pode ser suspenso “quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.” Em que pese a parte autora tenha apresentado alguns documentos que possivelmente podem comprovar o fornecimento dos produtos à ré, a alegação da parte ré de que os contratos em questão possam ter sido celebrados no bojo de práticas criminosas atualmente sob investigação criminal impõe especial cautela. Compulsando os autos, tem-se que resta demonstrado que tramita uma investigação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Operação Escoliose), cujo objeto envolve, entre outros aspectos, eventual cartelização e superfaturamento na venda de OPMEs, em que há indícios de envolvimento da empresa autora. Ainda que não se trate de prova concludente, o desfecho da investigação poderá ter impacto direto na exigibilidade dos valores cobrados nesta ação. Dessa maneira, considerando o princípio da economia processual e à segurança jurídica, é prudente que haja a suspensão da presente demanda até o deslinde da investigação penal, considerando que eventual reconhecimento de vícios de consentimento, fraudes contratuais ou práticas ilícitas poderá infirmar a higidez dos títulos formadores da obrigação exigida. Assim, acolho o pedido da parte ré e determino a suspensão o presente processo até ulterior deliberação, notadamente quanto ao encerramento da apuração criminal vinculada à chamada Operação Escoliose (Ação Penal nº. 0855283-72.2023.8.20.5001 - que corre no Estado do Rio Grande do Norte), salvo se antes sobrevier fato novo que autorize a retomada do curso processual. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2026, 09:31

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 21:32

Retificação de movimento

15/12/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 01:55

Publicação

22/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 06:21

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0832482-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda. propôs a presente demanda monitória requerendo que a ré seja condenada a pagar o valor de R$ 1.012.610,03, possivelmente decorrente de fornecimento de materiais cirúrgicos (órteses, próteses e materiais especiais – OPME) utilizados em procedimentos realizados no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, unidade vinculada à Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, ou por ela conveniados. Regularmente citada, a promovida opôs embargos monitórios, nos quais alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, sob a alegação de prejudicialidade externa decorrente de uma investigação criminal em curso – denominada Operação Escoliose – que envolveria a autora em suposto esquema de cartel e superfaturamento de materiais médicos. A promovente apresentou impugnação aos embargos, alegando que a regularidade dos fornecimentos e a inexistência de qualquer relação entre os contratos ora cobrados e a investigação penal em trâmite. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 313, V, "a", do CPC, que o processo pode ser suspenso “quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.” Em que pese a parte autora tenha apresentado alguns documentos que possivelmente podem comprovar o fornecimento dos produtos à ré, a alegação da parte ré de que os contratos em questão possam ter sido celebrados no bojo de práticas criminosas atualmente sob investigação criminal impõe especial cautela. Compulsando os autos, tem-se que resta demonstrado que tramita uma investigação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Operação Escoliose), cujo objeto envolve, entre outros aspectos, eventual cartelização e superfaturamento na venda de OPMEs, em que há indícios de envolvimento da empresa autora. Ainda que não se trate de prova concludente, o desfecho da investigação poderá ter impacto direto na exigibilidade dos valores cobrados nesta ação. Dessa maneira, considerando o princípio da economia processual e à segurança jurídica, é prudente que haja a suspensão da presente demanda até o deslinde da investigação penal, considerando que eventual reconhecimento de vícios de consentimento, fraudes contratuais ou práticas ilícitas poderá infirmar a higidez dos títulos formadores da obrigação exigida. Assim, acolho o pedido da parte ré e determino a suspensão o presente processo até ulterior deliberação, notadamente quanto ao encerramento da apuração criminal vinculada à chamada Operação Escoliose (Ação Penal nº. 0855283-72.2023.8.20.5001 - que corre no Estado do Rio Grande do Norte), salvo se antes sobrevier fato novo que autorize a retomada do curso processual. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832482-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: (x ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados pelo autor. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832482-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para comprovar o recolhimento das custas inicias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832482-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias, comprovar a regularidade da situação de custas iniciais, uma vez que se encontra em débito com duas parcelas, na data de hoje, sob pena de extinção da lide. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832482-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para comprovar a regularidade no pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832482-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

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