Cumprimento de sentença 0846520-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846520-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2026, 18:05

Documento (Certidão)

10/03/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:02

Trânsito em julgado

10/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:41

Publicação

27/01/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846520-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIELE MARIE YAMAGUCHI LEITE em face da sentença do Id.121290757, por meio dos quais sustenta a existência de omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, o qual defende ser manifestamente ínfimo (R$ 1.000,00), resultando em verba honorária desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistência de vício na decisão e de que eventual inconformismo deveria ser veiculado por meio de recurso próprio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, razão não assiste à parte embargante. É que os honorários advocatícios foram fixados na sentença do id. 121290757, de modo que inexiste omissão a ser sanada via declaratórios. Eventual interesse em alteração no julgado, inclusive no tocante à forma de fixação dos honorários, devem ser buscados através do meio processual adequado, que, na hipótese, não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença, tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846520-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIELE MARIE YAMAGUCHI LEITE em face da sentença do Id.121290757, por meio dos quais sustenta a existência de omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, o qual defende ser manifestamente ínfimo (R$ 1.000,00), resultando em verba honorária desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de inexistência de vício na decisão e de que eventual inconformismo deveria ser veiculado por meio de recurso próprio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, razão não assiste à parte embargante. É que os honorários advocatícios foram fixados na sentença do id. 121290757, de modo que inexiste omissão a ser sanada via declaratórios. Eventual interesse em alteração no julgado, inclusive no tocante à forma de fixação dos honorários, devem ser buscados através do meio processual adequado, que, na hipótese, não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença, tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

22/11/2025, 11:51

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846520-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846520-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando o reconhecimento do direito de embarcar com seu animal de suporte emocional na cabine da aeronave. A tutela de urgência foi concedida e já cumprida pela ré. Instadas as partes a se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, a autora declarou não haver outras provas a produzir, postulando o julgamento antecipado da lide. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, consistente em avaliação psicológica da autora com a oitiva da profissional de saúde responsável pelo seu acompanhamento. Em que pese o pedido da ré, verifica-se que os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficientemente clara a condição de saúde da parte autora, acompanhada de atestados, laudos psiquiátricos e demais elementos que atestam a necessidade do animal de suporte emocional, os quais foram devidamente impugnados e analisados no contraditório. A necessidade de produção da prova pericial requerida não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a controvérsia central reside na possibilidade jurídica do transporte do animal na cabine da aeronave, e não propriamente na existência de transtorno psiquiátrico, já atestado por profissional habilitado e corroborado por documentos médicos constantes nos autos. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias ou meramente procrastinatórias. Assim, considerando que os autos já se encontram suficientemente instruídos e que o ponto controvertido é essencialmente de direito, entendo pela desnecessidade da prova técnica requerida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do CPC. P.I JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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