Procedimento Comum Cível 0861455-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861455-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 08:04

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARILIA FERREIRA MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0861455-76.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que a 3ª parcela das custas e despesas de ingresso encontra-se em atraso, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, para que efetue o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:53

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 08:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA FERREIRA MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861455-76.2025.8.15.2001 Intime-se a Autora, por sua advogada, para efetuar o pagamento da 1ª parcela das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:57

Determinação de Diligência

13/01/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA FERREIRA MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861455-76.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais, na qual a Promovente pleiteia a reparação da integridade física pela indenização com função punitiva e pedagógica, além da restituição de valores pagos, em dobro, pelo promovido. A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, o Promovente juntou a Declaração de Imposto de Renda atualizada, da qual se extrai que possui rendimentos anuais de cerca de R$ 326.000,00 (ID 126565236). Assim, conjugando os rendimentos da Autora, não se pode afirmar que sua hipossuficiência financeira seja absoluta. Tais elementos, pois, indicam alguma disponibilidade para pagar, senão a integralidade, pelo menos parte das despesas processuais, máxime porque a Demandante não apresentou nenhum argumento, tampouco documento, revelando despesas pessoais que a impossibilitassem por completo de contribuir ao menos parcialmente para o custeio da ação. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o juiz poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos do Promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Feita a simulação nesta oportunidade, verifiquei que o valor das custas iniciais é de R$ 3.667,40, e com o desconto de 50%, resulta no total de R$ 1.833,70. FACULTO ainda à parte Promovente o parcelamento do valor das custas e despesas de ingresso em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (art. 98, § 6º, CPC). Por fim DETERMINO a intimação do Autor para efetuar o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 (quinze) dias e, as subsequentes, até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Efetuado o pagamento da 1ª parcela, voltem-me os autos conclusos para impulsionamento do feito. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

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