Procedimento Comum Cível 0853570-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853570-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853570-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de de ID: 97765271 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853570-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Reparação por Danos e pedido de retratação, onde a empresa promovente pleiteia gratuidade da justiça, alegando não possuir condições para arcar com as custas do processo em comento, sem do sustento próprio. O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 193,65. É o relatório Decido O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do NCPC), na esteira do seguinte julgado: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp 57.531-1 A documentação acostada aos autos no ID n. 81144518 a 81144525 para fins de comprovação da hipossuficiência não comprova tal fato. Ademais o valor das custas importa em aproximadamente R$ 193,65, o que certamente não levara a empresa a tamanho prejuízo. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita só deve ser deferido em favor daqueles que realmente necessitem, o que não ficou comprovado nos autos. Destarte, conceder a Justiça Gratuita, indiscriminadamente, corre-se o risco de no futuro próximo, inviabilizar a própria justiça, que ficará privada de meios para manutenção de seus serviços essenciais, tendo em vista o volume de pretensões semelhantes a esta, que todos os dias são distribuídas na Comarca da Capital. Nesse diapasão, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça a Paraíba, ocasião em que a primeira Câmara Cível por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça decidiu: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Condições Econômicas que permitem ao requerente arcar com as despesas processuais. Indeferimento. Agravo. Desprovimento. Compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, somente garantindo o benefício àqueles realmente necessitados. Se lhe é possível verificar com segurança, desde logo, que a parte está em condições de pagar com as custas processuais, deve indeferir o benefício, independentemente, de postulação da parte contrária. Somente em caso de dúvida acerca das reais condições financeiras do requerente, é que deve o Magistrado deferir o benefício, caso em que poderá impugná-lo em autos apartados, consoante disposto na Lei nº 1.060/50. Consta, ainda, do corpo do Acórdão o seguinte: “É que o benefício da isenção legal, criada para assegurar acesso de pessoas menos abonadas ao Poder Judiciário, passou a ser requerido indistintamente, inclusive, por pessoas jurídicas com finalidade lucrativa. Assim, compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, garantindo o benefício somente para aquele realmente necessitados.” Desse modo, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado e determino a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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