Procedimento Comum Cível 0878781-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEZ ARAGAO DE ALMEIDA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Processo n. 0878781-49.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas] Vistos. Diante do que se verifica, o autor pleiteia pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, todavia, deixa de quantificar a pretensão que visa alcançar com a reparação extrapatrimonial e também em pecúnia. Assim, inobservada a referida questão em momento anterior, determino a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias. Por consequência do esclarecimento, deve a parte autora promover a adequação do valor atribuído à causa. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

16/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0878781-49.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 12 de dezembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:43

Emenda à Inicial

12/12/2025, 12:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 21:45

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 21:45

Documentos

•14/05/2026, 00:00