Procedimento Comum Cível 0879580-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0879580-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0879580-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alienação Fiduciária]; Vistos,etc. O autor pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém deixou de instruir o pedido com documentação suficiente a evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se o autore para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais ou comprove a insuficiência de recursos mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, comprovante de inscrição no CadÚnico ou quaisquer outros documentos idôneos, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de aplicação do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo, comprovada a impossibilidade de pagamento integral das despesas processuais de uma só vez, a conceder desconto sobre os respectivos valores ou determinar o seu parcelamento, de modo a assegurar o acesso à justiça sem comprometer a subsistência da parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:24

Mero expediente

17/04/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:24

Publicação

27/01/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0879580-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alienação Fiduciária]; Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo retirar da parte os custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou quaisquer documentos hábeis, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:36

Mero expediente

18/01/2026, 12:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/12/2025, 18:30

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 18:30

Documentos

•01/05/2026, 00:00