Apelação Cível 0800117-32.2022.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800117-32.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERICO DA PAZ SILVA REU: MUNICIPIO DE CAAPORA SENTENÇA Apelante: Município de Caaporã. Advogado: Antônio Fávio Rocha Galdino. Apelado: José Laurindo Olimpio da Silva. Advogado: Marcelo de Siqueira Campos Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. – O particular não necessita requerer administrativamente um direito seu, podendo, sim, buscar junto ao Judiciário que lhe seja assegurado o bem da vida pretendido sem quaisquer condicionamentos estatais burocráticos. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800117-32.2022.8.15.0021 [Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALBERICO DA PAZ SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que é servidor público estável do município de Caaporã desde 01 de novembro de 2007, na função de vigilante. Alega o autor que desempenha serviço de natureza especial com risco de vida, e que, portanto, faz jus ao recebimento da gratificação de periculosidade de 30%, ressalta que por trabalhar por mais de 14 anos contínuos tem direito a receber o adicional por tempo de serviço no percentual de 10%, assim como, por desempenhar seu trabalho durante o período noturno, tem direito ao recebimento de adicional noturno no percentual de 20%, direitos esses garantidos nos art. 2º da lei 719/17, art. 43 da lei 559/09 e art. 197 da lei 164/81. Pugnou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Deferida parcialmente a justiça gratuita. Citado, o Município de Caaporã, contestou alegando no mérito, a impossibilidade de enquadramento no Cargo de Guarda Municipal ante a necessidade de aprovação em concurso público para tanto, sendo inconstitucional a Lei 558/2009 nesse ponto. Narra que, por esse mesmo motivo, não seria cabível o pagamento do adicional de periculosidade. Com relação ao adicional por tempo de serviço, a ré alegou prescrição, em parte, do fundo de direito uma vez que o direito do autor de requerer os seus primeiros quinquênios, prescreveu no ano de 2017, ou seja, 05 (cinco) anos após adquirir o direito de pleitear o adicional por tempo de serviço. Por fim conclui que o autor tem direito ao percentual adicionado ao seu vencimento relativo apenas aos últimos 05 anos. Impugnada a contestação, as partes foram intimadas para especificar provas. Eis o relatório. DECIDO Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que a própria edilidade já pagava os adicionais pleiteados, sendo esta uma forma de reconhecimento do direito da parte autora, não havendo que se falar em prescrição pois o período pleiteado das diferenças salariais não se encontra prescrito. DO MÉRITO Requer o autor a condenação da promovida ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre os vencimentos de dezembro/2020 a abril/2021, no valor de R$ 1.633,50; recebimento do adicional noturno no percentual de 20% de dezembro/2020 a abril/2021, no montante de R$ 1.089,00, bem como o pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% desde fevereiro a outubro 2017 e percentual de 10% a partir de novembro de 2017 até janeiro 2022, no valor de R$ 5.646,95 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), bem como as demais parcelas vincendas. Pois bem, o processo comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência. DA EXTINÇÃO DO CARGO DE VIGILANTE E A CRIAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL A lei municipal nº 558/2009, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do município de Caaporã, em seu art. 3º diz: O cargo de vigilante passará a denominar-se Guarda Municipal, havendo com isso a extinção do cargo de Vigilante. Parágrafo único – Os atuais ocupantes da função de vigilantes do Município de Caaporã-PB, passarão a integrar a Guarda Municipal, na data da Sanção desta Lei. A simples alteração da nomenclatura do cargo, com a manutenção dos requisitos, possuindo a mesmas condições de ingresso, função e remuneração, sem qualquer acréscimo ao erário, não é inconstitucional. Técnica similar foi utilizada no Tribunal de Justiça de Sergipe, que, por via da Lei Complementar Estadual nº 89/2003, que criou a carreira de Técnico e Analistas Judiciários. Vejamos o entendimento jurisprudencial do TJSE: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO – GUARDA AUXILIAR – GUARDA MUNICIPAL COMO PARADIGMA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DE MATÉRIA TRAZIDA NA DEFESA E QUE CONSISTIA EM FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL – ACATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, IV, CPC – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC)– MÉRITO – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ORGANIZOU A GUARDA MUNICIPAL E CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DO (ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2011, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.659/1990)– AFASTADA – DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDA – SÚMULA 378 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O STF E O STJ – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DA CAUSA, JULGAR PROCEDENTE AÇÃO – DECISÃO UNÂNIME. I – Há congruência entre a sentença e o pedido, haja vista que o Autor pediu as diferenças vencimentos entre o vencimento do seu cargo e o paradigma que indicou e a sentença reconheceu o desvio de função para deferir o pleito, não havendo cerceamento de defesa porque o Município produziu toda a sua argumentação na peça defensiva. II – O Requerido alegou a inconstitucionalidade do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 100/2011, que alterou a Lei nº 1.659/1990, que criou a Guarda Municipal, por ter implantado um quadro suplementar em extinção dentro da Guarda Municipal de Aracaju. Tal imputação, uma vez declarada, inibe o direito posto na petição inicial e a sentença não teceu qualquer consideração a esse respeito, sendo nula de pleno direito (art. 489, IV, CPC). III – A causa pode ser julgada de logo, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. IV – Afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 100/2011, que alterou a Lei nº 1.659/1990, que criou a Guarda Municipal porque o artigo de lei foi expresso em regular uma situação existente ‘(servidores que estejam em pleno exercício no âmbito da Guarda Municipal, e, também, os cargos de vigilantes e vigias, mesmo que não estejam atualmente lotados no referido Órgão)’ e determinou, corretamente, o enquadramento em Quadro Suplementar em extinção ‘(ficam enquadrados em Quadro Suplementar em extinção da instituição, na função de Guarda-Auxiliar)’, preservando-se ‘o cargo e a remuneração de origem’, sem que houvesse determinação de efetivação, nomeação ou mudança de vencimento. V – O citado artigo de lei apenas modificou a nomenclatura do cargo e o local de lotação, sem que tivesse promovido o acesso, nomeação, criado estabilidade ou efetivação de qualquer servidor, observando-se que a lotação foi feita dentro do mesmo órgão pagador e que a mudança de nomenclatura do cargo de Vigia/Vigilante para Guarda Auxiliar não tem qualquer inconstitucionalidade e foi, inclusive, técnica adotada no TJSE, por via da Lei Complementar Estadual nº 89/2003, que criou a carreira de Técnico e Analistas Judiciários. VI – Nos autos, o desvio de função está comprovado e confessado, devendo haver o pagamento da diferença salarial de acordo com o padrão de vencimento do servidor paradigma, como indicado na sentença, em respeito ao princípio da isonomia salarial e à Súmula 378 do STJ – ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.’ VII – Nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos aplicam-se os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, ficando somente esclarecido que os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir de cada mês cobrado e de quando deveria ter sido paga a diferença salarial. VIII – Sentença anulada. Ação julgada procedente. (Apelação Cível nº 201800825290 nº único0048808-70.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 12/02/2019)(TJ-SE - AC: 00488087020178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). No presente caso, ao analisar as duas leis municipais, 558/2009 e 559/2009, observo que a lotação foi feita dentro do mesmo órgão pagador e que a mudança de nomenclatura do cargo de Vigia/Vigilante para Guarda Municipal não teria qualquer inconstitucionalidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A gratificação de risco de vida está prevista no art. 43, inciso i da Lei Municipal 559/2009 resguarda que: I. Gratificação de Risco de Vida; II. Gratificação de Exercício; III. Adicional noturno Parágrafo único – Sempre nos percentuais que a lei Municipal estabelecer. Atividades caracterizadas como perigosas recebem garantia de pagamento de adicional de remuneração, a teor do disposto no art. 7º, XXIII da Lei Maior, sendo, todavia, tal norma considerada pela doutrina e jurisprudência majoritárias, uma norma de eficácia contida. O pagamento do adicional de periculosidade aos guardas municipais depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. A lei 558/2009 que criou o cargo de guarda municipal estabeleceu o adicional de remuneração em face da periculosidade patente, sem, todavia, estabelecer taxativamente formas de pagamento contemplando o adicional de periculosidade (ou risco de vida), omissão que em parte foi suprida diante da regulação genérica estabelecida pela lei municipal 668/2013 que estabeleceu o percentual do adicional de periculosidade em 30% entrou em vigor em 07 de agosto de 2013. Logo, devido ao princípio da estrita legalidade, o adicional somente será devido ao servidor público se houver lei local que o preveja e regulamente o quantum devido, conforme o art. 39, § 3º da CF/88. Nesse entendimento, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRICISTA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categoria profissional a percepção de gratificação por tempo integral e de adicional de periculosidade, não há como determinar o seu pagamento.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019116220118150521, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 18-12-2018) No presente caso, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da entrada em vigor da lei, ou seja, em 27 de agosto de 2013. Contudo, é importante ressaltar que o(a) promovente já vinha recebendo o adicional, tendo ficado sem recebê-lo apenas durante alguns meses, quais sejam de dezembro de 2020 a abril de 2021, conforme demonstrado em sua ficha financeira anexa. Deste modo, é inconteste que o autor tem direito ao adicional de periculosidade apenas pelo período demonstrado. DO ADICIONAL NOTURNO O autor ocupa o cargo de Vigilante noturno dos quadros do Município réu, sendo estes fatos incontroversos nos autos, não tendo recebido o adicional noturno entre dezembro 2020 a abril/2021, consoante se verifica dos contracheques por ele colacionado aos autos. A ré alega que o autor não tem direito ao adicional noturno por falta de prova, no entanto o fato pode ser comprovado através dos contracheques e fichas financeiras acostadas na peça inicial, nos quais demonstram que a ré não adimpliu o pagamento do referido adicional nos períodos indicados pelo promovente, uma vez que trabalha em horário noturno e há algum tempo vinha recebendo o adicional reiteradamente, conforme preceitua a lei e provado em seus contracheques e fichas financeira anexas ao processo, e teve cerceamento ao seu direito a percepção ao adicional noturno apenas no período compreendido entre dezembro/2020 e abril/2021. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 7º, inciso IX, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, o que, por sua vez, consoante art. 39, § 3º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público. A retenção de adicional noturno de servidor público constitui ato ilegal, violador de direito líquido e certo. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu para os servidores públicos o direito de recebimento por adicional pelo trabalho realizado no período noturno. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Outro ponto da controvérsia consiste em saber se é devido o pagamento de adicional por tempo de serviço à parte autora pelo tempo requerido. Primeiro, é preciso esclarecer que o artigo 197, do Estatuto dos servidores (Lei 164/81), estabelece que “pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal”. O promovido não demonstrou nos autos que referida Lei municipal perdeu sua vigência ou que vem pagando regularmente o adicional à parte autora. Se limitou em suas alegações a dizer que reconhece que o autor tem direito ao percentual do quinquênio adicionado ao seu vencimento pois possui certo tempo de efetivo exercício, contudo, o promovente faz jus apenas ao pagamento do adicional por tempo de serviço relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar 164/1989 art. 197 assim prescreve: Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal; §1º O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25(vinte e cinco) anos de serviço público municipal; §2º Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com ele ou com a remuneração;” O Tribunal de Justiça da Paraíba ao enfrentar a matéria, reiteradamente tem decidido: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800306-49.2018.815.0021. Origem: Vara Única da Comarca de Caaporã. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Promovente: Tânia Félix Dantas. Advogado: Marcelo de Siqueira Campos Júnior – OAB/PB nº 24.457. Promovido: Município de Caaporã. Procurador: Alberto Jorge Souto Ferreira – OAB/PB nº 14.457. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BENESSE DEVIDA. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - “Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal” – art. 197 do Estatuto dos Servidores do Municipais de Caaporã. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto do relator, unânime.(0800306-49.2018.8.15.0021, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2022). ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800464-07.2018.8.15.0021 Origem: Vara Única da Comarca de Caaporã. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0800464-07.2018.8.15.0021, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2022). É importante mencionar que o(a) promovente foi admitido nos quadros do município em 01/11/2007, contando, nesta data, com 17 anos de tempo de serviço, de modo que faz jus a 15% a título de adicional por tempo de serviço. Assim, o autor tem direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 5% desde fevereiro a outubro 2017 e percentual de 10% a partir de novembro de 2017 até janeiro 2022. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos entabulados na petição inicial, resolvendo o mérito da presente demanda com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB: a) Ao pagamento do percentual de 30% a título de gratificação de periculosidade sobre os vencimentos entre de dezembro/2020 a abril/2021, além de reflexos remuneratórios referentes ao décimo terceiro salário e terço de férias; b) Ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% referente ao período de dezembro/2020 a abril/2021. c) Ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% desde fevereiro a outubro 2017 e percentual de 10% a partir de novembro de 2017 até janeiro 2022. Os valores devem ser encontrados em sede de liquidação de sentença, corrigidos e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar da citação. Condeno ainda, a parte promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Sem necessidade de reexame necessário. Após trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. CAAPORÃ/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 39732722

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

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legal