Cumprimento de sentença 0109896-78.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0109896-78.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOSE AUGUSTO ROMERO NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0109896-78.2012.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor da parte exequente, FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE, decorrente de condenação imposta à executada UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Determinado bloqueio via sistema SISBAJUD, alcançou-se o montante integral da dívida atualizada, no valor de R$ 205.412,20 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e doze reais e vinte centavos), conforme IDs 156499824 e 156751867. Diante da referida constrição, a peticionária ILZA CILMA DE LIMA, na qualidade de patrona do segundo réu, JOSÉ AUGUSTO ROMERO NETO — em relação ao qual a demanda foi julgada improcedente —, apresentou manifestação no ID 157310092. Em sua peça, a requerente sustenta que a efetivação da penhora em dinheiro teria modificado substancialmente a situação financeira da exequente, tornando-a "detentora de poder aquisitivo" suficiente para arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido, postulou a reserva de numerário no valor de R$ 16.343,21 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) para o pagamento de seus honorários advocatícios de sucumbência, conforme planilha de atualização acostada no ID 157310093. Instada a se manifestar, a exequente apresentou oposição ao pedido de reserva no ID 157407875. Argumentou, em síntese, que permanece sob o amparo da gratuidade da justiça, benefício que foi expressamente deferido, conforme ID 155710761, e mantido em sentença de ID 62848683. Defendeu que o recebimento dos valores bloqueados não configura "riqueza nova" ou acréscimo patrimonial apto a revogar a benesse, uma vez que a quantia possui natureza estritamente indenizatória e reparatória, visando a recompor o patrimônio gasto com tratamentos médicos e atenuar danos morais sofridos há mais de uma década. Requereu no ID 159360136 a expedição de alvarás individualizados para o levantamento dos valores incontroversos, solicitando o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia central reside na possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça, sob a alegação de que o recebimento de crédito judicial nestes mesmos autos seria prova suficiente da cessação do estado de hipossuficiência econômica. Inicialmente, é imperioso destacar que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento operado ainda na fase de conhecimento e ratificado recentemente no despacho de ID 155710761. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Para que tal suspensão seja afastada, incumbe ao credor o ônus processual de demonstrar, de maneira robusta, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse deixou de existir. No caso em tela, a patrona do réu vencedor limita sua argumentação ao fato puramente objetivo de que a autora passará a dispor de vultosa quantia em dinheiro proveniente da penhora realizada contra a UNIMED. Entretanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o condão de transmudar a realidade financeira da exequente de forma a autorizar a revogação do benefício. Observa-se que a exequente comprovou documentalmente, através de contracheques e faturas de cartão de crédito (IDs 131569829 e 131569828), que seus proventos de servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região estão comprometidos com inúmeros empréstimos consignados e dívidas, o que inclusive motivou o ajuizamento de ação de repactuação por superendividamento (Processo nº 0863618-97.2023.8.15.2001). Ademais, deve-se considerar a natureza jurídica da verba que está sendo paga nesta fase executiva. O montante de R$ 205.412,20 não representa um lucro, uma doação ou uma herança inesperada, mas sim a concretização de uma reparação civil por danos sofridos pela autora a partir do ano de 2011. Grande parte desse valor refere-se ao ressarcimento de danos materiais (despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos e transporte), conforme detalhado na decisão de liquidação de ID 127824000. Significa dizer que a exequente, no passado, teve seu patrimônio diminuído para custear tratamentos de saúde decorrentes de falha na prestação do serviço hospitalar. O recebimento desse crédito agora nada mais é do que a recomposição patrimonial (restituição de valores gastos), e não um incremento em sua fortuna pessoal. Fundamentar a mudança da situação econômica no simples recebimento de valores a título de condenação nestes autos implicaria um paradoxo jurídico: a parte que teve seu direito violado e buscou o Judiciário para ser ressarcida acabaria perdendo o benefício da gratuidade justamente por ter obtido êxito em sua pretensão reparatória. Tal raciocínio subverteria a lógica da proteção constitucional ao acesso à justiça. Portanto, como a executada não trouxe prova de que a exequente passou a ostentar padrão de vida incompatível com a gratuidade, e considerando que o crédito ora satisfeito serve apenas para cobrir o prejuízo financeiro deixado pelos gastos com a saúde da autora e para compensar a dor moral sofrida ao longo de catorze anos de litígio, o indeferimento do pedido de reserva é medida que se impõe. Quanto ao requerimento de levantamento formulado no ID 159360136, verifico que a exequente e seus patronos discriminaram detalhadamente as rubricas de cada beneficiário, apresentando os dados bancários necessários. No que tange à reserva de honorários contratuais, o pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que garante ao advogado o direito de receber seus honorários mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que anexe o contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento. A parte exequente colacionou o referido contrato no ID 159364815, estipulando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Considerando a validade do ajuste e a concordância expressa da cliente, a reserva deve ser deferida. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reserva de numerário formulado pela advogada ILZA CILMA DE LIMA no ID 157310092, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da ausência de comprovação de mudança na situação econômica da beneficiária; DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 156499824, bem como o pedido de destaque de honorários contratuais de 10%, conforme requerido no ID 159360136 e instruído pelo contrato de ID 159364815. Após decurso de prazo de recurso voluntário, determino a expedição de alvarás judiciais ou a realização de transferência eletrônica via sistema SISBAJUD para as contas indicadas no ID 159360136, observando-se rigorosamente a seguinte divisão: a) Em favor de FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE (Exequente): o valor de R$ 149.370,39 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos), a ser transferido para a conta no Banco Itaú Unibanco (341), Agência 5579, Conta Corrente 50502-4, CPF nº 468.532.004-20. b) Em favor de PRISCILLA FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: O valor total de R$ 56.041,80 (cinquenta e seis mil e quarenta e um reais e oitenta centavos) — valor este que engloba os honorários contratuais (10%), os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (15%) e os honorários da fase de execução (art. 523, § 1º, CPC) —, a ser transferido para a conta no Banco INTER (077), Agência 0001, Conta Corrente 33647630-2, CNPJ nº 53.284.381/0001-44. Após a comprovação das transferências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a satisfação do seu crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Cumpra-se com a urgência devida, dada a prioridade de tramitação por idade da exequente. João Pessoa, 19 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOSE AUGUSTO ROMERO NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0109896-78.2012.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor da parte exequente, FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE, decorrente de condenação imposta à executada UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Determinado bloqueio via sistema SISBAJUD, alcançou-se o montante integral da dívida atualizada, no valor de R$ 205.412,20 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e doze reais e vinte centavos), conforme IDs 156499824 e 156751867. Diante da referida constrição, a peticionária ILZA CILMA DE LIMA, na qualidade de patrona do segundo réu, JOSÉ AUGUSTO ROMERO NETO — em relação ao qual a demanda foi julgada improcedente —, apresentou manifestação no ID 157310092. Em sua peça, a requerente sustenta que a efetivação da penhora em dinheiro teria modificado substancialmente a situação financeira da exequente, tornando-a "detentora de poder aquisitivo" suficiente para arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido, postulou a reserva de numerário no valor de R$ 16.343,21 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) para o pagamento de seus honorários advocatícios de sucumbência, conforme planilha de atualização acostada no ID 157310093. Instada a se manifestar, a exequente apresentou oposição ao pedido de reserva no ID 157407875. Argumentou, em síntese, que permanece sob o amparo da gratuidade da justiça, benefício que foi expressamente deferido, conforme ID 155710761, e mantido em sentença de ID 62848683. Defendeu que o recebimento dos valores bloqueados não configura "riqueza nova" ou acréscimo patrimonial apto a revogar a benesse, uma vez que a quantia possui natureza estritamente indenizatória e reparatória, visando a recompor o patrimônio gasto com tratamentos médicos e atenuar danos morais sofridos há mais de uma década. Requereu no ID 159360136 a expedição de alvarás individualizados para o levantamento dos valores incontroversos, solicitando o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia central reside na possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça, sob a alegação de que o recebimento de crédito judicial nestes mesmos autos seria prova suficiente da cessação do estado de hipossuficiência econômica. Inicialmente, é imperioso destacar que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento operado ainda na fase de conhecimento e ratificado recentemente no despacho de ID 155710761. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Para que tal suspensão seja afastada, incumbe ao credor o ônus processual de demonstrar, de maneira robusta, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse deixou de existir. No caso em tela, a patrona do réu vencedor limita sua argumentação ao fato puramente objetivo de que a autora passará a dispor de vultosa quantia em dinheiro proveniente da penhora realizada contra a UNIMED. Entretanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o condão de transmudar a realidade financeira da exequente de forma a autorizar a revogação do benefício. Observa-se que a exequente comprovou documentalmente, através de contracheques e faturas de cartão de crédito (IDs 131569829 e 131569828), que seus proventos de servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região estão comprometidos com inúmeros empréstimos consignados e dívidas, o que inclusive motivou o ajuizamento de ação de repactuação por superendividamento (Processo nº 0863618-97.2023.8.15.2001). Ademais, deve-se considerar a natureza jurídica da verba que está sendo paga nesta fase executiva. O montante de R$ 205.412,20 não representa um lucro, uma doação ou uma herança inesperada, mas sim a concretização de uma reparação civil por danos sofridos pela autora a partir do ano de 2011. Grande parte desse valor refere-se ao ressarcimento de danos materiais (despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos e transporte), conforme detalhado na decisão de liquidação de ID 127824000. Significa dizer que a exequente, no passado, teve seu patrimônio diminuído para custear tratamentos de saúde decorrentes de falha na prestação do serviço hospitalar. O recebimento desse crédito agora nada mais é do que a recomposição patrimonial (restituição de valores gastos), e não um incremento em sua fortuna pessoal. Fundamentar a mudança da situação econômica no simples recebimento de valores a título de condenação nestes autos implicaria um paradoxo jurídico: a parte que teve seu direito violado e buscou o Judiciário para ser ressarcida acabaria perdendo o benefício da gratuidade justamente por ter obtido êxito em sua pretensão reparatória. Tal raciocínio subverteria a lógica da proteção constitucional ao acesso à justiça. Portanto, como a executada não trouxe prova de que a exequente passou a ostentar padrão de vida incompatível com a gratuidade, e considerando que o crédito ora satisfeito serve apenas para cobrir o prejuízo financeiro deixado pelos gastos com a saúde da autora e para compensar a dor moral sofrida ao longo de catorze anos de litígio, o indeferimento do pedido de reserva é medida que se impõe. Quanto ao requerimento de levantamento formulado no ID 159360136, verifico que a exequente e seus patronos discriminaram detalhadamente as rubricas de cada beneficiário, apresentando os dados bancários necessários. No que tange à reserva de honorários contratuais, o pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que garante ao advogado o direito de receber seus honorários mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que anexe o contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento. A parte exequente colacionou o referido contrato no ID 159364815, estipulando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Considerando a validade do ajuste e a concordância expressa da cliente, a reserva deve ser deferida. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reserva de numerário formulado pela advogada ILZA CILMA DE LIMA no ID 157310092, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da ausência de comprovação de mudança na situação econômica da beneficiária; DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 156499824, bem como o pedido de destaque de honorários contratuais de 10%, conforme requerido no ID 159360136 e instruído pelo contrato de ID 159364815. Após decurso de prazo de recurso voluntário, determino a expedição de alvarás judiciais ou a realização de transferência eletrônica via sistema SISBAJUD para as contas indicadas no ID 159360136, observando-se rigorosamente a seguinte divisão: a) Em favor de FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE (Exequente): o valor de R$ 149.370,39 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos), a ser transferido para a conta no Banco Itaú Unibanco (341), Agência 5579, Conta Corrente 50502-4, CPF nº 468.532.004-20. b) Em favor de PRISCILLA FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: O valor total de R$ 56.041,80 (cinquenta e seis mil e quarenta e um reais e oitenta centavos) — valor este que engloba os honorários contratuais (10%), os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (15%) e os honorários da fase de execução (art. 523, § 1º, CPC) —, a ser transferido para a conta no Banco INTER (077), Agência 0001, Conta Corrente 33647630-2, CNPJ nº 53.284.381/0001-44. Após a comprovação das transferências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a satisfação do seu crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Cumpra-se com a urgência devida, dada a prioridade de tramitação por idade da exequente. João Pessoa, 19 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:32

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOSE AUGUSTO ROMERO NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0109896-78.2012.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor da parte exequente, FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE, decorrente de condenação imposta à executada UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Determinado bloqueio via sistema SISBAJUD, alcançou-se o montante integral da dívida atualizada, no valor de R$ 205.412,20 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e doze reais e vinte centavos), conforme IDs 156499824 e 156751867. Diante da referida constrição, a peticionária ILZA CILMA DE LIMA, na qualidade de patrona do segundo réu, JOSÉ AUGUSTO ROMERO NETO — em relação ao qual a demanda foi julgada improcedente —, apresentou manifestação no ID 157310092. Em sua peça, a requerente sustenta que a efetivação da penhora em dinheiro teria modificado substancialmente a situação financeira da exequente, tornando-a "detentora de poder aquisitivo" suficiente para arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido, postulou a reserva de numerário no valor de R$ 16.343,21 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) para o pagamento de seus honorários advocatícios de sucumbência, conforme planilha de atualização acostada no ID 157310093. Instada a se manifestar, a exequente apresentou oposição ao pedido de reserva no ID 157407875. Argumentou, em síntese, que permanece sob o amparo da gratuidade da justiça, benefício que foi expressamente deferido, conforme ID 155710761, e mantido em sentença de ID 62848683. Defendeu que o recebimento dos valores bloqueados não configura "riqueza nova" ou acréscimo patrimonial apto a revogar a benesse, uma vez que a quantia possui natureza estritamente indenizatória e reparatória, visando a recompor o patrimônio gasto com tratamentos médicos e atenuar danos morais sofridos há mais de uma década. Requereu no ID 159360136 a expedição de alvarás individualizados para o levantamento dos valores incontroversos, solicitando o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia central reside na possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça, sob a alegação de que o recebimento de crédito judicial nestes mesmos autos seria prova suficiente da cessação do estado de hipossuficiência econômica. Inicialmente, é imperioso destacar que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento operado ainda na fase de conhecimento e ratificado recentemente no despacho de ID 155710761. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Para que tal suspensão seja afastada, incumbe ao credor o ônus processual de demonstrar, de maneira robusta, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse deixou de existir. No caso em tela, a patrona do réu vencedor limita sua argumentação ao fato puramente objetivo de que a autora passará a dispor de vultosa quantia em dinheiro proveniente da penhora realizada contra a UNIMED. Entretanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o condão de transmudar a realidade financeira da exequente de forma a autorizar a revogação do benefício. Observa-se que a exequente comprovou documentalmente, através de contracheques e faturas de cartão de crédito (IDs 131569829 e 131569828), que seus proventos de servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região estão comprometidos com inúmeros empréstimos consignados e dívidas, o que inclusive motivou o ajuizamento de ação de repactuação por superendividamento (Processo nº 0863618-97.2023.8.15.2001). Ademais, deve-se considerar a natureza jurídica da verba que está sendo paga nesta fase executiva. O montante de R$ 205.412,20 não representa um lucro, uma doação ou uma herança inesperada, mas sim a concretização de uma reparação civil por danos sofridos pela autora a partir do ano de 2011. Grande parte desse valor refere-se ao ressarcimento de danos materiais (despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos e transporte), conforme detalhado na decisão de liquidação de ID 127824000. Significa dizer que a exequente, no passado, teve seu patrimônio diminuído para custear tratamentos de saúde decorrentes de falha na prestação do serviço hospitalar. O recebimento desse crédito agora nada mais é do que a recomposição patrimonial (restituição de valores gastos), e não um incremento em sua fortuna pessoal. Fundamentar a mudança da situação econômica no simples recebimento de valores a título de condenação nestes autos implicaria um paradoxo jurídico: a parte que teve seu direito violado e buscou o Judiciário para ser ressarcida acabaria perdendo o benefício da gratuidade justamente por ter obtido êxito em sua pretensão reparatória. Tal raciocínio subverteria a lógica da proteção constitucional ao acesso à justiça. Portanto, como a executada não trouxe prova de que a exequente passou a ostentar padrão de vida incompatível com a gratuidade, e considerando que o crédito ora satisfeito serve apenas para cobrir o prejuízo financeiro deixado pelos gastos com a saúde da autora e para compensar a dor moral sofrida ao longo de catorze anos de litígio, o indeferimento do pedido de reserva é medida que se impõe. Quanto ao requerimento de levantamento formulado no ID 159360136, verifico que a exequente e seus patronos discriminaram detalhadamente as rubricas de cada beneficiário, apresentando os dados bancários necessários. No que tange à reserva de honorários contratuais, o pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que garante ao advogado o direito de receber seus honorários mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que anexe o contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento. A parte exequente colacionou o referido contrato no ID 159364815, estipulando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Considerando a validade do ajuste e a concordância expressa da cliente, a reserva deve ser deferida. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reserva de numerário formulado pela advogada ILZA CILMA DE LIMA no ID 157310092, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da ausência de comprovação de mudança na situação econômica da beneficiária; DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 156499824, bem como o pedido de destaque de honorários contratuais de 10%, conforme requerido no ID 159360136 e instruído pelo contrato de ID 159364815. Após decurso de prazo de recurso voluntário, determino a expedição de alvarás judiciais ou a realização de transferência eletrônica via sistema SISBAJUD para as contas indicadas no ID 159360136, observando-se rigorosamente a seguinte divisão: a) Em favor de FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE (Exequente): o valor de R$ 149.370,39 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos), a ser transferido para a conta no Banco Itaú Unibanco (341), Agência 5579, Conta Corrente 50502-4, CPF nº 468.532.004-20. b) Em favor de PRISCILLA FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: O valor total de R$ 56.041,80 (cinquenta e seis mil e quarenta e um reais e oitenta centavos) — valor este que engloba os honorários contratuais (10%), os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (15%) e os honorários da fase de execução (art. 523, § 1º, CPC) —, a ser transferido para a conta no Banco INTER (077), Agência 0001, Conta Corrente 33647630-2, CNPJ nº 53.284.381/0001-44. Após a comprovação das transferências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a satisfação do seu crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Cumpra-se com a urgência devida, dada a prioridade de tramitação por idade da exequente. João Pessoa, 19 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOSE AUGUSTO ROMERO NETO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0109896-78.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da decisão interlocutória de ID 124718422, que procedeu à liquidação dos danos materiais. A decisão embargada fixou o montante dos danos materiais passíveis de ressarcimento em R$ 31.793,33 (trinta e um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), após análise dos comprovantes juntados aos autos, notadamente o ID24206389, discriminando as despesas em Despesas Médicas Principais (R$ 30.970,74), Cupons de Compra (Medicamentos e Materiais - R$ 552,59) e Despesas com Táxi (R$ 270,00). O Executado, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ID 125922503), opôs Embargos de Declaração alegando omissão e contradição quanto à duplicidade de cobrança de valores referentes à cirurgia. A Exequente, FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE (ID 125168021), também opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade na quantificação das despesas com farmácia e materiais, por ter sido considerado apenas um único item de compra para medicamentos adquiridos reiteradamente. Intimados, as partes apresentaram as contrarrazões aos embargos opostos, ocasião em que pugnaram pela rejeição por ausência dos vícios suscitados pelos embargantes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são o instrumento processual adequado para se buscar o aperfeiçoamento da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de fato, a existência de vícios que permeiam a fundamentação da decisão de liquidação, os quais necessitam de saneamento por meio destes aclaratórios, em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dos Embargos de Declaração do Executado (Duplicidade) O Executado aponta omissão/contradição na decisão, argumentando que a soma das rubricas individualizadas referentes à cirurgia realizada em São Paulo (honorários do cirurgião, anestesista, auxiliar e instrumentadora) já está abarcada pelo valor de R$ 12.020,00 (doze mil e vinte reais) decorrente do comprovante de pagamento global da cirurgia. A controvérsia reside na rubrica "Eduardo Pires Fakiani (Instituto Fakiani) - R$ 12.020,00 (p. 40)", somada às despesas individuais que compõem o custo total da cirurgia: Honorários profissionais (R$ 500,00), Consulta médica (R$ 350,00), Procedimento cirúrgico (correção de cicatriz - R$ 8.000,00), Anestesista (R$ 1.700,00), Serviço médico adicional (R$ 1.700,00), Instrumentação cirúrgica (R$ 400,00), conforme discriminado na Decisão embargada (ID 124718422). Compulsando o Orçamento de Cirurgia (Evento 24206389, p. 35) e o comprovante de transferência (Evento 24206389, p. 40), verifica-se que o valor de R$ 12.020,00 refere-se à soma dos custos do Dr. Eduardo Pires Fakiani (R$ 8.000,00) mais a equipe (Anestesista R$ 1.700,00, Auxiliar R$ 1.700,00, Instrumentadora R$ 400,00). O saneamento do vício impõe a exclusão dos itens individualizados que configuram nítida duplicidade em relação ao valor total de R$ 12.020,00 já reconhecido, mantendo-se, contudo, os R$ 5.00,00 de honorários profissionais (consulta médica, p. 32) que não se referem à cirurgia do Dr. Fakiani. Assim, da tabela inserida no ID 124718422 referente às "despesas médicas principais", excluem-se os seguintes valores do cômputo do dano material, por estarem já inclusos no item de R$ 12.020,00: Procedimento cirúrgico (R$ 8.000,00) Anestesista (R$ 1.700,00) Serviço médico adicional (R$ 1.700,00) Instrumentação cirúrgica (R$ 400,00) Acolhem-se os embargos do Executado neste ponto, reconhecendo a duplicidade e determinando o recálculo do prejuízo material com a exclusão dos valores acima, que somam R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Dos Embargos de Declaração da Exequente (Omissão na Quantificação de Medicamentos) A Exequente alega que a Decisão embargada considerou as despesas com medicamentos e materiais como se tivessem sido adquiridas apenas uma única vez, incorrendo em omissão ao desconsiderar a reiteração das compras comprovadas nos autos (Evento 24206389). A Decisão original liquidou as despesas de farmácia em R$ 552,59 (Subtotal – Cupons de Compra) baseada apenas em parte dos documentos legíveis. A Exequente comprovou, com base nas páginas 76, 77, 78, 80, 82 e 83 do Evento 24206389, que incorreu em gastos reiterados com os mesmos itens devido à continuidade do tratamento. A análise minuciosa dos comprovantes detalhados pela Exequente em seus embargos (ID 125168021, p. 4), quando confrontada com a documentação original, revela que o cálculo fixado na decisão foi insuficiente por não abarcar todas as aquisições devidamente comprovadas. Inclui-se, em substituição ao valor anterior de R$ 552,59 para Cupons de Compra (Medicamentos e Materiais), o valor total apurado de R$ 838,62 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme detalhamento fático e temporal apresentado pela Exequente e devidamente comprovado nos autos: PROFENID RETARD 200 MG, R$ 28,85 (comprovado 2 vezes) SKIMATIX ULTRA, R$ 55,09 (comprovado 2 vezes) FITA MICROPOROSA, R$ 3,71 (comprovado 1 vez) CONTRACTUBEX, R$ 79,08 (comprovado 1 vez), OMOPREL, R$ 60,06 (comprovado 1 vez) TRAMAL, R$ 81,28 (R$ 40,64 comprovado 2 vezes) LUFTAL, R$ 15,40 (comprovado 1 vez) OMEPRAZOL, R$ 54,52 (R$ 27,26 comprovado 2 vezes) FLORATIL, R$ 31,86 (comprovado 1 vez) XANTINON, R$ 5,00 (comprovado 1 vez) ZINNAT, R$ 304,60 (R$ 152,30 comprovado 2 vezes) ESPMICROP, R$ 9,23 (comprovado 1 vez) GAZE, R$ 5,66 (comprovado 1 vez) DIANNE 35, R$ 20,34 (comprovado 1 vez) Subtotal Corrigido (Medicamentos/Materiais): R$ 838,62 Acolhem-se os embargos da Exequente, revisando-se o valor das despesas com medicamentos e materiais para o montante de R$ 838,62 (R$ 552,59 originais acrescidos de R$ 286,03). DISPOSITIVO Considerando o acolhimento de ambos os Embargos de Declaração, impõe-se a revisão do valor total dos danos materiais a ser liquidado: 1. Valor Original Apurado (ID 124718422): R$ 31.793,33 1.1. Correção 1 (Embargos Executado): Exclusão de R$ 11.800,00 (duplicidade na cirurgia com Dr. Fakiani). 1.2. Correção 2 (Embargos Exequente): Inclusão de R$ 286,03 (diferença no valor dos medicamentos: R$ 838,62 - R$ 552,59). 2. Valor após a correção: 2.1. Valor original (R$ 30.970,74) - R$ 11.800,00 = R$ 19.170,74. 2.2 Cálculo revisado do Subtotal de Cupons de Compra: R$ 838,62. 3. Despesas com Transporte (Mantidas): R$ 270,00. Total de Danos Materiais Liquidados (Valor Base): R$ 19.170,74 + R$ 838,62 + R$ 270,00 = R$ 20.279,36. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e por FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar os vícios de omissão e contradição da decisão de ID 124718422 e, consequentemente, retificar o valor dos danos materiais a ser liquidado. Retifico a Decisão de ID 124718422 para que o dano material comprovado nos autos, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, seja o montante de R$ 20.279,36 (vinte mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Mantenho inalteradas as demais disposições da decisão anterior, inclusive quanto aos critérios de atualização e juros, bem como a fixação dos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes sobre os valores identificados, bem como para que a Exequente proceda à atualização e acréscimo de juros de mora, apresentando adequadamente a liquidação de sentença com base no valor ora fixado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0109896-78.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0109896-78.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA MARIA TEIXEIRA DE MIRANDA LEITE EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOSE AUGUSTO ROMERO NETO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0109896-78.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. A controvérsia que se instaura na presente lide, em fase de liquidação de sentença, trata a respeito da quantificação dos danos materiais (despesas assumidas pela autora em virtude da falha na prestação do serviço do hospital réu). A credora apresentou a petição de id 107158365, na qual sustenta que o dano material atualizado seria de R$ 182.153,98, a partir dos comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos que instruíram a inicial. Nos cálculos de ID 107158368, a credora fez incidir uma série de despesas não comprovadas nos autos ou ilegíveis de identificar a sua relação. Por vezes, fez incidir despesas com "saídas de praia", desodorante, chapéu, bem como alimentações diversas. Nesse sentido, ao analisar os documentos que instruíram a inicial, pude identificar as seguintes despesas passíveis de ressarcimento, fazendo menção às paginas no evento 24206389: 1. Despesas Médicas Principais Honorários profissionais............................................... R$ 500,00 (p. 32) Consulta médica............................................................ R$ 350,00 (p. 33) Procedimento cirúrgico (correção de cicatriz)............. R$ 8.000,00 (p. 36) Anestesista..................................................................... R$ 1.700,00 (p. 37) Serviço médico adicional............................................. R$ 1.700,00 (p. 38) Instrumentação cirúrgica.............................................. R$ 400,00 (p. 39) Eduardo Pires Fakiani (Instituto Fakiani)................................................... R$ 12.020,00 (p. 40) Tarifa bancária............................................................... R$ 13,50 (p. 40) Hospital............................................................................ R$ 5.666,45 (p. 41–53) Citologia........................................................................... R$ 70,79 (p. 65) Curativo........................................................................... R$ 110,00 (p. 67) Honorários médicos....................................................... R$ 330,00 (p. 68) Curativo........................................................................... R$ 110,00 (p. 69) Subtotal – Despesas Médicas Principais: R$ 30.970,74 2. Cupons de Compra (Medicamentos e Materiais) Profenid Retard 200mg................................................. R$ 28,85 Skimatix Ultra 15g.......................................................... R$ 55,09 Fita microporosa 2,5x4,5................................................ R$ 3,71 Contractubex gel............................................................ R$ 79,08 Omoprel 40mg (28 caps)............................................... R$ 60,06 Betnovate creme 15g...................................................... R$ 11,86 Tramal.............................................................................. R$ 40,64 Omeprazol e Luftal......................................................... R$ 42,66 Floratil, Omeprazol e Xantínon....................................... R$ 58,00 Diane 35 e Zinnat 500..................................................... R$ 172,64 Subtotal – Cupons de Compra: R$ 552,59 3. Despesas com Táxi (p. 84–89) Corridas diversas............................................................. R$ 270,00 Subtotal – Transporte: R$ 270,00 Quanto aos medicamentos, em simples consulta ao portal de busca Google foi possível identificar a existência de relação pertinente entre os fatos acontecidos com a parte autora e a utilidade desses medicamentos. Quanto ao transporte individual de passageiros, deve ser levado em consideração que toda locomoção da parte autora no Município onde fez os procedimentos médicos e estava em recuperação precisa ser incluído no dever de ressarcimento pelo réu, uma vez que, se não houvesse a falha na prestação do serviço pelo hospital a autora sequer estaria naquela cidade. Por essas considerações, bem como em razão da dificuldade da autora em apontar com precisão as demais despesas - muito pelo decurso do tempo e pela perda de qualidade das imagens decorrente da migração dos autos físicos ao PJe - entendo que o o dano material comprovado nos autos foi de R$ 31.793,33, valor este aproximado ao que a autora tinha indicado na inicial (R$ 41.875,46), cujo montante deve ser atualizado e acrescido de juros de mora com base na sentença prolatada. Intimem-se as partes sobre os valores identificados, bem como para que o autor proceda a atualizado e acréscimo de juros de mora, apresentando adequadamente a liquidação de sentença com base nesses valores. Fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho investido, a proporcionalidade, a razoabilidade e a sucumbência majoritária do hospital réu. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0109896-78.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte executada UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o a petição e cálculos anexados no ID 115676923, 115676936 e 115676937. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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