Execução de Título Extrajudicial 0800750-17.2024.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800750-17.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificação de movimento

26/01/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Proceda-se as pesquisas solicitadas e, com o resultado, intime-se o credor para se manifestar, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. INGÁ, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:21

deferimento

16/10/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:55

Publicação

13/10/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Com relação a penhora on line, esta já foi solicitada e houve resposta, igualmente, on line, a qual se encontra encartada no extrato retro. Considerando que o valor bloqueado é muito inferior ao executado (não representa sequer um por cento - 1%), requisito o seu desbloqueio, consoante se infere do extrato em anexo. Sendo assim, intime a parte exequente, para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. INGÁ, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Embora citado (Id. 119258275 e ss), o executado manteve-se inerte, não pagando a dívida, razão pela qual declaro a sua revelia. Há, porém, advogado constituído nos autos (Id. 103465401 - Pág. 1). Não olvidemos que o processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), porém de forma menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC). Nos termos do que preceitua o art. 835, do CPC, há ordem preferencial para a efetivação da penhora, de sorte que não se observa qualquer abusividade ou prejuízo pela circunstância de primeiro se efetuar o bloqueio em contas de titularidade do executado (inc. I), especialmente porque o objeto da norma é atribuir efetividade e satisfação à execução. Não por outro motivo, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que, in verbis: “A ordem e preferencial, nao impositiva. Ha uma diretriz legal, que pode sucumbir diante das circunstancias do caso (art. 835, § 1º, CPC). A ordem leva em consideracao a maior facilidade de conversao do bem em dinheiro – por isso a penhora em dinheiro e preferencial – e a menor onerosidade da execucao (art. 805, CPC). Nao se admite a modificacao da ordem legal apenas com o proposito de proteger o executado.” (Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed, Juspodivm, 2017, v. 5, Cap. 24, item 8) O débito atualizado consta no Id. 111236167 e ss. Dito isto, determino o bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD. Procedo à consulta e, decorrido o prazo de 48 horas, voltem-me conclusos para a confirmação ou não da constrição. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: JOSE ROMERO ANDRADE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800750-17.2024.8.15.0201 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. A liminar de busca e apreensão foi deferida em sede de agravo de instrumento - autos nº 0814342-52.2024.8.15.0000 - (Id. 92097224 - Pág. 2/4). Este juízo determinou a expedição do competente mandado (Id. 92154324). Frustradas as tentativas de localização do bem (Id. 99592051, Id. 101781153 - Pág. 55 e Id. 104643537). Indeferida a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 101498858). O promovido compareceu aos autos e apresentou “contestação c/c reconvenção c/c ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela” (Id. 103465400 e ss). Houve impugnação (Id. 107086005). É o breve relatório. Decido. Acerca da medida de busca e apreensão, dispõe o art. 3º e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-lei n° 911/1969: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...)” Observa-se, portanto, que, executada a liminar, algumas opções exsurgem ao devedor fiduciante: a) pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), no prazo de 05 (cinco) dias, obtendo a restituição do bem livre de ônus; e/ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Nota-se que as medidas conferidas ao devedor estão intimamente atreladas à efetiva execução da liminar, que nada mais é que a busca e apreensão do veículo, no caso. Essa condição harmoniza com o disposto no art. 4º do DL n° 911/69, que confere ao credor fiduciante a faculdade de requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado. In verbis: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” A par disso, o e. STJ, no julgamento do REsp 1.799.367/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema 1040), firmou a tese vinculante de que “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Vejamos a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.” (REsp nº 1.799.367/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, S2, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021) destaquei Com isso, mesmo apresentada a contestação antes do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, a sua análise está condicionada à execução a medida, por clara opção do legislador em diferir o contraditório. Nos termos explanados no voto do Min. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, por ocasião do referido julgamento, “não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa.”. Apreensão do bem, portanto, é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação. Ou seja, na ação de busca e apreensão, de rito especial, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar, o que não ocorreu. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de resposta (contestação e reconvenção), tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de localização do veículo. Inclusive, o promovido afirmou desconhecer o seu paradeiro. Deste modo, caso o juízo aceite a resposta (contestação e reconvenção) e julgue o mérito da causa no estado em que se encontra, incorrerá em error in procedendo, a ensejar a nulidade do processo. Uma vez frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbe ao credor promover, em prazo razoável, diligências úteis para a localização dos mesmos para fins de cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação do devedor, ou exercer a faculdade de conversão da ação em execução para o efetivo prosseguimento da lide. Inteligência do art. 4º do DL nº 911/69. Corroborando o exposto, apresento julgados desta e de outras e. Cortes: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI ANALISADA E A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. PROVIMENTO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPB - AC 0816613-84.2020.8.15.2001, Rel. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz Convocado), 3ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido de recebimento da contestação. Liminar não executada. impossibilidade. Pedido de Conexão da ação de busca e apreensão e ação revisional. Não cabimento. Suspensão da ação de busca e apreensão até a conclusão da ação revisional. Mora descaracterizada. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. – Tema 1.040: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. (…)” (TJPB - AI 0805143-40.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) “Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que considerou a contestação açodada, pois não cumprida a liminar, e rejeitou o requerimento de suspensão do processo por prejudicialidade. Insurgência. Contestação, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69), que deve ser apresentada no prazo de quinze dias da execução da liminar. Tema Repetitivo nº 1.040 do STJ. Entendimento prevalecente nesta C. Câmara sobre a ausência de conexão e de prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e a revisional do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária. Conexão ou prejudicialidade externa que não impediria, ademais, a concessão e o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão. Agravo não provido.” (TJSP - AI 2092346-96.2024.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) “Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença de procedência da ação. Liminar não executada. Ausência de formalidade essencial. Apreensão que é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Anulação da sentença, prejudicado o recurso. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar.” (TJSP - AC 10400682620208260114, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 20/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR - LIMINAR DEFERIDA - DEFESA APRESENTADA ANTES DA EFETIVA APREENSÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE - ABREVIAÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO SINGULAR - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA DEFESA TEM INÍCIO A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. Analisando o feito na origem, denota-se que o juízo singular incorreu em verdadeiro error in procedendo ao julgar a demanda, consolidando a posse ao Requerente, antes da efetiva apreensão do bem. 2. Depreende-se que inoportuna a apresentação de reconvenção/contestação, porquanto oferecida antes da apreensão da motocicleta. Inobservância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Tema Repetitivo nº 1.040: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” 3. Portanto, tal vício de julgamento é circunstância que macula a validade do ato processual impugnado, e demanda, na hipótese, a cassação da sentença de ofício. 4. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.” (TJSE - AC 0000079-98.2023.8.25.0034, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) “3. A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911 /1969. 4. Configura-se error in procedendo o recebimento de contestação e proferimento de sentença de mérito, sem que a liminar de busca e apreensão tenha sido devidamente cumprida, em observância ao rito especial previsto na lei de regência.” (TJDF - AC 0704770-13.2020.8.07.0005, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 7ª Turma Cível, DJE de 06/12/2021) “2. A localização dos veículos configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dos recursos dele decorrentes, neste sentido, as ações de busca e apreensão não devem ser prolongadas pela adoção de diligências sabidamente inúteis ou inócuas, como simples e reiterada intimação do devedor para informar a localização dos bens que não mais estão em sua posse. 3. Uma vez frustrada a tentativa de localização dos veículos, incumbe ao credor promover, em prazo razoável, diligências úteis para a localização dos mesmos para fins de cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação do devedor, ou exercer a faculdade de conversão da ação em execução para o efetivo prosseguimento da lide. Inteligência da sistemática adotada pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 911, de 01.10.1969. 4. A inércia ou a manifesta ineficácia da parte autora em optar por uma das faculdades legais, autoriza a extinção da busca e apreensão, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pelo Juízo da origem, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (TJPR - ED 0074311-38.2023.8.16.0000, Relator: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/01/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Não há ensejo para que o devedor apresente, por ora, contestação (ou reconvenção). O intento de revisar o contrato de financiamento, a fim de discutir eventuais cláusulas abusivas, pode se dar por meio de ação própria. Ressalte-se, aqui, que a jurisprudência do e. STJ é assente no sentido de que não há prejudicialidade, conexão ou continência entre as ações de busca e apreensão e revisional, bem como que o simples ajuizamento da revisional não induz a suspensão da busca e apreensão, nem há que se falar em sobrestamento se não houver o afastamento da mora. Vejamos: Súmula n° 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.744.777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, T4, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021) “2. ‘A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ (Súmula n. 380 do STJ). 3. ‘Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional’ (AgRg no AREsp n. 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp: 1799718 SC 2020/0318978-3, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4, DJe 26/05/2022) Dito isto, decido: 1. Deixo de apreciar a resposta (contestação e reconvenção), porquanto não executada a liminar de busca e apreensão; 2. Em razão do insucesso das diligências até então adotadas, no intuito de localizar o bem, intime-se a parte autora para requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a busca e apreensão do bem (Id. 99592051), o autor requer que o devedor indique o paradeiro, sob pena de multa por litigância de má-fé (Id. 101240346). Pois bem. Inexiste previsão legal que obrigue o devedor a indicar a localização do bem. Em verdade, é o credor quem deve indicar o endereço de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, adotando as diligências pertinentes, ou, sendo desconhecido o paradeiro, fazer uso da faculdade de conversão do procedimento para execução, de acordo com a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, norma especial em relação ao CPC. Este é o entendimento adotado por esta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. BUSCA E APREENSÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJPB - AI 0823337-88.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO. A ação de busca e apreensão se regula por meio de procedimento especial, disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, o qual prevê a possibilidade ao credor de que, caso não seja encontrado o bem alienado ou este não se encontre na posse do devedor, opte pela conversão, nos mesmos autos, da referida lide em ação de execução, oportunidade em que poderão ser penhorados bens do devedor, a fim de que ocorra a satisfação da dívida. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de escolher pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69, a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. Ademais, impor à parte que cumpra determinação não prevista no ordenamento jurídico contraria o próprio princípio da legalidade, consagrado pela Constituição da Republica em seu artigo 5º, inciso II, o qual determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Portanto, inexistindo previsão na legislação pátria que obrigue o devedor a informar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, não está autorizado o julgador a determinar que assim o faça, sendo descabida, neste caso, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.” (TJPB - AI 0814528-12.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2023) Por outros Tribunais, apresento os seguintes julgados: “Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão – Insurgência em face da decisão que reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e impôs à ré multa de 10% sobre o valor total da dívida – A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem – Multa descabida – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJSP - AI 2034429-56.2023.8.26.0000, Relator: Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAR A PARTE DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DOS ARTS. 5º, 6º E 744, TODOS DO CPC. NORMA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC - AI 50230107620228240000, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DO AUTOR CONVERTER A MEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1 - A localização do veículo constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. 2 - Não há previsão legal para imposição de meio coercitivo para que o devedor informe o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente, além disso há previsão constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 3 - O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache em posse do devedor, que converta o pedido de busca e apreensão em ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO - AI 54309136720238090069 GOIÂNIA, Relator Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se o autor para indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão em ação executiva, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão (Id. 92097224 - Pág. 1/4). Custas e diligências recolhidas. Passo a analisar os demais pedidos. Indefiro a pretensão de imposição de multa diária para que o(a) devedor(a) indique o paradeiro do bem, por falta de amparo legal para a medida, que conflita com o disposto no art. 4° do DL n° 991/69 (Precedentes1). Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto não caracterizada a hipótese prevista no art. 189, caput, incs. I e III, do CPC. Ademais, a pretensão envolve matéria afeta ao direito patrimonial-disponível, cujo interesse não pode se sobrepor a regra constitucional de publicidade do processo (Precedentes2). Retire-se o sigilo. Deixo de designar a audiência de conciliação, pois o autor manifestou desinteresse (arts. 319, inc. VII, e 334, § 4°, inc. I, CPC). Cumpra-se a liminar, para a imediata busca e apreensão do bem descrito nos autos (Id. 90121625 - Pág. 6 e Id. 90121641 - Pág. 1), ficando como fiel depositário(a) uma das pessoas indicadas pelo autor no Id. 90121627 - Pág. 1. Expeça-se o competente mandado, fazendo constar no mesmo que, após 05 (cinco) dias da apreensão e não efetuado o pagamento integral do débito, restará consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do promovente. Fica o(a) oficial(a) de justiça advertido(a), ainda, que o bem poderá ser apresentado onde quer que se encontre, ficando desde já autorizado o arrombamento (arts. 139, inc. IV, e 536, § 2°, CPC) e a requisição da força policial, para fiel cumprimento da presente ordem. Advirta-se o(a) devedor(a) que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14). Caso o(a) réu(é) não resida no endereço declinado na inicial ou decline não estar na posse do bem objeto da busca, deverá o(a) oficial(a) de justiça certificar todo o ocorrido, indagando-o(a) acerca do paradeiro do bem. Decorridos 05 (cinco) dias da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/2004). Intime-se o autor, advertindo-o que, sendo o pedido julgado improcedente, a alienação do bem antes do trânsito em julgado da sentença resultará na condenação da mesma ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia originalmente financiada, além da reparação de possíveis danos (art. 3º, § 6º, Decreto-Lei nº 911/69). Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: i) pagar a integralidade da dívida pendente em 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (envolvendo as parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, DL nº 911/69), ou; ii) oferecer resposta em 15 dias, tudo a contar da execução da medida (art. 3º, §§ 1°, 2º e 3º, DL nº 911/69), sob pena de revelia e de serem tidos com verdadeiros os fatos alegados no exordial (arts. 285, 319 e 344, CPC). Proceda-se à inserção da restrição no sistema RENAVAM (art. 3º, § 9º). Empresto a este despacho/decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Publique-se. Intime-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.ª Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão. Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa. Decisão reformada.” (TJSP - AI 2034411-69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) 2“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDF - AI 0728466-59.2021.8.07.0000, Relator Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, J. 27/10/2021)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800750-17.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A comprovação da mora é requisito essencial ao deferimento da busca e apreensão, havendo, inclusive, entendimento sumulado do e. STJ, segundo o qual: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Enunciado nº 72). Sobre o tema, trago à colação as lições de Carlos Roberto Gonçalves1: “Comprovada a mora do devedor, pode o credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais e ajuizar ação de busca e apreensão, obtendo a liminar. A mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento, mas deverá ser comprovada mediante protesto do título ou por carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e documentos, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n. 911/69).” In casu, a carta de notificação (AR) foi devolvida pelos Correios sob a justificativa: “Não Procurado” (Id. 90121644 - Pág. 3), de modo que o documento não é apto a comprovar a mora. A tese firmada pelo c. STJ (Tema nº 1132) não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor, conforme os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A MENSAGEM NÃO PROCURADO. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No entanto, não foi comprovado sequer o envio da notificação extrajudicial, posto que o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de não procurado, o que significa que a notificação não chegou a ser enviada para o endereço do devedor. Não cumprimento do requisito necessário para o deferimento do pedido liminar. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, na forma do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil.” (TJRJ - AI 0102728-17.2023.8.19.0000, Relator Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 16/12/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação "não procurado". Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - AI 2346141-67.2023.8.26.0000, Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 19/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023) A devolução da notificação pelo motivo indicado (“Não Procurado”) não constitui nem gera presunção de violação ao princípio da boa-fé (art. 440, CC) por parte do devedor, como entende este e. Sodalício. Veja-se: “No caso, tem-se que a mora não foi devidamente configurada, pois a notificação foi devolvida pelos Correios, com o registro "Não Procurado'', indicando que a correspondência não chegou a ser entregue no local. Para casos como este, a jurisprudência do STJ não estende o entendimento aplicado às hipóteses de mudança de endereço, porquanto não se pode presumir nenhuma conduta por parte do devedor que seja contrária à boa-fé. Portanto, conclui-se que não há comprovação nos autos quanto à constituição em mora do devedor, requisito essencial à ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.” (TJPB - AC Nº 0801092-78.2022.8.15.0401, Relatora Desª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, assinado em 13/09/2023) Em arremate, não obstante o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR), para o endereço do cliente indicado no contrato, seja o meio mais usual para notificá-lo, não pode ser considerado o único, pois art. 14, § 1º, da Lei n° 9.492/97, também prevê que a intimação do devedor pode ocorrer por portador do próprio tabelião. Ou seja, o protesto de título é um dos meios disponíveis para constituir o devedor em mora. Dito isto, intime-se o promovido para emendar a inicial, a fim de comprovar a mora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

04/06/2024, 00:00

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Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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