Apelação / Remessa Necessária 0806560-17.2024.8.15.0251 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0806560-17.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. AUTOR: PEDRO LAURINDO DE CALDAS, MACIENE FERNANDES CALDAS REU: EMANUEL FERNANDES DE MORAIS Presentes:Vanessa Moura Pereira de Cavalcante-Juíza de Direito CANUTO FERNANDES BARRETO NETO - Advogado do autor JOANILSON GUEDES BARBOSA - Advogado do réu AMANDA GURGEL ROCHA- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Testemunhas: EDICLEILSON FERNANDES DA SILVA, SEVERINO NETO DE SOUZA, ADEMAIS SIQUEIRA MORAES, FÁTIMA REJANE DOMINGOS As partes Ausentes: Ninguém Ocorrências: Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas. Pela MM juíza: " Observo que não houve impugnação à contestação. Assim, visando afastar eventuais nulidades, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora impugnar à contestação. Registra-se que a prova testemunhal já fora coletada nestes autos e não houve no acórdão nulidade da prova até então colhida nos autos. Deste modo, ficam as partes intimadas: O autor - impugnaar a contestação e manifestar-se especificamente sobre a reinquirição de testemunhas. O demandado: manifestar-se especificamente sobre a reinquirição de testemunhas. Prazo: 15 dias.” Nada mais havendo a constar, a MM. Juíza encerrou este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu magistrada digitei e assinei eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante-Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 PATOS ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Classe: USUCAPIÃO (49) Data e hora de realização: 2026-05-26 09:30

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. AUTOR: PEDRO LAURINDO DE CALDAS, MACIENE FERNANDES CALDAS REU: EMANUEL FERNANDES DE MORAIS Presentes:Vanessa Moura Pereira de Cavalcante-Juíza de Direito CANUTO FERNANDES BARRETO NETO - Advogado do autor JOANILSON GUEDES BARBOSA - Advogado do réu AMANDA GURGEL ROCHA- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Testemunhas: EDICLEILSON FERNANDES DA SILVA, SEVERINO NETO DE SOUZA, ADEMAIS SIQUEIRA MORAES, FÁTIMA REJANE DOMINGOS As partes Ausentes: Ninguém Ocorrências: Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas. Pela MM juíza: " Observo que não houve impugnação à contestação. Assim, visando afastar eventuais nulidades, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora impugnar à contestação. Registra-se que a prova testemunhal já fora coletada nestes autos e não houve no acórdão nulidade da prova até então colhida nos autos. Deste modo, ficam as partes intimadas: O autor - impugnaar a contestação e manifestar-se especificamente sobre a reinquirição de testemunhas. O demandado: manifestar-se especificamente sobre a reinquirição de testemunhas. Prazo: 15 dias.” Nada mais havendo a constar, a MM. Juíza encerrou este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu magistrada digitei e assinei eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante-Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 PATOS ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Classe: USUCAPIÃO (49) Data e hora de realização: 2026-05-26 09:30

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] Promovente: PEDRO LAURINDO DE CALDAS e outros Promovido: IGNORADO e outros CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que em virtude da magistrada ter sido designada para ministrar um curso na ESMA na mesma data e horário da audiência fica a presente redesignada para o dia 26/05/2026, às 09:30 h. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] Promovente: PEDRO LAURINDO DE CALDAS e outros Promovido: IGNORADO e outros CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que em virtude da magistrada ter sido designada para ministrar um curso na ESMA na mesma data e horário da audiência fica a presente redesignada para o dia 26/05/2026, às 09:30 h. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. Autor: PEDRO LAURINDO DE CALDAS e outros Réu: IGNORADO e outros DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Dando continuidade à marcha processual, designo o dia _12_/05__/2026, às _9:30_:__ hs, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, por meio dos advogados habilitados, para a audiência e para apresentação de rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação, caso não tenha sido apresentado (art. 357, §4º, do CPC), bem como promova suas intimações ou as traga independente de correspondência convocatória, observando os termos do art. 407 e seguintes do CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806560-17.2024.8.15.0251. Autor: PEDRO LAURINDO DE CALDAS e outros Réu: IGNORADO e outros DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Dando continuidade à marcha processual, designo o dia _12_/05__/2026, às _9:30_:__ hs, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, por meio dos advogados habilitados, para a audiência e para apresentação de rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação, caso não tenha sido apresentado (art. 357, §4º, do CPC), bem como promova suas intimações ou as traga independente de correspondência convocatória, observando os termos do art. 407 e seguintes do CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806560-17.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação nos autos (ID 131824146). Procedam-se às anotações necessárias. Considerando que a parte autora já se manifestou, renove-se o despacho de ID 131445551 apenas em relação ao demandado, por meio de seu novo patrono ora habilitado, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando-se cerceamento. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para análise das manifestações e deliberação quanto à necessidade de saneamento e instrução do feito, em cumprimento ao acórdão. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806560-17.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido pela instância ad quem, que anulou a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, impõe-se o regular prosseguimento do feito. INTIMO as partes, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para requererem o que bem entenderem de direito, diante da anulação da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Int. e Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806560-17.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido pela instância ad quem, que anulou a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, impõe-se o regular prosseguimento do feito. INTIMO as partes, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para requererem o que bem entenderem de direito, diante da anulação da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Int. e Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:24

Publicação

10/09/2025, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LAURINDO DE CALDAS, MACIENE FERNANDES CALDAS REU: EMANUEL FERNANDES DE MORAIS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806560-17.2024.8.15.0251 [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por Pedro Laurindo de Caldas e Maciene Fernandes Caldas, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua Felizardo Leite, nº 915, Bairro da Liberdade, Patos/PB, com área de 115,70m², sob o fundamento de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, desde o ano de 2002. A União, o Estado da Paraíba e o Município de Patos foram regularmente intimados, tendo se manifestado pela inexistência de interesse direto na lide, nos termos das manifestações juntadas aos autos. No transcurso da demanda, EMANUEL FERNANDES DE MORAIS CALDAS ingressou nos autos como terceiro interessado, alegando ser herdeiro legítimo do falecido Francisco Laurindo de Caldas, que teria sido o verdadeiro proprietário do bem. Ainda na oportunidade, informou a existência de inventário em andamento (Processo nº 0803933-40.2024.8.15.0251), no qual o imóvel em questão estaria relacionado para fins de partilha. Regularmente processada a ação, fora designada e realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes e testemunhas. Após, vieram os autos conclusos para Decisão. FUNDAMENTAÇÃO O reconhecimento da usucapião ordinária exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos, com justo título e boa-fé, conforme inteligência art. 1.242 do Código Civil. No caso concreto, a meu ver, não restaram demonstrados todos os requisitos exigidos por lei. Com efeito, e conforme se extrai das alegações da peça do terceiro inerressado (id nº 99669302), assim como da audiência de instrução e julgamento realizada em 22/01/2025, é notório a existência de litígio sucessório envolvendo o imóvel objeto da lide, comprometendo a paz da posse e evidenciando oposição legítima ao domínio reivindicado pelos autores. O próprio terceiro habilitado, herdeiro do falecido Francisco Laurindo de Caldas (irmão do autor), apresentou documentação idônea que comprova sua qualidade de herdeiro direto e informou que o bem integra o espólio submetido à partilha judicial, pendente de definição no juízo competente. Ademais, a posse dos autores não é exercida com exclusividade nem tem natureza residencial conforme dito na oitiva do próprio autor, quando indagado sobre seu endereço, sendo inclusive admitido nos autos que o imóvel está alugado para exploração comercial (metalúrgica), o que afasta a tipicidade da posse qualificada para fins de usucapião nas modalidades ordinária e especial urbana. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. 2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o autor da ação é herdeiro do imóvel que pretende usucapir. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para que, reconhecendo o interesse processual do autor da ação de usucapião, seja analisado o cumprimento dos requisitos da usucapião. (STJ - AgInt no AREsp: 2355307 SP 2023/0142253-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Lado outro, é firme a jurisprudência no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, bem como se comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária, o que não é o caso dos autos em análise. No caso dos autos, restou consubstancialmente comprovado que o imóvel, objeto da ação não fora contestada de forma eficaz, não servindo de moradia dos autores, estando alugado inclusive a terceiro, bem como sendo utilizado para atividade comercial. Ainda, reforço que a exploração econômica de bem comum, ainda que por longo tempo, não se confunde com posse ad usucapionem, não havendo sequer a demonstração mistra para fins comerciais e residencial, não configurando a posse ininterrupta e pacifica, exercida como se os promoventes donos fossem, conforme entendimento reiterado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a posse com ânimo do dono, de modo a obstar a configuração dos requisitos da usucapião ordinária e a possibilidade de soma das posses dos proprietários anteriores para configuração da usucapião extraordinária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1553599 SC 2019/0230398-5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Nesse contexto, verifico ausentes os pressupostos legais autorizadores do reconhecimento da usucapião, sendo a improcedência da pretensão deduzida, medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião ordinária ajuizada por Pedro Laurindo de Caldas e Maciene Fernandes Caldas, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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