Procedimento Comum Cível 0803880-56.2023.8.15.0231 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803880-56.2023.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/SP 178.033-A 2º APELANTE: Antônio Gomes da Silva ADVOGADO: APELADOS: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5.069-A Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/2002. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cesta de serviços bancários firmado com consumidor analfabeto, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco buscou a validade do contrato, a exclusão ou redução da indenização e a condenação do autor por litigância de má-fé. O consumidor pleiteou a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 12.000,00, juros desde o evento danoso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o contrato de cesta de serviços firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades do art. 595 do CC/2002; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação com analfabeto exige assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002, formalidade não atendida no caso. 4. A mera aposição de digital não substitui a assinatura a rogo, sendo insuficiente para assegurar a manifestação de vontade consciente do consumidor. 5. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso e analfabeto impõe ao banco dever acrescido de cautela e transparência, cuja inobservância acarreta nulidade do contrato. 6. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser majorada para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. O pedido de litigância de má-fé é improcedente, pois a nulidade do contrato torna plausível a alegação do consumidor. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: 1. O contrato escrito firmado por analfabeto é nulo se não observar a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002. 2. A mera aposição de digital não supre as formalidades legais para a contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta. 3. A restituição do indébito deve ser feita em dobro quando não configurado engano justificável do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária, desde o arbitramento da indenização por dano moral. \__________\_ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 107, 166, IV, 595 e 654, caput; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINALVA DIAS DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa do Saco, s/n, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO JOSINALVA DIAS DA SILVA ingressou com ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando ser analfabeta e beneficiária de amparo assistencial (BPC). Narrou que percebeu descontos mensais de R$ 423,28 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, o qual afirma nunca ter celebrado. Relatou ter sido vítima de engodo por terceiros que se passaram por funcionários do INSS para obter seus documentos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 83310057) alegando a regularidade da contratação, realizada em 13/04/2022, mediante biometria facial, prova de vida e assinatura a rogo de Maria Cleonice Dias da Silva, irmã da autora, acompanhada de duas testemunhas. Sustentou a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da requerente. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e o descabimento da indenização pretendida. Houve réplica (ID 92602258), oportunidade em que a autora impugnou a autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital. O juízo determinou a realização de perícia técnica. O Laudo Pericial (ID 156654402) concluiu que as assinaturas questionadas no contrato não correspondem ao padrão gráfico da irmã da autora, indicando terem sido produzidas por punho de terceiro. As partes se manifestaram sobre o laudo, reiterando seus posicionamentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A representação processual da autora, que é analfabeta, foi devidamente regularizada por meio da procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas identificadas (ID 85121519), atendendo à determinação judicial e ao requisito legal. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a resistência ao mérito apresentada na contestação demonstra a necessidade da intervenção judicial. Quanto à validade do comprovante de residência, verifico que o documento apresentado está em nome da filha da autora (ID 82294747), o que se justifica pela condição de hipossuficiência e analfabetismo da requerente. O parentesco restou comprovado pela documentação pessoal acostada, sendo o comprovante suficiente para fixar o domicílio na Comarca. Rejeito, portanto, as preliminares. 2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA A lide envolve nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras submetem-se às normas consumeristas, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova incumbe à instituição financeira que apresentou o documento. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Portanto, cabia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca que a assinatura a rogo e a manifestação de vontade foram regularmente colhidas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, como se verá adiante. 2.2. VALIDADE DO CONTRATO E PROVA PERICIAL Tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o Código Civil exige formalidade específica no seu artigo 595, determinando que o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, o banco réu defendeu que a formalidade foi cumprida com a assinatura da irmã da autora, Maria Cleonice Dias da Silva. Contudo, a prova pericial produzida nos autos foi determinante para desconstruir a tese da defesa. O perito judicial, após realizar o confronto grafoscópico, concluiu categoricamente que as assinaturas atribuídas à rogadora no contrato nº 010114539721 não partiram de seu punho escritor. A perícia detectou divergências em aspectos como dinamismo gráfico, ritmo, ataques e morfologia das letras. A falsidade da assinatura a rogo vicia o negócio jurídico por ausência de declaração de vontade válida. Sem a assinatura legítima de quem assina pelo analfabeto, a forma prescrita em lei não é atendida, resultando na nulidade absoluta do contrato, conforme os ditames dos artigos 104, III, e 166, IV, do Código Civil. A captura de biometria facial, embora alegada pelo réu, não supre a necessidade da assinatura a rogo válida e, no contexto de fraude técnica comprovada, reforça a tese de engodo narrada na inicial. Assim, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência da contratação e a nulidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (BPC) revelam-se indevidos, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A norma prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a cobrança decorreu de fraude perpetrada por falha na segurança do serviço bancário, o que afasta a tese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a restituição em dobro independe da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Assim, as parcelas mensais de R$ 423,28 descontadas indevidamente devem ser restituídas em dobro. Por outro lado, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve-se considerar que houve a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da autora via TED em 22/04/2022 (ID 83310061). Embora a requerente alegue que o valor foi utilizado por terceiros fraudulentamente, o montante ingressou em sua esfera de disponibilidade financeira. Portanto, autorizo a compensação de tal montante com os valores a serem repetidos pelo banco réu. Caso o saldo da compensação seja favorável à instituição financeira, a autora deverá restituir a diferença de forma simples, facultando-se o abatimento direto no montante da condenação por danos morais. 2.4. DANOS MORAIS A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza assistencial (BPC), pertencente a pessoa idosa e analfabeta, ultrapassa o patamar de mero aborrecimento. A conduta da instituição financeira ao permitir a formalização de contrato fraudulento, ignorando as cautelas exigidas pelo art. 595 do Código Civil, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Nesse contexto, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de dor ou sofrimento profundo, uma vez que a privação de verba alimentar destinada à subsistência básica atinge diretamente a dignidade e a tranquilidade da consumidora hipervulnerável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma esse entendimento: Nesse sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802554-52.2024.8.15.0061 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802554-52.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do banco réu e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e em conformidade com os precedentes desta Corte para casos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A à repetição do indébito em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora (NB 548.887.724-6) com base no referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com o montante de R$ 15.515,82 creditado na conta da autora em 22/04/2022, devendo a requerente restituir ao banco eventual saldo remanescente de forma simples, para evitar o enriquecimento sem causa; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados (ID 131988514). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803880-56.2023.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/SP 178.033-A 2º APELANTE: Antônio Gomes da Silva ADVOGADO: APELADOS: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5.069-A Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/2002. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cesta de serviços bancários firmado com consumidor analfabeto, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco buscou a validade do contrato, a exclusão ou redução da indenização e a condenação do autor por litigância de má-fé. O consumidor pleiteou a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 12.000,00, juros desde o evento danoso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o contrato de cesta de serviços firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades do art. 595 do CC/2002; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação com analfabeto exige assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002, formalidade não atendida no caso. 4. A mera aposição de digital não substitui a assinatura a rogo, sendo insuficiente para assegurar a manifestação de vontade consciente do consumidor. 5. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso e analfabeto impõe ao banco dever acrescido de cautela e transparência, cuja inobservância acarreta nulidade do contrato. 6. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser majorada para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. O pedido de litigância de má-fé é improcedente, pois a nulidade do contrato torna plausível a alegação do consumidor. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: 1. O contrato escrito firmado por analfabeto é nulo se não observar a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002. 2. A mera aposição de digital não supre as formalidades legais para a contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta. 3. A restituição do indébito deve ser feita em dobro quando não configurado engano justificável do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária, desde o arbitramento da indenização por dano moral. \__________\_ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 107, 166, IV, 595 e 654, caput; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINALVA DIAS DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa do Saco, s/n, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO JOSINALVA DIAS DA SILVA ingressou com ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando ser analfabeta e beneficiária de amparo assistencial (BPC). Narrou que percebeu descontos mensais de R$ 423,28 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, o qual afirma nunca ter celebrado. Relatou ter sido vítima de engodo por terceiros que se passaram por funcionários do INSS para obter seus documentos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 83310057) alegando a regularidade da contratação, realizada em 13/04/2022, mediante biometria facial, prova de vida e assinatura a rogo de Maria Cleonice Dias da Silva, irmã da autora, acompanhada de duas testemunhas. Sustentou a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da requerente. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e o descabimento da indenização pretendida. Houve réplica (ID 92602258), oportunidade em que a autora impugnou a autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital. O juízo determinou a realização de perícia técnica. O Laudo Pericial (ID 156654402) concluiu que as assinaturas questionadas no contrato não correspondem ao padrão gráfico da irmã da autora, indicando terem sido produzidas por punho de terceiro. As partes se manifestaram sobre o laudo, reiterando seus posicionamentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A representação processual da autora, que é analfabeta, foi devidamente regularizada por meio da procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas identificadas (ID 85121519), atendendo à determinação judicial e ao requisito legal. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a resistência ao mérito apresentada na contestação demonstra a necessidade da intervenção judicial. Quanto à validade do comprovante de residência, verifico que o documento apresentado está em nome da filha da autora (ID 82294747), o que se justifica pela condição de hipossuficiência e analfabetismo da requerente. O parentesco restou comprovado pela documentação pessoal acostada, sendo o comprovante suficiente para fixar o domicílio na Comarca. Rejeito, portanto, as preliminares. 2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA A lide envolve nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras submetem-se às normas consumeristas, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova incumbe à instituição financeira que apresentou o documento. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Portanto, cabia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca que a assinatura a rogo e a manifestação de vontade foram regularmente colhidas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, como se verá adiante. 2.2. VALIDADE DO CONTRATO E PROVA PERICIAL Tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o Código Civil exige formalidade específica no seu artigo 595, determinando que o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, o banco réu defendeu que a formalidade foi cumprida com a assinatura da irmã da autora, Maria Cleonice Dias da Silva. Contudo, a prova pericial produzida nos autos foi determinante para desconstruir a tese da defesa. O perito judicial, após realizar o confronto grafoscópico, concluiu categoricamente que as assinaturas atribuídas à rogadora no contrato nº 010114539721 não partiram de seu punho escritor. A perícia detectou divergências em aspectos como dinamismo gráfico, ritmo, ataques e morfologia das letras. A falsidade da assinatura a rogo vicia o negócio jurídico por ausência de declaração de vontade válida. Sem a assinatura legítima de quem assina pelo analfabeto, a forma prescrita em lei não é atendida, resultando na nulidade absoluta do contrato, conforme os ditames dos artigos 104, III, e 166, IV, do Código Civil. A captura de biometria facial, embora alegada pelo réu, não supre a necessidade da assinatura a rogo válida e, no contexto de fraude técnica comprovada, reforça a tese de engodo narrada na inicial. Assim, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência da contratação e a nulidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (BPC) revelam-se indevidos, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A norma prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a cobrança decorreu de fraude perpetrada por falha na segurança do serviço bancário, o que afasta a tese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a restituição em dobro independe da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Assim, as parcelas mensais de R$ 423,28 descontadas indevidamente devem ser restituídas em dobro. Por outro lado, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve-se considerar que houve a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da autora via TED em 22/04/2022 (ID 83310061). Embora a requerente alegue que o valor foi utilizado por terceiros fraudulentamente, o montante ingressou em sua esfera de disponibilidade financeira. Portanto, autorizo a compensação de tal montante com os valores a serem repetidos pelo banco réu. Caso o saldo da compensação seja favorável à instituição financeira, a autora deverá restituir a diferença de forma simples, facultando-se o abatimento direto no montante da condenação por danos morais. 2.4. DANOS MORAIS A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza assistencial (BPC), pertencente a pessoa idosa e analfabeta, ultrapassa o patamar de mero aborrecimento. A conduta da instituição financeira ao permitir a formalização de contrato fraudulento, ignorando as cautelas exigidas pelo art. 595 do Código Civil, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Nesse contexto, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de dor ou sofrimento profundo, uma vez que a privação de verba alimentar destinada à subsistência básica atinge diretamente a dignidade e a tranquilidade da consumidora hipervulnerável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma esse entendimento: Nesse sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802554-52.2024.8.15.0061 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802554-52.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do banco réu e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e em conformidade com os precedentes desta Corte para casos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A à repetição do indébito em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora (NB 548.887.724-6) com base no referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com o montante de R$ 15.515,82 creditado na conta da autora em 22/04/2022, devendo a requerente restituir ao banco eventual saldo remanescente de forma simples, para evitar o enriquecimento sem causa; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados (ID 131988514). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:54

Publicação

01/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. MAMANGUAPE, 30 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. MAMANGUAPE, 30 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 16:23

Mero expediente

11/03/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:45

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803880-56.2023.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/SP 178.033-A 2º APELANTE: Antônio Gomes da Silva ADVOGADO: APELADOS: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5.069-A Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/2002. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cesta de serviços bancários firmado com consumidor analfabeto, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco buscou a validade do contrato, a exclusão ou redução da indenização e a condenação do autor por litigância de má-fé. O consumidor pleiteou a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 12.000,00, juros desde o evento danoso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o contrato de cesta de serviços firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades do art. 595 do CC/2002; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação com analfabeto exige assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002, formalidade não atendida no caso. 4. A mera aposição de digital não substitui a assinatura a rogo, sendo insuficiente para assegurar a manifestação de vontade consciente do consumidor. 5. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso e analfabeto impõe ao banco dever acrescido de cautela e transparência, cuja inobservância acarreta nulidade do contrato. 6. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser majorada para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. O pedido de litigância de má-fé é improcedente, pois a nulidade do contrato torna plausível a alegação do consumidor. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: 1. O contrato escrito firmado por analfabeto é nulo se não observar a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002. 2. A mera aposição de digital não supre as formalidades legais para a contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta. 3. A restituição do indébito deve ser feita em dobro quando não configurado engano justificável do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária, desde o arbitramento da indenização por dano moral. \__________\_ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 107, 166, IV, 595 e 654, caput; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINALVA DIAS DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa do Saco, s/n, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO JOSINALVA DIAS DA SILVA ingressou com ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando ser analfabeta e beneficiária de amparo assistencial (BPC). Narrou que percebeu descontos mensais de R$ 423,28 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, o qual afirma nunca ter celebrado. Relatou ter sido vítima de engodo por terceiros que se passaram por funcionários do INSS para obter seus documentos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 83310057) alegando a regularidade da contratação, realizada em 13/04/2022, mediante biometria facial, prova de vida e assinatura a rogo de Maria Cleonice Dias da Silva, irmã da autora, acompanhada de duas testemunhas. Sustentou a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da requerente. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e o descabimento da indenização pretendida. Houve réplica (ID 92602258), oportunidade em que a autora impugnou a autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital. O juízo determinou a realização de perícia técnica. O Laudo Pericial (ID 156654402) concluiu que as assinaturas questionadas no contrato não correspondem ao padrão gráfico da irmã da autora, indicando terem sido produzidas por punho de terceiro. As partes se manifestaram sobre o laudo, reiterando seus posicionamentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A representação processual da autora, que é analfabeta, foi devidamente regularizada por meio da procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas identificadas (ID 85121519), atendendo à determinação judicial e ao requisito legal. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a resistência ao mérito apresentada na contestação demonstra a necessidade da intervenção judicial. Quanto à validade do comprovante de residência, verifico que o documento apresentado está em nome da filha da autora (ID 82294747), o que se justifica pela condição de hipossuficiência e analfabetismo da requerente. O parentesco restou comprovado pela documentação pessoal acostada, sendo o comprovante suficiente para fixar o domicílio na Comarca. Rejeito, portanto, as preliminares. 2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA A lide envolve nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras submetem-se às normas consumeristas, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova incumbe à instituição financeira que apresentou o documento. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Portanto, cabia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca que a assinatura a rogo e a manifestação de vontade foram regularmente colhidas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, como se verá adiante. 2.2. VALIDADE DO CONTRATO E PROVA PERICIAL Tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o Código Civil exige formalidade específica no seu artigo 595, determinando que o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, o banco réu defendeu que a formalidade foi cumprida com a assinatura da irmã da autora, Maria Cleonice Dias da Silva. Contudo, a prova pericial produzida nos autos foi determinante para desconstruir a tese da defesa. O perito judicial, após realizar o confronto grafoscópico, concluiu categoricamente que as assinaturas atribuídas à rogadora no contrato nº 010114539721 não partiram de seu punho escritor. A perícia detectou divergências em aspectos como dinamismo gráfico, ritmo, ataques e morfologia das letras. A falsidade da assinatura a rogo vicia o negócio jurídico por ausência de declaração de vontade válida. Sem a assinatura legítima de quem assina pelo analfabeto, a forma prescrita em lei não é atendida, resultando na nulidade absoluta do contrato, conforme os ditames dos artigos 104, III, e 166, IV, do Código Civil. A captura de biometria facial, embora alegada pelo réu, não supre a necessidade da assinatura a rogo válida e, no contexto de fraude técnica comprovada, reforça a tese de engodo narrada na inicial. Assim, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência da contratação e a nulidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (BPC) revelam-se indevidos, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A norma prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a cobrança decorreu de fraude perpetrada por falha na segurança do serviço bancário, o que afasta a tese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a restituição em dobro independe da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Assim, as parcelas mensais de R$ 423,28 descontadas indevidamente devem ser restituídas em dobro. Por outro lado, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve-se considerar que houve a efetiva liberação do crédito de R$ 15.515,82 na conta bancária da autora via TED em 22/04/2022 (ID 83310061). Embora a requerente alegue que o valor foi utilizado por terceiros fraudulentamente, o montante ingressou em sua esfera de disponibilidade financeira. Portanto, autorizo a compensação de tal montante com os valores a serem repetidos pelo banco réu. Caso o saldo da compensação seja favorável à instituição financeira, a autora deverá restituir a diferença de forma simples, facultando-se o abatimento direto no montante da condenação por danos morais. 2.4. DANOS MORAIS A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza assistencial (BPC), pertencente a pessoa idosa e analfabeta, ultrapassa o patamar de mero aborrecimento. A conduta da instituição financeira ao permitir a formalização de contrato fraudulento, ignorando as cautelas exigidas pelo art. 595 do Código Civil, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Nesse contexto, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de dor ou sofrimento profundo, uma vez que a privação de verba alimentar destinada à subsistência básica atinge diretamente a dignidade e a tranquilidade da consumidora hipervulnerável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma esse entendimento: Nesse sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802554-52.2024.8.15.0061 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802554-52.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do banco réu e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e em conformidade com os precedentes desta Corte para casos análogos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 010114539721, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A à repetição do indébito em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora (NB 548.887.724-6) com base no referido contrato, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com o montante de R$ 15.515,82 creditado na conta da autora em 22/04/2022, devendo a requerente restituir ao banco eventual saldo remanescente de forma simples, para evitar o enriquecimento sem causa; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados (ID 131988514). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803880-56.2023.8.15.0231. AUTOR: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO - PB30762 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300 - 1 andar, - até 698 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSINALVA DIAS DA SILVA Endereço: Sítio Lagoa do Saco, s/n, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. Conforme já fundamentado em Decisão anterior, a arguição de falsidade da assinatura materializada no contrato bancário, quando suscitada pelo consumidor, impõe ao fornecedor que apresentou o documento o encargo de provar a sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), consolidou o entendimento de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O argumento trazido pelo Banco Promovido, pautado no art. 95 do Código de Processo Civil, não se sustenta diante da regra especial de distribuição dinâmica do ônus da prova aplicada à relação de consumo, especialmente aquela fixada pelo precedente vinculante. Estando a matéria sob essa disciplina, cabe ao Banco a produção da prova pericial para demonstrar a regularidade do contrato que o vincula. Portanto, REJEITO a impugnação do Promovido quanto ao ônus de arcar com os custos da perícia. Ademais, a análise de autenticidade da manifestação de vontade da Autora (seja pela impressão digital, seja pela assinatura a rogo) no documento físico apresentado é suficiente para atestar a falsidade ou autenticidade do contrato principal. Dessa forma, e em consonância com o princípio da economia processual e da busca da verdade sem oneração excessiva ou desnecessária das partes, RESTRINJO O ÂMBITO DA PERÍCIA para abarcar exclusivamente os exames relativos ao documento físico apresentado pelo Promovido: 1. Perícia Datiloscópica: Exame da autenticidade da impressão digital aposta no campo destinado à Autora no contrato físico (ID 83310059, p. 3 e 8). 2. Perícia Grafotécnica: Exame da autenticidade da assinatura a rogo da Sra. Maria Cleonice Dias da Silva, aposta no contrato físico (ID 83310059, p. 3 e 8). 3. Dispensa: Determino a dispensa da perícia no objeto "Assinatura nato digital (biometria facial)", prevista na proposta de honorários periciais (ID 110201761). A limitação do objeto da perícia impõe a readequação do valor dos honorários periciais. O valor total a ser considerado é a soma dos custos para o exame datiloscópico (R$ 491,86) e o exame grafoscópico (R$ 491,86), totalizando R$ 983,72 (novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Os honorários relativos à perícia digital/biométrica ficam, portanto, dispensados. INTIME-SE o Banco Promovido para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais (R$ 983,72), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da perícia e débito do ônus probatório. Após a comprovação da integralização do depósito, libere-se alvará em favor do perito judicial para início dos trabalhos, observando-se os demais prazos e determinações contidas na Decisão ID 104641546. Decorrido o prazo sem o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 37.404,64 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/11/2025, 00:00