Cumprimento Provisório de Sentença 0807204-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0807204-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RICARDO BEZERRA XAVIER REQUERIDO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Visto. O requerente apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença com base na decisão proferida nos autos do processo nº 0802649-81.2021.8.15.2003. O exequente solicitou a dispensa do recolhimento de custas, sob o fundamente de que o cumprimento provisório se trata de uma fase processual e não uma nova ação. O Juízo de origem não acatou o requerimento e proferiu decisão determinando a intimação do exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. A decisão fundamentou-se na natureza de processo autônomo do cumprimento provisório e na necessidade de remunerar a movimentação da máquina judiciária. O exequente manifestou-se, reforçando a tese de desnecessidade do pagamento. Alegou que a autuação em apartado decorre de questões técnicas e organizacionais, sem configurar novo fato gerador tributário, citando precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. O pedido de dispensa foi formalmente indeferido pelo Juízo. A decisão manteve o entendimento anterior, destacando que o cumprimento provisório pode gerar nova condenação em honorários e que o sistema eletrônico reconhece a classe judicial como passível de custas. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para o pagamento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Após a última intimação, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento por parte do exequente, conforme certificado nos autos. É o breve relato. Decido. O processo revela que o exequente foi expressamente intimado para realizar o pagamento das custas iniciais, tendo o juízo indeferido o pedido de dispensa da verba, por meio da decisão de ID 131444106. Destaca-se que a referida decisão não foi objeto de recurso oportuno, o que resultou na preclusão da matéria. Assim, a obrigatoriedade do recolhimento das custas tornou-se questão indiscutível nesta fase, vinculando a continuidade do feito ao cumprimento da obrigação financeira. Mesmo diante da concessão de prazo derradeiro e da advertência sobre as consequências processuais da inércia, o exequente restou silente. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição é a medida impositiva, quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que esse cancelamento prescinde, inclusive, da citação da parte contrária: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a inércia da parte autora, após o indeferimento da gratuidade ou dispensa de custas, autoriza a extinção do feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, em razão da inércia da parte autora no pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do CPC. O recorrente sustenta possuir direito à justiça gratuita integral e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da sentença que extinguiu o processo com base no artigo 290 do CPC, diante da falta de pagamento das custas; e (ii) analisar se a alegação de hipossuficiência do recorrente pode modificar o fundamento da decisão de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do processo caso a parte, devidamente intimada, não efetue o pagamento das custas no prazo de 15 dias. No caso concreto, a decisão impugnada observou integralmente essa disposição, uma vez que houve a intimação regular e a posterior inércia da parte autora. A justiça gratuita foi concedida parcialmente, reduzindo as custas a 10% do valor original, sem que a parte recorrente impugnasse essa decisão por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de impugnação em momento oportuno impede a rediscussão da matéria na apelação. A sentença recorrida não tratou da concessão da gratuidade, limitando-se a aplicar corretamente o artigo 290 do CPC. Dessa forma, a alegada hipossuficiência não tem o condão de modificar as consequências jurídicas da inércia da parte autora no pagamento das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a ausência de recolhimento das custas e a inércia da parte autora após intimação para regularizar o preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento das custas iniciais, após intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. A concessão parcial da justiça gratuita não impugnada por meio de Agravo de Instrumento torna-se preclusa e não pode ser rediscutida em sede de apelação. A hipossuficiência alegada na apelação não afasta a aplicação do artigo 290 do CPC quando já houve decisão anterior concedendo apenas parcialmente o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2221031/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023. (0800896-19.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) Portanto, diante da ausência de pressuposto processual indispensável e da inércia verificada após a intimação pessoal do patrono, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0807204-05.2025.8.15.2003 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelo que DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. João Pessoa, 28 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 08:42

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 10:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO BEZERRA XAVIER REQUERIDO: MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807204-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, em que litigam as partes acima nominadas. Foi proferida Decisão (ID: 126649396), determinando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. A parte autora apresentou manifestação (ID: 128902587), alegando a desnecessidade de pagamento das custas. É o relatório. DECIDO. Conforme já exposto na Decisão anterior (ID: 126649396), o exequente propôs esta ação, movimentando a máquina judiciária já abarrotada de processos para fins de executar provisoriamente uma sentença, dando origem, dessa forma, a um novo processo. Corroborando com este entendimento, o próprio sistema de custas do P.J.e. reconhece a classe judicial “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)” como passível de gerar custas processuais, razão pela qual esta foi devidamente gerada com a distribuição deste processo. O cumprimento provisório de sentença, na verdade não se trata de mera fase processual, mas de um novo processo, o qual,inclusive pode gerar nova condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º do C.P.C.: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. A Jurisprudência dos Tribunais também entende pela necessidade de adimplemento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. CABIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1. Não obstante o teor da Súmula 04 do TJ/GO, em se tratando de cumprimento provisório de sentença portanto, instrumentalizado em autos apartados é cabível o recolhimento das custas iniciais. 2. O cumprimento provisório em autos autônomos não constitui mera fase processual como seria no caso de cumprimento definitivo mas processo distinto e autônomo, o que, portanto, reclama o recolhimento das respectivas custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50801252320238090005 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/04/2023) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, concedendo ao promovente o prazo de 05 (cinco) dias para o seu pagamento sob pena de extinção do processo com o cancelamento da distribuição. CUMPRA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:08

Indeferimento

16/01/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:37

Publicação

19/11/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO BEZERRA XAVIER REQUERIDO: MORADA INCORPORAÇÕES L.T.D.A. - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807204-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, o qual é previsto no artigo 520 do C.P.C. O art. 520, §5º, do C.P.C. preceitua que as disposições constantes no capítulo relativo ao cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 520 a 522 do C.P.C.) se aplicam, naquilo em que cabível, à execução provisória de obrigação de fazer. Segundo o art. 520, do C.P.C., a execução provisória de sentença deve ser realizada da mesma forma que o cumprimento definitivo, obedecendo, apenas, às características inerentes a esta espécie de execução. No caso em comento, a sentença proferida nos autos do processo nº 0802649-81.2021.8.15.2003 julgou procedente a pretensão autoral para i) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; ii) condenar a requerida a restituir, ao autor, a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos, referente ao contrato, objeto deste litígio, em parcela única, com atualização monetária, pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; iii) inverter a multa prevista na cláusula 9.1, “b”, condenando a promovida a efetuar o pagamento do percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor total pago pelo promovente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir de seu arbitramento; iv) condenar a promovida a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, isto é, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (artigo 397 do C.C. e Súmula 54 do STJ)), e atualização monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais satisfeitas pelo requerente, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte promovente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Analisando os autos principais na instância superior, evidencio que não houve atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte executada e, além disso, a sentença fora mantida em sede de Acórdão e o Recurso Especial interposto pela parte executada fora inadimitido, estando, pendente, portanto, apenas o trânsito em julgado do referido recurso. Contudo, após uma análise dos autos principais, verifico que não houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, sendo necessária, desta feita, que a autora proceda com o pagamento das custas iniciais ou, alternativamente, anexe documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. O exequente propôs esta ação, movimentando a máquina judiciária já abarrotada de processos para fins de executar provisoriamente uma sentença, dando origem, dessa forma, a um novo processo, motivo pelo qual deve, então, ser analisada a questão da gratuidade judiciária. Sob esse enfoque, constato que no presente cumprimento provisório, o exequente não solicitou a assistência judiciária gratuita. Cabível o pagamento de custas no caso em questão, pois se trata de processo novo. Coadunando com o entendimento aqui esposado, o STJ se posicionou da mesma forma. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Ação de execução. 2. Não cabe agravo contra decisão que admite o recurso especial. 3. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelos recorridos para anular a sentença recorrida, dando ensejo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença em primeiro grau, conforme a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. DESPESAS GERADAS COM A MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO (LEI N. Lei n. 9.109/09). CUSTAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RETORNO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE.PROVIMENTO. (...) IV - são perfeitamente devidas custas na fase de cumprimento provisório de sentença face às despesas geradas com a movimentação do aparelho judiciário para realização de atos executórios, além de previsão expressa de sua cobrança na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão (Lei n. Lei n.9.109/09); Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do C.P.C/15, e CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932 do C.P.C/2015, bem como na Súmula 568/STJ, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer os efeitos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1705071 MA 2017/0273814-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 09/11/2018). Assim, INTIME a parte exequente para adimplir as custas iniciais do presente cumprimento provisório de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO BEZERRA XAVIER REQUERIDO: MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807204-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, em que litigam as partes acima nominadas. Foi proferida Decisão (ID: 126649396), determinando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. A parte autora apresentou manifestação (ID: 128902587), alegando a desnecessidade de pagamento das custas. É o relatório. DECIDO. Conforme já exposto na Decisão anterior (ID: 126649396), o exequente propôs esta ação, movimentando a máquina judiciária já abarrotada de processos para fins de executar provisoriamente uma sentença, dando origem, dessa forma, a um novo processo. Corroborando com este entendimento, o próprio sistema de custas do P.J.e. reconhece a classe judicial “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)” como passível de gerar custas processuais, razão pela qual esta foi devidamente gerada com a distribuição deste processo. O cumprimento provisório de sentença, na verdade não se trata de mera fase processual, mas de um novo processo, o qual,inclusive pode gerar nova condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º do C.P.C.: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. A Jurisprudência dos Tribunais também entende pela necessidade de adimplemento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. CABIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1. Não obstante o teor da Súmula 04 do TJ/GO, em se tratando de cumprimento provisório de sentença portanto, instrumentalizado em autos apartados é cabível o recolhimento das custas iniciais. 2. O cumprimento provisório em autos autônomos não constitui mera fase processual como seria no caso de cumprimento definitivo mas processo distinto e autônomo, o que, portanto, reclama o recolhimento das respectivas custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50801252320238090005 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/04/2023) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, concedendo ao promovente o prazo de 05 (cinco) dias para o seu pagamento sob pena de extinção do processo com o cancelamento da distribuição. CUMPRA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO BEZERRA XAVIER REQUERIDO: MORADA INCORPORAÇÕES L.T.D.A. - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807204-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, o qual é previsto no artigo 520 do C.P.C. O art. 520, §5º, do C.P.C. preceitua que as disposições constantes no capítulo relativo ao cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 520 a 522 do C.P.C.) se aplicam, naquilo em que cabível, à execução provisória de obrigação de fazer. Segundo o art. 520, do C.P.C., a execução provisória de sentença deve ser realizada da mesma forma que o cumprimento definitivo, obedecendo, apenas, às características inerentes a esta espécie de execução. No caso em comento, a sentença proferida nos autos do processo nº 0802649-81.2021.8.15.2003 julgou procedente a pretensão autoral para i) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; ii) condenar a requerida a restituir, ao autor, a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos, referente ao contrato, objeto deste litígio, em parcela única, com atualização monetária, pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; iii) inverter a multa prevista na cláusula 9.1, “b”, condenando a promovida a efetuar o pagamento do percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor total pago pelo promovente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir de seu arbitramento; iv) condenar a promovida a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, isto é, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (artigo 397 do C.C. e Súmula 54 do STJ)), e atualização monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais satisfeitas pelo requerente, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte promovente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Analisando os autos principais na instância superior, evidencio que não houve atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte executada e, além disso, a sentença fora mantida em sede de Acórdão e o Recurso Especial interposto pela parte executada fora inadimitido, estando, pendente, portanto, apenas o trânsito em julgado do referido recurso. Contudo, após uma análise dos autos principais, verifico que não houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, sendo necessária, desta feita, que a autora proceda com o pagamento das custas iniciais ou, alternativamente, anexe documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. O exequente propôs esta ação, movimentando a máquina judiciária já abarrotada de processos para fins de executar provisoriamente uma sentença, dando origem, dessa forma, a um novo processo, motivo pelo qual deve, então, ser analisada a questão da gratuidade judiciária. Sob esse enfoque, constato que no presente cumprimento provisório, o exequente não solicitou a assistência judiciária gratuita. Cabível o pagamento de custas no caso em questão, pois se trata de processo novo. Coadunando com o entendimento aqui esposado, o STJ se posicionou da mesma forma. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Ação de execução. 2. Não cabe agravo contra decisão que admite o recurso especial. 3. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelos recorridos para anular a sentença recorrida, dando ensejo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença em primeiro grau, conforme a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. DESPESAS GERADAS COM A MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO (LEI N. Lei n. 9.109/09). CUSTAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RETORNO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE.PROVIMENTO. (...) IV - são perfeitamente devidas custas na fase de cumprimento provisório de sentença face às despesas geradas com a movimentação do aparelho judiciário para realização de atos executórios, além de previsão expressa de sua cobrança na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão (Lei n. Lei n.9.109/09); Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do C.P.C/15, e CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932 do C.P.C/2015, bem como na Súmula 568/STJ, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer os efeitos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1705071 MA 2017/0273814-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 09/11/2018). Assim, INTIME a parte exequente para adimplir as custas iniciais do presente cumprimento provisório de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)